Direito Penal

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Confissão Espontânea e Atenuantes

Resumo com Inteligência Artificial

O réu apresenta alegações finais confessando o delito e solicita a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade, pedindo a fixação da pena em seu mínimo legal.

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