Como é feita a homologação de um acordo extrajudicial?

A homologação de um acordo extrajudicial é feita mediante requerimento das partes, através de petição no processo em andamento ou por meio de ação própria. O juiz deve proferir sentença de extinção do processo com resolução de mérito, conforme o Artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015.

Quais informações devem estar presentes em um acordo extrajudicial?

Um acordo extrajudicial deve conter a qualificação das partes, o objeto do acordo, as obrigações das partes, o termo final para cumprimento, assinaturas das partes e testemunhas, e a indicação de eventual processo em trâmite com pedido de homologação.

Quais são as consequências em caso de descumprimento do acordo?

Em caso de descumprimento, uma multa diária pode ser estipulada, como no exemplo de R$ 50 por dia, limitada a um valor máximo, para garantir o cumprimento das obrigações acordadas.

Qual é o prazo para cumprimento das obrigações em um acordo extrajudicial?

No exemplo fornecido, o prazo para cumprimento das obrigações é de 5 dias úteis após a publicação da homologação do acordo. Este prazo pode variar conforme o que for acordado entre as partes.

O que acontece após o cumprimento integral do acordo?

Após o cumprimento integral do acordo, a parte autora concede quitação plena, geral e irrevogável quanto à matéria de fato, não podendo mais reclamar em juízo ou fora dele, extinguindo-se o processo.

Como são divididas as despesas processuais em um acordo extrajudicial?

No modelo apresentado, o réu arcará com a totalidade das custas processuais, enquanto cada parte é responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos advogados.

Direito Civil

Modelo de Acordo Extrajudicial | Pedido de Homologação | 2026

As partes solicitam homologação de acordo extrajudicial, onde o réu pagará R$ 3.000,00 ao autor como indenização. O pagamento será feito em 5 dias após a homologação, com multa de R$ 50,00/dia em caso de descumprimento. Ambas as partes desistem de recursos e requerem a extinção do processo.

Atualizado15 abr 2026

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suiara oliveira camposAdvogado Especialista

Modelo onde é juntada a petição de acordo extrajudicial aos autos do processo, requerendo sua homologação judicial.

Em nosso sistema jurídico, é possível que o acordo extrajudicial tenha sua homologação em juízo, por meio de uma petição das partes informando a composição amigável e apresentando o termo de acordo.

Como é feita a homologação de acordo extrajudicial?

A homologação de acordo extrajudicial é feita mediante requerimento das partes, em petição nos autos de um processo em andamento, ou pela instauração de ação própria, específica para este fim.

Caso seja feito nos autos do processo, o juiz deverá proferir sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

...

III - homologar:

...

b) a transação;

Quais as cláusulas essenciais no acordo?

Para ter validade jurídica e assegurar seu cumprimento ou execução futura, o acordo precisa conter o seguinte:

Qualificação das partes (nome, CPF, RG, endereço, e-mail, estado civil, etc);
Objeto do acordo;
Obrigações das partes - pagamento, parcelamento, etc.;
Termo final para cumprimento do acordo;
Assinatura das partes e duas testemunhas;
Indicação de eventual processo em trâmite e pedido ao juízo para homologação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº (Número)

Nome Completo e Nome Completo, ambos devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, apresentar o presente

ACORDO EXTRAJUDICIAL

celebrado entre as partes, acerca deste processo, requerendo a devida homologação nos termos adiante aduzidos:

A RÉ pagará ao AUTOR o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), correspondente à indenização por danos materiais e morais, valor este que envolve todo o objeto da lide.

O pagamento será realizado diretamente ao procurador do AUTOR, Nome do Advogado, mediante recibo de pagamento.

Em caso de descumprimento, fica estipulada a multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao …

Modelo de Acordo Extrajudicial | Pedido de Homologação | 2026

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ACORDO EXTRAJUDICIAL

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