O que é um agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição é um recurso utilizado para impugnar decisões na fase de execução de processos trabalhistas, como a rejeição de embargos à execução. É fundamentado no artigo 897, alínea 'a', da CLT.

Quais são os fundamentos para interpor um agravo de petição?

Os fundamentos para interpor um agravo de petição incluem: a ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, violação ao contraditório, inobservância do benefício de ordem e impenhorabilidade do bem de família.

Como funciona a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista?

A desconsideração da personalidade jurídica só pode ser decretada com demonstração de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera insolvência ou dificuldade de localização de bens da empresa não é suficiente.

O sócio pode exercer o benefício de ordem na execução trabalhista?

Sim, o sócio pode exercer o benefício de ordem, assegurado pelo artigo 795, §1º, do CPC/2015. Ele deve indicar bens do devedor principal suficientes para garantir a execução, antes de seus bens serem atingidos.

Qual o prazo para interpor um agravo de petição?

O prazo para interpor um agravo de petição é de 8 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão que se deseja impugnar.

Como se deve adaptar um modelo de agravo de petição ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de agravo de petição, é necessário substituir os campos com informações específicas do processo, demonstrar a ausência de prova de fraude, listar bens da empresa e comprovar a impenhorabilidade do bem de família.

Modelo de Agravo de Petição | Ato de Constrição

Q: O que protege o bem de família contra penhoras na execução trabalhista?

O bem de família é protegido pela Lei nº 8.009/1990, que declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo em casos de práticas fraudulentas ou dívidas trabalhistas da própria residência.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem demonstração de fraude ou abuso quando há bens da empresa?

Não. O art. 50 do Código Civil, com a redação da Lei nº 13.874/2019, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade — utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores — ou por confusão patrimonial. A mera insolvência da empresa ou a dificuldade de localização de bens não é suficiente.

Além disso, quando existem bens da empresa passíveis de constrição, a execução deve recair sobre eles em primeiro lugar. Executar os bens dos sócios antes de esgotados os bens da pessoa jurídica viola o princípio da subsidiariedade que orienta a responsabilidade dos sócios.

Os sócios que não participaram da fase de conhecimento têm direito ao contraditório antes da penhora de seus bens?

Sim. A desconsideração da personalidade jurídica exige incidente próprio, com citação do sócio e oportunidade de defesa (arts. 133 a 137 do CPC/2015 c/c art. 855-A da CLT). A inclusão de sócio no polo passivo da execução sem que ele tenha participado da fase de conhecimento e sem o devido incidente viola o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988).

Mesmo após a instauração correta do incidente, o sócio tem direito de indicar bens da empresa suficientes para garantir a execução, exercendo o benefício de ordem previsto no art. 795, §1º, do CPC/2015.

Como funciona o benefício de ordem do sócio incluído na execução trabalhista?

O art. 795, §1º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, assegura ao devedor subsidiário o direito de exigir que os bens do devedor principal sejam executados primeiro. Para exercer esse direito, o sócio deve: (i) alegar o benefício no momento oportuno; (ii) indicar bens do devedor principal que sejam livres, situados no foro da execução e suficientes para solver o débito, conforme o art. 795, §2º, do CPC/2015.

Se o sócio indica créditos ou bens da empresa em valor suficiente para cobrir a dívida, a execução deve ser direcionada a eles antes de atingir o patrimônio pessoal dos sócios.

A impenhorabilidade do bem de família protege o sócio incluído na execução trabalhista?

Sim, como regra, quando não há condutas fraudulentas que justifiquem a mitigação da proteção. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, independentemente de inscrição formal como bem de família. Basta que o imóvel seja o único utilizado como moradia permanente.

A proteção só é afastada nas hipóteses taxativas da lei — como dívida de trabalhadores da própria residência — ou quando demonstrada fraude à execução ou uso misto do imóvel como sede empresarial. Sem essas circunstâncias, a penhora do bem de família é nula.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo as que rejeitam embargos à execução. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação. O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação precisa das matérias e valores impugnados.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina quatro fundamentos cumulativos para afastar a penhora sobre os bens dos sócios. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Demonstre a ausência de prova de fraude ou confusão patrimonial no pedido de desconsideração;

Liste os bens ou créditos da empresa que foram indicados para exercer o benefício de ordem, com referência aos IDs dos documentos nos autos;

Comprove que o imóvel penhorado é o único imóvel residencial do casal, com matrícula e comprovante de residência permanente;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, com sede em $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu advogado, que receberá intimações na $[advogado_endereco], interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, contra o ato de constrição de ID $[geral_informacao_generica] e a decisão de ID $[geral_informacao_generica] que rejeitou os embargos à execução, requerendo seu processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Em atendimento ao art. 897, §1º, da CLT, o presente recurso versa sobre: (i) descabimento da desconsideração da personalidade jurídica; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) inobservância do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC/2015); e (iv) impenhorabilidade do bem de família. Valor total da execução: R$ $[geral_informacao_generica].

Custas recolhidas conforme guias em anexo. Não há necessidade de complementação do depósito recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Reclamante: $[parte_reu_nome_completo]

Reclamado: $[parte_autor_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

I. DA ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, espera-se o regular processamento e provimento do recurso. A matéria impugnada está delimitada nos quatro itens a seguir.

II. DO MÉRITO

1. Do descabimento da desconsideração da personalidade jurídica

O juízo de origem acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a penhora sobre os bens dos sócios (ID $[geral_informacao_generica]). A decisão merece reforma.

O art. 50 do Código Civil, com a redação da Lei nº 13.874/2019, exige para a desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade — utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores — ou por confusão patrimonial. O §1º exige dolo específico; o §2º define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios. O §4º é expresso: a mera existência de insolvência ou de grupo econômico, sem os requisitos do caput, não autoriza a desconsideração.

No caso concreto, o exequente não demonstrou qualquer das hipóteses legais. Limitou-se a requerer a desconsideração em razão da insolvência da empresa, sem apontar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Além disso, a Agravante indicou que a empresa executada possui créditos a receber de diversas empresas (ID $[geral_informacao_generica]), o que demonstra a existência de bens passíveis de constrição que deveriam ser executados antes dos bens dos sócios.

2. Da violação ao contraditório e à ampla defesa

Os sócios Agravantes não participaram da fase de conhecimento do processo. A desconsideração da …

Modelo de Agravo de Petição | Ato de Constrição | 2026

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