Modelo de Alegações Finais | Roubo | Ausência de Prova | 2026
Este modelo pode ser utilizado nas alegações finais da defesa em ação penal por roubo majorado, quando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório é insuficiente para sustentar a condenação — especialmente quando o reconhecimento da autoria não observou as formalidades do art. 226 do CPP, a vítima não confirmou os acusados de forma segura em juízo e a arma de fogo não foi apreendida nem comprovada.
O reconhecimento informal feito no momento da prisão é suficiente para a condenação por roubo?
Não, isoladamente.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoas deve observar as formalidades do art. 226 do CPP — em especial a exibição prévia de fotografias ou a formação de fila —, e que o reconhecimento realizado de forma diversa não tem valor probatório apto a embasar, por si só, decreto condenatório.
Quando a vítima, em juízo, limita-se a indicar genericamente "as pessoas que foram presas" — sem exibição de fotografias, sem fila de reconhecimento e sem observância das formalidades legais —, esse reconhecimento é insuficiente para afastar a presunção de inocência.
A defesa deve demonstrar a ausência das formalidades do art. 226 do CPP tanto na fase policial quanto na fase judicial, e requerer que o reconhecimento informal não seja utilizado como fundamento exclusivo ou preponderante da condenação.
A posse da res furtiva pelos acusados é suficiente para a condenação por roubo?
Não, por si só.
A posse de objetos subtraídos pode constituir indício relevante, mas não é prova suficiente, de forma isolada, para fundamentar condenação pelo crime de roubo majorado. A condenação exige prova segura e judicialmente válida da autoria — produzida sob o crivo do contraditório —, que demonstre não apenas a posse do bem, mas também a participação do acusado no crime de roubo.
Ademais, o art. 155 do CPP veda a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa. Indícios apurados no inquérito precisam ser confirmados por prova produzida em juízo para sustentar decreto condenatório.
A majorante de emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão da arma?
Após a Lei n.º 13.654/2018, com maior dificuldade.
Antes da reforma, a jurisprudência do STJ admitia o reconhecimento da majorante de arma de fogo pela palavra da vítima, mesmo sem apreensão. Após a Lei n.º 13.654/2018, que criou a causa de aumento específica do art. 157, § 2.º-A, I, do CP para o emprego de arma de fogo — com patamar de aumento superior ao da arma em geral —, a jurisprudência passou a exigir maior rigor probatório para aplicação dessa causa de aumento mais gravosa.
Quando não houve apreensão da arma e não há perícia ou outro elemento técnico que comprove sua utilização, a aplicação da causa de aumento do § 2.º-A deve ser afastada — podendo ser discutida, no máximo, a incidência da majorante genérica do § 2.º, II (emprego de arma), com patamar de aumento inferior.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Reconhecimento: verificar nos autos se o reconhecimento seguiu as formalidades do art. 226 do CPP — exibição prévia de fotografias ou formação de fila, com descrição prévia do suspeito —, e se a vítima confirmou os acusados de forma segura em juízo ou se limitou a indicações genéricas.
- Prova em contraditório: demonstrar que os elementos que sustentam a acusação foram colhidos predominantemente na fase policial, sem confirmação judicial válida, invocando o art. 155 do CPP.
- Majorante de arma: verificar se houve apreensão, laudo pericial ou outro elemento que comprove especificamente o uso de arma de fogo — e, em caso negativo, requerer o afastamento da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do CP.
- In dubio pro reo: demonstrar que o conjunto probatório não produziu certeza suficiente para a condenação, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
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