Modelo de Acordo | Execução | Pagamento e Extinção do Processo | 2026 | Acordo judicial em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, com parcelamento da dívida, cláusula penal, quitação e pedido de homologação para extinção do processo.
Como fazer um acordo judicial no Juizado Especial Cível?
A construção de um acordo no Juizado Especial exige objetividade e precisão. Diferente de outras esferas, o excesso de formalismo não contribui; o que importa é que o juiz compreenda com facilidade o que foi pactuado e consiga executar o acordo sem necessidade de complementações.
A petição deve conter:
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identificação das partes e do processo
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declaração expressa de composição
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valor total ajustado
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forma e prazo de pagamento
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cláusula de quitação
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penalidade em caso de descumprimento
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pedido de homologação
Você pode organizar o conteúdo em cláusulas curtas e diretas. Quanto mais simples e executável for o texto, maior a chance de homologação imediata.
O que precisa constar em um acordo com parcelamento de dívida?
Quando o acordo envolve pagamento parcelado, a clareza das condições é o que sustenta a execução futura.
Alguns pontos não podem ficar em aberto:
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número de parcelas
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valor individual de cada parcela
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datas exatas de vencimento
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forma de pagamento (preferencialmente transferência bancária)
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indicação de titular da conta
Também é recomendável prever o que acontece em caso de erro bancário ou impossibilidade de pagamento. A solução costuma ser o depósito judicial em prazo previamente definido, evitando discussões sobre mora.
Você pode estruturar a cláusula de quitação sem exageros
A cláusula de quitação precisa ser firme, mas não inflada. O uso de expressões excessivas não amplia a proteção jurídica e, em alguns casos, pode até gerar resistência na homologação.
Uma formulação eficiente deve:
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vincular a quitação ao objeto da demanda
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abranger os pedidos discutidos no processo
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evitar linguagem redundante
O importante é deixar claro que, após o pagamento integral, não haverá mais pretensões relacionadas àquela relação jurídica. Não há necessidade de transformar a cláusula em um bloco extenso e repetitivo.
Como funciona a cláusula penal em acordo judicial?
A cláusula penal é o principal mecanismo de coerção para garantir o cumprimento do acordo. Sem ela, o inadimplemento tende a prolongar o processo.
Uma redação bem construída inclui:
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percentual da multa (geralmente entre 10% e 30%)
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incidência sobre o saldo devedor
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vencimento antecipado das parcelas vincendas
Essa combinação permite execução direta e evita discussões sobre cálculo em fase posterior.
Você pode prever obrigações adicionais, como baixa de restrições
Em muitos acordos, além do pagamento, há obrigações acessórias, como retirada de restrição sobre veículo ou exclusão de apontamento.
Nesses casos, o texto deve indicar:
A ausência dessa definição costuma gerar conflito mesmo depois de encerrado o processo.
É possível indicar conta de terceiro para pagamento?
A indicação de conta que não pertence diretamente à parte credora exige cautela. Embora não seja proibida, pode levantar questionamentos, especialmente quando se trata de conta vinculada ao advogado.
O caminho mais seguro é:
A previsibilidade aqui evita impugnações desnecessárias.
Como formular o pedido de homologação e extinção do processo?
O encerramento da petição deve conduzir o juiz ao resultado esperado, sem lacunas.
Convém requerer:
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homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC
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extinção do processo com resolução de mérito
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baixa definitiva após cumprimento
Quando há fase de execução em curso, também é pertinente mencionar o art. 924, II, do CPC, que trata da extinção da execução pela satisfação da obrigação.
O juiz pode não homologar acordo no Juizado Especial?
Pode, especialmente quando há inconsistência ou falta de clareza.
Os principais pontos analisados são:
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equilíbrio entre as partes
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ausência de cláusulas abusivas
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possibilidade de execução direta
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clareza das obrigações
A simplicidade do Juizado não dispensa técnica. O acordo precisa funcionar sozinho, sem depender de interpretação complementar.
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