Como a confissão impacta na pena de um réu acusado de tráfico de drogas?

A confissão é considerada uma atenuante pelo Código Penal e pode influenciar positivamente a dosimetria da pena. No contexto do tráfico de drogas, a colaboração do réu é avaliada de acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, permitindo a redução da pena se o acusado atender a certos critérios, como ser primário e ter bons antecedentes.

O que é detração e como ela se aplica em casos de tráfico de drogas?

Detração é o desconto do tempo de prisão preventiva da pena definitiva, conforme o Código de Processo Penal. No tráfico de drogas, é essencial que a defesa assegure o correto cômputo do tempo de prisão preventiva para evitar penas mais severas do que o necessário.

Quais são os critérios para aplicar o tráfico privilegiado na legislação de drogas?

Para que um réu seja beneficiado pelo tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ele deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Cumprindo esses requisitos, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços.

É possível substituir a pena de prisão por uma pena restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas?

Sim, desde que a pena concreta não exceda quatro anos, pode ser solicitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso se aplica considerando a detração, atenuantes como a confissão e o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Qual a importância de considerar a vulnerabilidade social na dosimetria da pena?

A vulnerabilidade social do réu pode ser um fator relevante na dosimetria da pena, permitindo a fixação da pena-base no mínimo legal. Considerar a condição social e a ausência de maus antecedentes pode influenciar positivamente na definição da pena, evitando punições mais severas.

Direito Penal

Alegações Finais | Tráfico Privilegiado | Confissão | Atenuante | 2025

A peça apresenta alegações finais em um caso de tráfico privilegiado, solicitando a detração do tempo de prisão preventiva e a aplicação de atenuantes, como a confissão. Requer a fixação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade do réu e a possibilidade de conversão da pena privativa em restritiva de direitos.

Atualizado17 set 2025

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Como a confissão pode influenciar na pena de um réu acusado de tráfico de drogas?

A confissão é reconhecida como uma atenuante pelo Código Penal e pode impactar positivamente a dosimetria da pena.

No caso do crime de tráfico de entorpecentes, regulado pela Lei nº 11.343/06, a colaboração do réu é avaliada no contexto do art. 33, § 4º, da referida norma.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

[...]

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, ~~vedada a conversão em penas restritivas de direitos ,~~ desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Essa questão, como já dito, está prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e permite a redução da pena quando o acusado não integra organização criminosa e preenche os requisitos legais, promovendo uma ação penal mais proporcional.

Qual o papel da detração na condenação por crime de tráfico?

A detração, regulada pelo Código de Processo Penal, é o mecanismo que desconta da pena definitiva o período em que o réu esteve preso preventivamente.

No crime de tráfico de drogas, a aplicação desse instituto requer assistência da defesa para assegurar que o tempo de privação de liberdade seja corretamente computado.

Isso é especialmente relevante em crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, que inclui o art. 33, § 4º, o qual permite a diferenciação entre traficância ocasional e práticas associadas à organização criminosa, conforme apuração feita pelo Ministério Público durante a ação penal.

EXCEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE undefined/undefined

PROCESSO: Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de

MEMORIAIS

conforme dispõe o artigo 403, § 3° do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – RELATÓRIO

Segundo narra a Denúncia (12 de abril de 2019) apresentada às fls. 126, no dia 04 de março de 2019, o réu foi selecionado pelos analistas tributários do Aeroporto Internacional de Informação Omitida como alguém que se encaixava no perfil de risco, por ter viajado para a Europa entre julho e outubro de 2018.

Ao ser entrevistado em sala reservada foi submetido a teste por meio do qual, segundo os analistas que testemunharam, foi constatada a presença de resíduos de cocaína.

Uma vez encaminhado ao Hospital Informação Omitida e submetido a exame médico foi constatada a existência de corpos estranhos em seus tratos digestivos. O réu expeliu cerce de 100 cápsulas, contendo em seu interior pó de coloração branca.

Foi impetrado Habeas Corpus (fls. 130), com o fito de que fosse garantido ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, vez que a sua prisão preventiva foi justificada única e exclusivamente com base em suspeita quanto as viagens anteriormente realizadas por este para o estrangeiro.

Em resposta, V. Excelência repisou, às fls. 137, a suposta contradição em que Lucas teria incorrido ao afirmar, em dado momento, que reside em São Paulo, mas em outra circunstância realizar pedido de transferência para a Capital.

Tal writ foi indeferido em Decisão de fls. 134, sob o argumento de que, dentre outros:

“Informação Omitida”

Notificado para apresentar Defesa Preliminar, este réu a apresentou tempestivamente (fls. 178), pugnando pela revogação da prisão preventiva com base no fato de gozar o acusado de bons antecedentes e primariedade, ou seja, se enquadra no denominado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Bem como pleiteou o desmembramento do feito, que é movido contra si e Informação Omitida.

Em Decisão às fls. 209 foi negado ao réu, uma vez mais, a concessão de liberdade provisória, a despeito de ser primário, em razão de outras viagens que realizou, pesando contra este suspeita de reiteração criminosa.

Na data de 12 de junho de 2019 fora recebida a Denúncia.

Em prosseguimento, às fls. 234, o réu apresentou Resposta à Acusação, em que requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público.

Realizada Audiência, foram ouvidos, na qualidade de testemunhas, Informação Omitida e Informação Omitida, bem como procedeu-se ao interrogatório de Nome Completo.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I – DETRAÇÃO

Na hipótese de condenação há que se considerar, conforme preceitua o art. 42 do CP, o tempo em que o réu permaneceu preso preventivamente, vez que se contam aproximadamente 7 (sete meses) desde a data em que a Prisão em Flagrante foi convertida em Prisão Preventiva.

II.II – PENA BASE

Na análise das circunstâncias judiciais, se condenado o réu, que se considere a ausência de maus antecedentes, bem como a sua evidente vulnerabilidade social, vulnerabilidade esta que se concretiza na própria situação a que se submeteu o réu e os riscos à sua saúde e vida. Não restou comprovado nestes autos a suposta reiteração criminosa, bastando que isto já tenha pesado contra o réu quando da manutenção de sua prisão preventiva.

Pugna, assim, pela fixação da pena base no mínimo legal, conforme a Ementa abaixo transcrita:

“HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N.os 440/STJ, 718/STF E 719/STF. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares n.os 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, …

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I – RELATÓRIO

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I – DETRAÇÃO

II.II – PENA BASE

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