Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo de origem nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. CONCESSÃO INDEVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA 3. REQUERIMENTO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR 4. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA OU SUBMISSÃO AO COLEGIADO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que versa sobre $[geral_informacao_generica], proposta em face do $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificado, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1.021 do CPC, em conformidade com o Art. $[geral_informacao_generica], do Regimento Interno do TJ$[processo_estado], interpor o presente
AGRAVO INTERNO
em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento Cível nº $[processo_numero_cnj], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Requer, desde logo, que sejam apreciadas as razões do presente recurso, pleiteando a reconsideração da decisão agravada, com a consequente concessão da antecipação dos pedidos da tutela recursal, tendo em vista o preenchimento integral dos requisitos legais.
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. $[geral_informacao_generica], do Regimento Interno do TJ$[processo_estado], combinado com o Art. 1.021, §2º, do CPC.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
JUÍZO DE ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA CÂMARA JULGADORA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo Interno é cabível, uma vez que se volta contra decisão monocrática que $[geral_informacao_generica], conforme prevê o Art. 1.021 do CPC e o Art. $[informação_generica], do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
No que se refere à tempestividade, o recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelos Arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 1.021 do CPC, bem como pelo Art. $[geral_informacao_generica] do RITJ$[processo_estado].
Conforme registrado nos autos, a intimação da decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], tendo sido considerada publicada em $[geral_data_generica].
Nesse contexto, dispõe o Art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC:
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
(...)
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Dessa forma, em interpretação lógica dos dispositivos acima, a contagem do prazo iniciou-se em $[geral_data_generica] e findará em $[geral_data_generica].
Dessa forma, resta evidenciado que o presente recurso foi interposto tempestivamente, devendo ser regularmente conhecido e processado por esta Colenda Câmara.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
Em sede de Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj_agravo_instrumento], o Relator acolheu o pedido formulado pelo então Agravante e concedeu efeito suspensivo/efeito …