O reconhecimento informal durante a prisão é suficiente para condenação por roubo?

Não, o reconhecimento informal, sem as formalidades previstas no art. 226 do CPP, não é suficiente para condenação por roubo. O STJ exige que o reconhecimento de pessoas observe formalidades legais, como a exibição prévia de fotografias ou a formação de fila.

A posse de objetos roubados é prova suficiente para condenar alguém por roubo?

A posse de objetos subtraídos pode ser um indício, mas não é suficiente por si só para condenar alguém por roubo. A condenação exige prova segura e judicialmente válida da autoria produzida sob contraditório, demonstrando a participação no crime.

É possível aplicar a majorante de emprego de arma de fogo sem apreensão da arma?

Após a Lei nº 13.654/2018, é mais difícil aplicar a majorante de emprego de arma de fogo sem apreensão ou prova concreta da arma. A jurisprudência exige maior rigor probatório para aplicar essa causa de aumento mais gravosa.

O que deve ser verificado nos autos para adaptar o modelo de alegações finais ao caso concreto?

Deve-se verificar se o reconhecimento seguiu as formalidades do art. 226 do CPP, se a prova foi colhida predominantemente na fase policial sem confirmação judicial, e se há prova do uso de arma de fogo. Caso contrário, deve-se requerer a absolvição por ausência de prova segura.

Quais são as consequências da ausência de formalidades no reconhecimento do acusado?

A ausência de formalidades no reconhecimento, como exibição de fotos ou formação de fila, torna o reconhecimento insuficiente para condenação. Isso não afasta a presunção de inocência, exigindo que o reconhecimento informal não seja fundamento exclusivo da condenação.

O que é necessário para afastar a presunção de inocência em um caso de roubo?

Para afastar a presunção de inocência em um caso de roubo, é necessário apresentar prova clara, concreta e judicialmente válida da autoria do crime. A mera posse de bens roubados ou reconhecimento informal não são suficientes sem comprovação adicional.

Como a Lei nº 13.654/2018 impacta o reconhecimento de armas em crimes de roubo?

A Lei nº 13.654/2018 aumentou o rigor na aplicação da majorante de uso de arma de fogo, exigindo prova concreta de sua utilização. Sem essa prova, a majorante não deve ser aplicada, limitando-se à discussão sobre a majorante genérica de emprego de arma.

Direito Penal

Modelo de Alegações Finais | Roubo | Ausência de Prova | 2026

A defesa em alegações finais argumenta pela absolvição dos acusados em ação penal por roubo, destacando a fragilidade das provas, a ausência de reconhecimento formal e a insuficiência da posse dos bens subtraídos como evidência. Requer o afastamento da majorante por falta de comprovação do uso de arma de fogo.

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, Acusados já devidamente qualificados na Ação Penal em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado à fl. 97, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

Não obstante o requerimento condenatório formulado pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Conforme se extrai dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial (fls. 08/13) quanto em juízo (fls. 156 e 378/379), os acusados não foram reconhecidos judicialmente como autores do delito.

Ademais, não foi realizado o procedimento formal de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, providência indispensável para conferir maior segurança à identificação dos supostos autores do fato.

Ao ser ouvida em juízo, a vítima limitou-se a afirmar que os autores seriam “as pessoas que foram presas”, sem que lhe fossem exibidas fotografias, sem formação de fila de reconhecimento e sem observância das formalidades legais previstas para o ato.

O conjunto probatório produzido, portanto, revela-se manifestamente frágil e insuficiente para sustentar decreto condenatório.

Ainda que tenha havido alegação de reconhecimento informal no momento da prisão, a vítima não foi capaz, em juízo, de confirmar de maneira segura e inequívoca que os acusados seriam os autores do roubo narrado na denúncia.

Nesse contexto, inexistindo prova segura da autoria delitiva produzida sob o crivo do contraditório judicial, inviável a condenação dos acusados pelo crime de roubo, conforme pretendido pelo Ministério Público.

A mera posse da res furtiva, desacompanhada de outros elementos concretos e seguros de autoria, não é suficiente, por si só, para fundamentar condenação pela prática do crime de roubo majorado.

Assim, a presunção de inocência — garantia fundamental que rege o processo penal — não foi afastada pela acusação.

Modelo de Alegações Finais | Roubo | Ausência de Prova | 2026

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