Modelo de Agravo de Petição | Execução | Recuperação Judicial

Q: A execução trabalhista pode ser suspensa indefinidamente enquanto durar a recuperação judicial da empresa?

Não, a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial é limitada a 180 dias, conforme o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Após esse prazo, as execuções podem ser retomadas, mesmo que o processo de recuperação ainda esteja em andamento.

Q: Os efeitos da recuperação judicial se estendem aos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica?

Não, a recuperação judicial só abrange as obrigações da empresa. Os sócios que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada respondem com seu patrimônio pessoal por dívidas trabalhistas e não são beneficiados pelo processo de recuperação.

Q: Há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo da recuperação judicial quando a penhora recai sobre bens dos sócios?

Não há conflito de competência quando a penhora é sobre bens pessoais dos sócios. A Justiça do Trabalho é competente para executar os créditos trabalhistas contra os sócios, enquanto a recuperação judicial se aplica apenas aos ativos da empresa devedora.

Q: Qual é o prazo e procedimento para retomada da execução após o período de suspensão?

Após os 180 dias de suspensão, o exequente pode requerer a retomada da execução por petição ao juízo trabalhista, sem necessidade de aguardar o término da recuperação judicial ou a manifestação do juízo da recuperação.

Q: Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição deve ser interposto em até 8 dias úteis contra decisões na fase de execução. É necessário delimitar a matéria impugnada, não há recolhimento imediato de custas, e a decisão agravada deve ter sido publicada.

A execução trabalhista pode ser suspensa indefinidamente enquanto durar a recuperação judicial da empresa?

Não. O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, contados do deferimento do pedido. Transcorrido esse prazo, as execuções podem ser retomadas, ainda que o processo de recuperação não tenha sido encerrado.

A decisão que suspende a execução "até o encerramento do processo de recuperação judicial" extrapola os limites legais e equivale a prorrogar indefinidamente o prazo improrrogável, o que não encontra amparo na lei. O único prazo de suspensão legal é o de 180 dias — não o da duração do processo de recuperação.

Os efeitos da recuperação judicial se estendem aos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica?

Não. A recuperação judicial é um remédio destinado ao devedor — a pessoa jurídica em crise — e abrange apenas as obrigações da empresa. Os sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica respondem por dívidas trabalhistas com seu patrimônio pessoal, por decisão judicial própria que reconheceu o abuso da personalidade jurídica.

A suspensão da execução em face da empresa não se comunica automaticamente aos sócios executados. Enquanto a empresa goza do stay period, a execução pode prosseguir sobre os bens dos sócios que foram incluídos no polo passivo por desconsideração, pois eles não são parte do plano de recuperação.

Há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo da recuperação judicial quando a penhora recai sobre bens dos sócios?

Não, quando a constrição recai sobre bens pessoais dos sócios — e não sobre ativos da empresa em recuperação. A Justiça do Trabalho é competente para executar os créditos trabalhistas, inclusive sobre o patrimônio dos sócios alcançados por desconsideração. O juízo universal da recuperação atrai apenas as ações e execuções que envolvam ativos da própria empresa devedora, não o patrimônio pessoal de terceiros incluídos na execução por decisão judicial autônoma.

A Lei nº 14.112/2020 introduziu o art. 6º-A à Lei nº 11.101/2005, disciplinando especificamente a relação entre a recuperação judicial e a Justiça do Trabalho. É recomendável verificar a redação vigente desse artigo antes de ajuizar ou recorrer.

Qual é o prazo e o procedimento para retomada da execução após o período de suspensão?

Transcorridos os 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, o exequente pode requerer a retomada da execução mediante simples petição ao juízo trabalhista, informando o término do prazo legal de suspensão. Não é necessário aguardar a manifestação do juízo da recuperação nem o encerramento do processo falimentar.

Se o juízo trabalhista indeferir a retomada ou mantiver a suspensão além do prazo legal, o instrumento adequado é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT), com o prazo de 8 dias úteis.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas na fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que determina a suspensão da execução e o arquivamento provisório dos autos. O prazo é de 8 dias úteis. O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação precisa da matéria impugnada. Não há recolhimento imediato de custas (art. 789-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina dois fundamentos: esgotamento do prazo legal de 180 dias e não extensão dos efeitos da recuperação aos sócios. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Informe a data exata de deferimento do pedido de recuperação judicial e calcule o encerramento do prazo de 180 dias;

Verifique se a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido decretada antes do pedido de recuperação, pois isso reforça a autonomia da execução sobre os bens dos sócios;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem, por sua advogada, tempestivamente, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

cujas razões seguem em anexo, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

I. DA ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, nos termos do art. 897, a, da CLT. A matéria impugnada é a decisão de ID $[geral_informacao_generica], que determinou a suspensão da execução e o arquivamento provisório dos autos até o encerramento do processo de recuperação judicial da Agravada.

O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo de 8 dias úteis a contar da publicação da decisão agravada em $[geral_data_generica]. Não há recolhimento imediato de custas (art. 789-A da CLT).

II. DO MÉRITO

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO — RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o arquivamento provisório dos autos "até o encerramento do processo de recuperação judicial", com fundamento na recuperação judicial deferida em favor da Agravada. A decisão merece reforma por dois fundamentos autônomos e cumulativos.

1. Esgotamento do prazo improrrogável de 180 dias

O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão das ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial, contados do deferimento do pedido. A recuperação judicial da Agravada foi deferida em $[geral_data_generica]. O prazo de 180 dias encerrou-se em $[geral_data_generica].

Transcorrido esse prazo, a execução trabalhista deve ser retomada, independentemente do estágio do processo de recuperação judicial. A suspensão "até o …

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