Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal Pública em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de $[processo_estado], por intermédio de seu defensor dativo nomeado, vem, à presença de V. Exa., apresentar as
A L E G A Ç Õ E S F I N A I S
consubstanciadas nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
A acusada vem sendo processada pela prática dos delitos previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal Brasileiro.
A denúncia foi recebida à fl. 44.
À fl. 45 a acusada apresentou sua resposta à acusação, ocasião em que negou os fatos narrados na denúncia.
Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas. Todos os depoimentos foram …
