Como é realizada a homologação de um acordo extrajudicial?

A homologação de um acordo extrajudicial é feita mediante requerimento das partes, que apresentam uma petição nos autos de um processo em andamento. O juiz então profere sentença de extinção do processo com resolução de mérito, conforme o Artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015.

Quais são as cláusulas essenciais em um acordo extrajudicial?

Para ter validade jurídica, um acordo extrajudicial deve conter a qualificação das partes, o objeto do acordo, as obrigações das partes, o termo final para cumprimento do acordo, assinatura das partes e duas testemunhas, e a indicação de eventual processo em trâmite com pedido para homologação.

Qual é o prazo para cumprimento das obrigações em um acordo extrajudicial?

As obrigações estabelecidas em um acordo extrajudicial devem ser cumpridas no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da publicação da homologação do acordo.

O que acontece em caso de descumprimento de um acordo extrajudicial?

Em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, pode ser estipulada uma multa diária. No exemplo fornecido, a multa diária é de R$ 50,00, limitada ao valor total de R$ 1.000,00.

Quais são as consequências de um acordo extrajudicial homologado?

Uma vez homologado, o acordo extrajudicial extingue o processo com resolução de mérito, e as partes desistem do prazo recursal. O cumprimento integral do acordo garante quitação plena e irrevogável quanto à matéria de fato discutida.

Quem arca com as custas processuais em um acordo extrajudicial?

No exemplo apresentado, o réu arca com a totalidade das custas processuais, enquanto cada parte é responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos advogados.

Direito Civil

Juntada a Petição de Acordo Extrajudicial | Adv.Suiara

Petição de acordo extrajudicial requer homologação judicial, estabelecendo indenização de R$ 3.000,00, pagamento em 5 dias e multa por descumprimento. As partes renunciam ao prazo recursal e solicitam extinção do processo após cumprimento do acordo.

Atualizado09 mai 2024

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suiara oliveira camposAdvogado Especialista

Modelo onde é juntada a petição de acordo extrajudicial aos autos do processo, requerendo sua homologação judicial.

Em nosso sistema jurídico, é possível que o acordo extrajudicial tenha sua homologação em juízo, por meio de uma petição das partes informando a composição amigável e apresentando o termo de acordo.

Como é feita a homologação de acordo extrajudicial?

A homologação de acordo extrajudicial é feita mediante requerimento das partes, em petição nos autos de um processo em andamento, ou pela instauração de um processo judicial autonômico, específico para este fim.

Caso seja feito nos autos do processo, o juiz deverá proferir sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

...

III - homologar:

...

b) a transação;

Quais as cláusulas essenciais no acordo?

Para ter validade jurídica e assegurar seu cumprimento ou execução futura, o acordo precisa conter o seguinte:

Qualificação das partes (nome, CPF, RG, endereço, e-mail, estado civil, etc);
Objeto do acordo;
Obrigações das partes - pagamento, parcelamento, etc.;
Termo final para cumprimento do acordo;
Assinatura das partes e duas testemunhas;
Indicação de eventual processo em trâmite e pedido ao juízo para homologação.

Mais modelos de termos de acordo

Modelo de termo de acordo sobre compra e venda de fração de terras.

Modelo de termo de acordo de confissão de dívida de condomínio.

Modelo de inicial para cobrança de dívida de acordo extrajudicial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº (Número)

Nome Completo e Nome Completo, ambos devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, apresentar o presente

ACORDO EXTRAJUDICIAL

celebrado entre as partes, acerca deste processo, requerendo a devida homologação nos termos adiante aduzidos:

A RÉ pagará ao AUTOR o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), correspondente à indenização por danos materiais e morais, valor este que envolve todo o objeto da lide.

O pagamento será realizado diretamente ao procurador do AUTOR, Nome do Advogado, mediante recibo de pagamento.

Em caso de descumprimento, fica estipulada a multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº (Número)

ACORDO EXTRAJUDICIAL

celebrado entre as partes, acerca deste processo, requerendo a devida homologação nos termos adiante aduzidos:

A RÉ pagará ao AUTOR o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), correspondente à indenização por danos materiais e morais, valor este que envolve todo o objeto da lide.

O pagamento será realizado diretamente ao procurador do AUTOR, Nome do Advogado, mediante recibo de pagamento.

Em caso de descumprimento, fica estipulada a multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao …

Juntada a Petição de Acordo Extrajudicial | Adv.Suiara

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