Petição
EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Penal supra, que lhe move a Justiça Pública, por seu Defensor nomeado (fl.241) que ao final subscreve,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar as
ALEGAÇÕES FINAIS
O réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA e também nos artigos 288 e 155, parágrafos 1 e 4, incisos I e IV (5 vezes), do Código Penal.
1 – DAS ALEGAÇÕES FINAIS
Com relação ao crime de corrupção de menores, durante a instrução do feito, a materialidade não restou comprovada. Cumpre registrar que o menor sequer chegou a ser inquirido judicialmente, o que inviabiliza totalmente o reconhecimento da materialidade do delito. Ainda, não há comprovação de que o menor tenha praticado o delito junto com os réus. Por fim, ainda que o menor houvesse praticado os delitos junto com os réus, não há nos autos qualquer indício de que o réu Nome tenha influenciado o menor Informação Omitida para a prática dos delitos, ou que o tenha corrompido de qualquer forma, não havendo presunção de influência sobre o mesmo.
No que diz respeito ao crime de formação de quadrilha, o réu nega …
