Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, Réu já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl.65), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
Não obstante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o Acusado merece ser absolvido (artigo 386, inciso IV, do CPP).
Dos depoimentos dos funcionários da vítima Informação Omitida, tanto na fase policial (fl.07 e fl.15 dos autos), como na judicial (fl.169 dos autos), o Réu não é apontado como sendo o responsável pelo desvio de ligação de água verificado.
Muito pelo contrario, pois os funcionários ouvidos em juízo apenas afirmam que foi constatado um desvio de ligação na residência, porem não apontam o Réu como o autor do delito.
De outra banda, alem dos depoimentos,o histórico do consumo de água juntado as fls.177/180 é a prova cabal no sentido que o Réu não concorreu para a infração penal, tendo em vista que a fatura mínima já …
