O que são alegações finais em um processo criminal?

As alegações finais são a etapa processual em que as partes apresentam seus argumentos finais ao juiz, antes da decisão final. O acusado pode utilizar este momento para reforçar a defesa, apontar falhas na acusação e destacar provas que justifiquem a absolvição.

Como funciona a prescrição punitiva em um processo criminal?

A prescrição punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir o acusado devido ao decurso do tempo. Isso significa que, após determinado período, o Estado não pode mais aplicar a pena pela suposta infração penal, independentemente do mérito da acusação.

Em que casos pode ocorrer a absolvição por ausência de provas?

A absolvição por ausência de provas acontece quando não há evidências suficientes para comprovar a autoria ou a materialidade do crime. O artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê esta possibilidade quando as provas apresentadas não confirmam a participação do réu na infração.

Qual a importância dos depoimentos e documentos em um julgamento criminal?

Depoimentos e documentos são fundamentais em um julgamento criminal, pois servem como evidências que podem confirmar ou refutar a participação do acusado em um delito. Eles ajudam o juiz a formar sua convicção sobre a autoria e materialidade do crime.

O que acontece quando o réu é denunciado apenas por ser proprietário de um imóvel?

Se o réu for denunciado apenas por ser proprietário de um imóvel, sem provas de que participou de um crime ocorrido no local, ele pode ser absolvido. A posse do imóvel, por si só, não é suficiente para comprovar a autoria de um delito, como exemplificado no caso de desvio de ligação de água.

Como são arbitrados os honorários do defensor dativo?

Os honorários do defensor dativo são arbitrados com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O artigo 263 do Código de Processo Penal prevê que mesmo que o réu não seja pobre, o defensor tem direito à remuneração pelos serviços prestados.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Prescrição e Ausência de Provas no Furto

O réu apresenta alegações finais, argumentando a prescrição punitiva e a ausência de provas que o vinculem ao furto. Destaca a falta de evidências nos depoimentos e documentos que comprovem sua autoria, pleiteando a absolvição com base no artigo 386, inciso IV, do CPP.

Atualizado28 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

Nome Completo, Réu já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl.65), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

Não obstante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o Acusado merece ser absolvido (artigo 386, inciso IV, do CPP).

Dos depoimentos dos funcionários da vítima Informação Omitida, tanto na fase policial (fl.07 e fl.15 dos autos), como na judicial (fl.169 dos autos), o Réu não é apontado como sendo o responsável pelo desvio de ligação de água verificado.

Muito pelo contrario, pois os funcionários ouvidos em juízo apenas afirmam que foi constatado um desvio de ligação na residência, porem não apontam o Réu como o autor do delito.

De outra banda, alem dos depoimentos,o histórico do consumo de água juntado as fls.177/180 é a prova cabal no sentido que o Réu não concorreu para a infração penal, tendo em vista que a fatura mínima já …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

ALEGAÇÕES FINAIS

Não obstante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o Acusado merece ser absolvido (artigo 386, inciso IV, do CPP).

Muito pelo contrario, pois os funcionários ouvidos em juízo apenas afirmam que foi constatado um desvio de ligação na residência, porem não apontam o Réu como o autor do delito.

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