O que é defensor dativo e qual seu papel no processo?

O defensor dativo é um advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que não possui defensor particular. Ele tem a função de assegurar a defesa adequada e garantir os direitos do réu durante o processo.

O que são alegações finais na esfera criminal?

As alegações finais são a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos antes da sentença. Nesta fase, a defesa pode requerer atenuantes, como a confissão espontânea, para beneficiar o acusado.

Qual é a importância da confissão espontânea em um processo criminal?

A confissão espontânea pode ser utilizada como atenuante na dosimetria da pena, podendo resultar em uma redução da pena aplicada ao acusado. É uma forma de demonstrar arrependimento e colaborar com a justiça.

O que é roubo majorado e quais são suas características?

Roubo majorado é uma forma qualificada de roubo, prevista no artigo 157 do Código Penal, com agravantes como o uso de arma, concurso de pessoas ou restrição de liberdade. Essas circunstâncias aumentam a gravidade e a pena do delito.

Quais são as consequências de um acusado permanecer calado durante o depoimento?

Ao optar por permanecer calado, o acusado exerce um direito constitucional que não pode ser interpretado como confissão de culpa. No entanto, pode perder a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, o que pode ser estratégico dependendo do caso.

Como a menoridade pode afetar a pena em um processo criminal?

A menoridade, se comprovada, é considerada uma circunstância atenuante, que pode reduzir a pena do acusado. Essa atenuante aplica-se a indivíduos menores de 21 anos na data do crime.

Como são fixados os honorários de um defensor nomeado?

Os honorários de um defensor dativo são fixados pelo juiz com base na tabela de honorários da OAB, que estipula valores mínimos para garantir uma justa remuneração pelo serviço prestado.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Confissão e Atenuantes no Roubo Majorado

EXCELENTÍSSO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AUTOS N° Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos da Ação Penal Pública em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de ESTADO, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, vêm, à presença de V. Exa., apresentar as

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consubstanciadas nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

O acusado vem sendo processado pela prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I, II e V.

A denúncia foi recebida às fls. 99/100.

Às fls. 180/181 o acusado apresentou sua resposta à acusação, requerendo sua absolvição.

Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas e interrogados os acusados. Todos os depoimentos …

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