O que é uma apelação em embargos à execução em contratos de locação?

A apelação em embargos à execução em contratos de locação é um recurso interposto pelo locatário contra uma sentença que julgou, de maneira desfavorável, embargos à execução relacionados a aluguéis ou encargos indevidos, quando há provas de desocupação do imóvel e quitação de débitos.

Como o locatário pode comprovar que desocupou o imóvel antes do período cobrado?

O locatário pode comprovar a desocupação do imóvel antes do período cobrado apresentando uma declaração emitida pela administradora do imóvel, que tenha poderes para gerir a locação, confirmando a data de entrega das chaves.

Quais encargos podem ser contestados na execução de um contrato de locação?

Na execução de um contrato de locação, o locatário pode contestar encargos como aluguéis de períodos após a desocupação comprovada, débitos de água e luz já quitados, e a cobrança indevida de IPTU quando está previsto no contrato que este tributo está incluído no valor do aluguel.

A declaração da administradora é suficiente para comprovar quitação de débitos?

Sim, a declaração da administradora pode ser suficiente para comprovar a quitação de débitos, desde que ela tenha poderes para administrar o imóvel e ateste o recebimento das faturas quitadas, mesmo sem comprovantes bancários específicos.

O IPTU pode ser cobrado separadamente do aluguel na execução?

Não, o IPTU não pode ser cobrado separadamente do aluguel na execução se o contrato de locação prevê que esse tributo está incluído no valor do aluguel. A cobrança autônoma seria indevida nessas circunstâncias.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação a um caso concreto, deve-se incluir provas da desocupação e quitação de encargos, como declarações de administradoras e faturas pagas, além de identificar cláusulas contratuais relevantes, como aquelas que tratam do IPTU.

Direito Imobiliário

Modelo de Apelação | Embargos à Execução | Locação | Desocupação | 2026

Apelação do locatário contra sentença que julgou parcialmente os embargos à execução, alegando desocupação do imóvel e quitação de encargos antes da cobrança. A sentença não considerou provas de desocupação e pagamento, sendo indevido o pedido de aluguéis após a desocupação.

Atualizado19 mai 2026

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O locatário que comprova a desocupação do imóvel antes do período cobrado na execução pode ser condenado ao pagamento dos aluguéis desse período?

Não — a obrigação de pagar aluguel cessa com a efetiva desocupação do imóvel.

Quando o locatário demonstra, por declaração da administradora ou por outro meio idôneo, que desocupou o imóvel em data anterior ao período de cobrança, não há fundamento para a execução dos aluguéis correspondentes a esse período. A sentença que condena o executado ao pagamento de encargos relativos a período posterior à desocupação comprovada deve ser reformada.

A declaração da administradora do imóvel é prova suficiente da desocupação e da quitação dos encargos?

Sim, quando emanada de quem tinha poderes para administrar o imóvel.

Quando o locador conferiu à administradora poderes amplos para gerir o imóvel — receber pagamentos, fiscalizar a ocupação e formalizar a devolução —, a declaração por ela emitida sobre a data da desocupação e a entrega das faturas quitadas tem valor probatório relevante e deve ser considerada pelo juízo. A ausência de comprovante bancário do pagamento não afasta, por si só, a prova da quitação quando há declaração idônea da administradora.

O IPTU pode ser cobrado do locatário na execução quando o contrato prevê sua inclusão no valor do aluguel?

Não — e esse foi o ponto acolhido na sentença.

Quando a cláusula contratual expressamente prevê que o IPTU está incluído no valor do aluguel, a cobrança autônoma desse tributo na execução é indevida. A sentença que afastou essa rubrica acertou — e o recurso busca estender o mesmo raciocínio aos demais encargos que o locatário comprovou ter quitado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Prova da desocupação: juntar a declaração da administradora do imóvel sobre a data da entrega das chaves e a situação do imóvel na devolução, e demonstrar que essa declaração foi emitida por quem tinha poderes para recebê-la em nome do locador.

Prova da quitação dos encargos: apresentar as faturas de água e luz com carimbo de pagamento, recibos ou declaração da administradora confirmando o recebimento das faturas quitadas — e demonstrar que a entrega foi feita antes do encerramento do contrato.

Cláusula contratual sobre IPTU: identificar a cláusula que prevê a inclusão do IPTU no valor do aluguel e transcrever seu conteúdo na peça, para fundamentar o afastamento dessa rubrica da execução.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, que move contra Nome Completo, também já qualificada nos autos, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida às fls.64/65, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Deixa de apresentar o recolhimento da guia de preparo em razão do apelante litigar sob o palio da Justiça Gratuita (fl.46).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: Nome Completo

Processo n°Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

I-DA DEMANDA

Preambularmente, necessário fazer uma digressão acerca das circunstâncias que contornam a execução, para fins de clarear a situação jurídica da lide.

A apelada ingressou com Ação de Execução (Número do Processo), na qual alega ter direito em receber valores relativos aos alugueis dos meses de agosto a outubro de 2013, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, incluindo honorários advocatícios de 20%, IPTU referente aos anos de 2010 a 2013, multa contratual, além de taxas de luz e água.

O apelante opôs embargos à execução. Alegou ter sido executado indevidamente pela apelada com relação aos débitos postulados na execução. Asseverou que desocupou o imóvel locado em 30/07/2013, ocasião em que quitou todos os débitos referentes as contas de água e luz, bem como que os valores de IPTU já estavam incluídos no valor do aluguel, conforme parágrafo único da cláusula nona do contrato de locação (fls.15/18). Postulou a procedência dos pedidos vinculados nos embargos, afirmando ter cumprido com todas as obrigações objeto do contrato de locação.

Modelo de Apelação | Embargos à Execução | Locação | Desocupação | 2026

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