Petição
EXCELENTÍSSO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF
AUTOS N° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos da Ação Penal Pública em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de ESTADO, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, vêm, à presença de V. Exa., apresentar as
A L E G A Ç Õ E S F I N A I S
consubstanciadas nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
O acusado vem sendo processado pela prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I, II e V.
A denúncia foi recebida às fls. 99/100.
Às fls. 180/181 o acusado apresentou sua resposta à acusação, requerendo sua absolvição.
Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas e interrogados os acusados. Todos os depoimentos …