O que é um acordo antes da sentença?

Um acordo antes da sentença é uma resolução amigável entre as partes de um processo, realizada antes que o juiz emita uma decisão final. Isso pode agilizar o encerramento da disputa e evitar custos adicionais.

Qual é o prazo para pagamento do acordo?

O acordo estipula que a parte demandada deve pagar o valor acordado de R$ 6.973,35 em até 10 dias úteis após a homologação do acordo. O pagamento deve ser feito por depósito em conta corrente.

O que acontece se o depósito não for feito corretamente?

Se o depósito não puder ser efetuado por inconsistência nos dados bancários informados, a empresa demandada deverá fazer o depósito judicialmente dentro do prazo estipulado.

Existe alguma penalidade para o não cumprimento do acordo?

Sim, há uma cláusula penal estipulada em 10% do valor do acordo para o caso de descumprimento das condições acordadas.

O que acontece após o cumprimento do acordo?

Após o cumprimento total das obrigações, as partes dão quitação geral e irrevogável ao postulado na inicial e a quaisquer outras pretensões, não havendo mais o que reclamar judicial ou extrajudicialmente em relação ao contrato.

Como as custas processuais são tratadas no acordo?

O acordo solicita a isenção de eventuais custas processuais, conforme o artigo 90, § 3º do CPC. Caso contrário, as custas devem ser pagas igualmente por ambas as partes.

Qual é o próximo passo após a homologação do acordo?

Após a homologação, solicita-se o cancelamento de quaisquer atos e audiências designadas, juntamente com a baixa e arquivamento do processo. Todas as comunicações processuais devem ser feitas em nome do advogado indicado no acordo.

[Modelo] de Acordo Extrajudicial | Indenização por Danos Morais e Homologação

As partes concordam em um acordo extrajudicial, onde a demandada pagará R$ 6.973,35 por danos morais em até 10 dias após homologação. Estipula-se cláusula penal de 10% por descumprimento e requer-se isenção de custas processuais. Pede homologação e arquivamento do processo.

Atualizado17 out 2019

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo n° Número do Processo

Razão Social e Nome Completo, já qualificados nos autos, vêm, em comum ato de vontade, respeitosamente, à presença de V. Exa. Informar que optaram pela realização de

ACORDO

a fim de resolver a presente questão, nos termos que seguem:

TERMOS DO ACORDO

1- Razão Social, ora demandada, pagará à parte autora o valor de R$ 6.973,35, a título de indenização por danos morais, em até 10 dias úteis contados da data da homologação do acordo, sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente abaixo informada:

Nominal:

CPF:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

2 – A impossibilidade de efetivação do depósito por inconsistência dos dados informados não ocasionará qualquer responsabilidade da empresa demandada, devendo a mesma efetuar alternativamente o …

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo n° Número do Processo

Razão Social e Nome Completo, já qualificados nos autos, vêm, em comum ato de vontade, respeitosamente, à presença de V. Exa. Informar que optaram pela realização de

ACORDO

a fim de resolver a presente questão, nos termos que seguem:

TERMOS DO ACORDO

Nominal:

CPF:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

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