O que é uma minuta de acordo sobre pagamento de duplicatas?

Uma minuta de acordo sobre pagamento de duplicatas é um documento preliminar em que as partes envolvidas concordam com os termos para a quitação de dívidas representadas por duplicatas. O acordo busca homologação judicial para dar fim ao processo.

Como funciona a homologação de um acordo judicial?

A homologação de um acordo judicial ocorre quando o juiz analisa e aprova o acordo apresentado pelas partes, tornando-o juridicamente válido. Após homologado, o processo pode ser encerrado, cumprindo-se as condições estabelecidas no acordo.

O que acontece após a homologação de um acordo que extingue o processo?

Após a homologação de um acordo que extingue o processo, o juiz julga extinto o processo, e os autos são arquivados. As partes devem cumprir as condições do acordo, como o pagamento de custas finais, para que a distribuição seja dada baixa.

Qual é o papel do advogado em um acordo sobre duplicatas?

O advogado representa as partes no processo, ajudando a negociar os termos do acordo sobre duplicatas. Ele também prepara e apresenta a minuta do acordo ao juiz para homologação, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Os honorários advocatícios são incluídos em acordos judiciais de duplicatas?

Sim, é comum que os acordos judiciais especificem como serão arcados os honorários advocatícios. No caso analisado, cada parte arca com os honorários de seus próprios advogados, além das custas processuais devidas.

O que significa extinguir uma ação judicial com fulcro no art. 269, inciso III do CPC?

Extinguir uma ação judicial com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil significa que o processo é encerrado após um acordo entre as partes, homologado pelo juiz, que reconhece a extinção por resolução consensual.

O que é uma duplicata e qual seu papel em processos judiciais?

Uma duplicata é um título de crédito que representa a venda de mercadorias ou prestação de serviços a prazo. Nos processos judiciais, ela pode ser objeto de cobrança ou acordo entre as partes para quitação de dívidas.

[Modelo] de Acordo para Homologação em Ação de Duplicatas

[Modelo] de Acordo para Homologação em Ação de Duplicatas | Extinção do Processo

As partes requerem a homologação de um acordo sobre o pagamento de duplicatas, com a exclusão de uma delas do polo passivo, e solicitam a extinção do processo com base no art. 269, III do CPC, arcando cada uma com seus honorários e custas processuais.

Atualizado02 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

MINUTA DE ACORDO

Processo nº Número do Processo

Razão Social e Razão Social, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que à este subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:

A Razão Social, ingressou com a presente ação Declaratória contra a empresa Razão Social, porém incluiu a empresa Razão Social no pólo passivo da lide, pois a mesma figurava como cedente das duplicatas oportunamente apresentadas nos autos que estão em aberto.

Diante da não localização da empresa Razão Social, ficou acordado entre as partes que no que tange as Duplicatas cedidas, de núm…