Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, que move contra Nome Completo, também já qualificada nos autos, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida às fls.64/65, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Deixa de apresentar o recolhimento da guia de preparo em razão do apelante litigar sob o palio da Justiça Gratuita (fl.46).
Nestes Termos
Pede Deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: Nome Completo
Apelada: Nome Completo
Processo n°Número do Processo
Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF.
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA.
Eméritos Desembargadores,
I-DA DEMANDA
Preambularmente, necessário fazer uma digressão acerca das circunstâncias que contornam a execução, para fins de clarear a situação jurídica da lide.
A apelada ingressou com Ação de Execução (Número do Processo), na qual alega ter direito em receber valores relativos aos alugueis dos meses de agosto a outubro de 2013, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, incluindo honorários advocatícios de 20%, IPTU referente aos anos de 2010 a 2013, multa contratual, além de taxas de luz e água.
O apelante opôs embargos à execução. Alegou ter sido executado indevidamente pela apelada com relação aos débitos postulados na execução. Asseverou que desocupou o imóvel locado em 30/07/2013, ocasião em que quitou todos os débitos referentes as contas de água e luz, bem como que os valores de IPTU já estavam incluídos no valor do aluguel, conforme parágrafo único da cláusula nona do contrato de locação (fls.15/18). Postulou a procedência dos pedidos vinculados nos embargos, afirmando ter cumprido com todas as obrigações objeto do contrato de locação.
