O que é uma petição comunicando acordo entre as partes?

É um documento jurídico em que as partes envolvidas em um processo judicial informam ao juiz que chegaram a um acordo, geralmente incluindo detalhes sobre o pagamento de uma quantia e a desistência de recursos interpostos.

Como funciona o pagamento em acordos judiciais?

No acordo judicial, o réu se compromete a pagar uma quantia ao autor, geralmente dentro de um prazo estipulado, como 20 dias úteis. O autor é responsável por fornecer as informações corretas da conta bancária para o depósito.

O que acontece se as informações da conta bancária estiverem incorretas no acordo?

Se as informações da conta bancária fornecidas pelo autor estiverem incorretas, isso pode resultar no não cumprimento do prazo estabelecido para o pagamento, conforme mencionado na cláusula do acordo.

Quais encargos estão incluídos no valor do acordo?

O valor acordado inclui todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e outras custas processuais desembolsadas pelo autor, e o réu não deverá pagar qualquer outro valor além do estipulado no acordo.

O que significa a homologação do acordo pelo juiz?

A homologação do acordo pelo juiz significa que o acordo foi oficialmente reconhecido e aprovado pelo tribunal, extinguindo a demanda e garantindo que todos os seus efeitos legais sejam aplicados.

Qual é o efeito da desistência de recurso no acordo?

A desistência de recurso implica que o réu não continuará com qualquer apelação que tenha sido apresentada, contribuindo para a finalização do caso e o arquivamento dos autos.

O que é a quitação recíproca em um acordo judicial?

A quitação recíproca ocorre quando ambas as partes concordam em dar por resolvidas todas as obrigações e direitos discutidos no processo, não havendo mais nada a ser exigido ou discutido entre elas.

[Modelo] de Petição de Acordo e Desistência de Recurso | Homologação e Extinção de Demanda

Petição comunicando acordo entre as partes, com pagamento de R$ 3.000,00 ao autor. O réu desiste do recurso interposto e solicita homologação do acordo, extinguindo a demanda nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Atualizado13 nov 2019

37visualizações

4downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

Processo nº Número do Processo

Autor: Nome Completo

Réu: Razão Social

Razão Social, por intermédio do seu advogado infra-assinado, devidamente constituído nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que lhe move Nome Completo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:

1. As partes, capazes e regularmente representadas, litigando a respeito de direitos disponíveis, chegaram ao acordo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. O réu pagará ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser creditado na conta a seguir indicada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do protocolo desta petição, ficando a cargo do autor a dedução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Titular:

CPF:

Banco:

Agência:

Conta:

* O autor se responsabiliza pelas informações prestadas e está ciente de que qualquer incorreção nos dados …