Direito Civil

[Modelo] de Acordo em Execução de Ação Cível | Homologação e Extinção do Processo

Resumo com Inteligência Artificial

As partes celebram acordo para extinguir a execução, com pagamento de R$ 20.004,00 em 12 parcelas. Requerem homologação do acordo e extinção do processo, estabelecendo cláusula penal de 20% em caso de inadimplemento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, exequente, já devidamente qualificada nos autos, e Razão Social, executada, já devidamente qualificada nos autos, neste ato devidamente representados, vêm, nos autos do processo indicado no preâmbulo, celebrar o presente

ACORDO

o que fazem nos seguintes termos:

I – DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

Este acordo judicial tem por objeto extinguir a demanda devidamente identificada na parte preambular, em decorrência de transação entre as partes, englobando tudo quanto se relacione direta ou indiretamente com os pedidos formulados na lide, bem como a todos os envolvidos, lastreado nas disposições dos artigos 840 e 842, ambas do Código Civil, e com os efeitos declinados no artigo 200 e 487-III, do Novo Código de Processo Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Compactuam as partes o valor global deste acordo em R$ 20.004,00 (Vinte mil e quatro reais), que compreende todos os pedidos entabulados na demanda principal e neste cumprimento.

 

Desta forma, convencionam as partes que a executada Razão Social, procederá ao pagamento de R$ 20.004,00, (Vinte mil e quatro reais), em doze parcelas mensais no valor de R$ 1.667,00 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais) cada uma, sendo que a primeira já foi paga no dia de ontem (23/07/2019), sendo as 11 demais quitada nos meses subsequentes, sempre no dia 12 de cada mês, mediante depósito bancário, junto à Caixa Econômica Federal, Agência Informação Omitida, Operação Informação Omitida, Conta Corrente Informação Omitida, de titularidade de Nome do Advogado – CNPJ Informação Omitida.

 

As partes estão cientes de que os comprovantes dos depósitos servirão como recibo, ressaltando-se que a executada Razão Social não se …

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