O que são alegações finais em uma ação penal?

Alegações finais são a última oportunidade que as partes têm para apresentar suas argumentações antes da sentença ser proferida pelo juiz. Elas contêm um resumo dos fatos e dos argumentos jurídicos da parte.

O que é prescrição punitiva na forma retroativa?

A prescrição punitiva na forma retroativa ocorre quando o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassa o prazo previsto em lei, extinguindo a possibilidade de punição.

Quais crimes estavam em julgamento neste caso?

Neste caso, a acusada estava sendo processada por lesão corporal e ameaça, conforme os artigos 129 e 147 do Código Penal Brasileiro.

Qual é o prazo de prescrição para lesão corporal e ameaça?

O prazo de prescrição para lesão corporal e ameaça, considerando a pena máxima de 1 ano e 6 meses, é de 4 anos, conforme o artigo 109, inciso V do Código Penal.

O que ocorre quando a prescrição é declarada?

Quando a prescrição é declarada, a punibilidade do réu é extinta, ou seja, ele não pode mais ser punido pelos atos dos quais é acusado.

Qual foi o pedido da defesa nas alegações finais?

A defesa pediu que fosse declarada extinta a punibilidade da acusada devido à prescrição punitiva e solicitou a fixação de honorários de acordo com a tabela da OAB.

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Prescrição da Punibilidade

A defesa apresenta alegações finais em ação penal, solicitando a extinção da punibilidade da acusada pela prescrição punitiva, considerando o prazo superior a quatro anos desde o recebimento da denúncia. Também requer a fixação de honorários advocatícios conforme a tabela da OAB.

Atualizado28 jan 2022

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Direito Penal

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Prescrição da Punibilidade

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

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A L E G A Ç Õ E S F I N A I S

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO