Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, com sede em $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu advogado, que receberá intimações na $[advogado_endereco], interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO
com fundamento no art. 897, a, da CLT, contra o ato de constrição de ID $[geral_informacao_generica] e a decisão de ID $[geral_informacao_generica] que rejeitou os embargos à execução, requerendo seu processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.
Em atendimento ao art. 897, §1º, da CLT, o presente recurso versa sobre: (i) descabimento da desconsideração da personalidade jurídica; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) inobservância do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC/2015); e (iv) impenhorabilidade do bem de família. Valor total da execução: R$ $[geral_informacao_generica].
Custas recolhidas conforme guias em anexo. Não há necessidade de complementação do depósito recursal.
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
$[advogado_oab]
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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Reclamante: $[parte_reu_nome_completo]
Reclamado: $[parte_autor_razao_social]
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Colenda Turma
Nobres Julgadores
I. DA ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, espera-se o regular processamento e provimento do recurso. A matéria impugnada está delimitada nos quatro itens a seguir.
II. DO MÉRITO
1. Do descabimento da desconsideração da personalidade jurídica
O juízo de origem acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a penhora sobre os bens dos sócios (ID $[geral_informacao_generica]). A decisão merece reforma.
O art. 50 do Código Civil, com a redação da Lei nº 13.874/2019, exige para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade — utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores — ou por confusão patrimonial. O §1º exige dolo específico; o §2º define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios. O §4º é expresso: a mera existência de insolvência ou de grupo econômico, sem os requisitos do caput, não autoriza a desconsideração.
No caso concreto, o exequente não demonstrou qualquer das hipóteses legais. Limitou-se a requerer a desconsideração em razão da insolvência da empresa, sem apontar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Além disso, a Agravante indicou que a empresa executada possui créditos a receber de diversas empresas (ID $[geral_informacao_generica]), o que demonstra a existência de bens passíveis de constrição que deveriam ser executados antes dos bens dos sócios.
2. Da violação ao contraditório e à ampla defesa
Os sócios Agravantes não participaram da fase de conhecimento do processo. A desconsideração da …