O que é um acordo judicial para pagamento parcelado de dívida?

Um acordo judicial para pagamento parcelado de dívida é um compromisso formal onde o devedor concorda em pagar o montante devido em parcelas, sob condições específicas que são homologadas pela Justiça.

Quais são as consequências do inadimplemento em um acordo de pagamento parcelado?

O inadimplemento pode levar a várias consequências, como vencimento antecipado da dívida, cobrança judicial, aplicação de multas e penalidades, e possível execução de garantias.

O que acontece se eu atrasar duas parcelas no acordo de pagamento?

Se houver atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, o acordo pode ser considerado descumprido. Isso pode resultar na aplicação de uma cláusula penal e no prosseguimento da ação judicial para cobrar o valor devido.

Quais penalidades podem ser aplicadas por atraso no pagamento das parcelas?

O atraso no pagamento pode resultar em uma multa equivalente a 10% do valor da parcela, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. Em casos de maior inadimplência, cláusulas penais adicionais podem ser aplicadas.

Como funciona a execução de garantias em um acordo de dívida?

Se o acordo incluir garantias, estas podem ser executadas para assegurar o pagamento da dívida. As garantias podem ser penhor, fiança ou outros tipos acordados entre as partes.

Qual é o papel do poder judiciário em um acordo de pagamento parcelado de dívida?

O poder judiciário homologa o acordo, assegurando que suas condições sejam cumpridas e proporcionando assistência para a efetivação do acordo em caso de inadimplemento.

O que significa a cláusula penal em um acordo de pagamento?

A cláusula penal é uma penalidade financeira estipulada no acordo que é aplicada em caso de descumprimento das obrigações pelo devedor, aumentando o valor total da dívida a ser paga.

Direito Civil

Modelo de Acordo Judicial | Pagamento Parcelado de Dívida | 2026

Q: O que é vencimento antecipado da dívida?

O vencimento antecipado da dívida ocorre quando o credor exige o pagamento integral do saldo devedor imediatamente, em razão do inadimplemento das parcelas, como previsto no acordo.

Acordo judicial para pagamento parcelado de dívida, com previsão de multa e juros em caso de inadimplemento. Estipula vencimentos, garantias e consequências do não cumprimento, solicitando homologação e eventual suspensão do processo até a quitação.

Atualizado15 abr 2026

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O que ocorre em caso de inadimplemento de uma das parcelas em acordo de pagamento parcelado de dívida?

Em caso de inadimplemento de uma das parcelas em um acordo de pagamento parcelado de dívida, as consequências geralmente são estabelecidas previamente no próprio acordo judicial, visando garantir a segurança das partes envolvidas.

Entre as possíveis medidas que podem ser adotadas, de acordo com as cláusulas do contrato, estão:

Vencimento Antecipado da Dívida: O credor pode exigir o pagamento integral do saldo devedor imediatamente, considerando a totalidade da dívida como vencida, ou seja, antecipando todas as parcelas restantes. Essa medida pode estar prevista nas cláusulas de inadimplência do acordo.

Cobrança Judicial: O credor pode ajuizar uma ação para cobrar o saldo devedor, com a possibilidade de incluir os encargos adicionais, como juros, multa e custas processuais, buscando a assistência do poder judiciário para a execução da dívida. A homologação do acordo pelo Judiciário é fundamental para garantir a efetividade dessa cobrança.

Penalidades e Multas: O acordo pode prever o acréscimo de penalidades ou multas sobre o valor da parcela não paga, aumentando o montante devedor, com base nas cláusulas de inadimplência.

Execução de Garantias: Se o acordo contar com garantias (como penhor, fiança, ou outra), o credor pode executar essas garantias para garantir o pagamento da dívida.

Ademais, a forma e os prazos para o pagamento das parcelas devem ser claramente definidos nos acordos, com a previsão de possíveis consequências para o não cumprimento de qualquer uma das obrigações, garantindo que as partes saibam exatamente as consequências do inadimplemento.

O poder judiciário atua para assegurar que essas condições sejam cumpridas, proporcionando a assistência necessária para a efetivação do acordo.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, informar que resolveram compor nos seguintes termos:

A parte Requerida reconhecendo o débito com o Requerente propôs e esse aceitou o pagamento da dívida no valor atualizado de R$Informação Omitida a ser pago em Informação Omitida parcelas, sendo Informação Omitida parcelas iguais no valor de R$Informação Omitida e mais Informação Omitida parcelas iguais no valor de R$Informação Omitida. A data de vencimento da 1ª (primeira) parcela será o dia Data, sendo que as demais parcelas terão a mesma data de vencimento nos meses consecutivos e subsequentes.

O pagamento de todas as parcelas será efetuado no escritório de advocacia Informação Omitida, procuradores do Requerente, respeitando a data estipulada para vencimento de cada parcela.

Acordam que o atraso no pagamento das parcelas ensejará multa no equivalente a 10% (dez por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sendo que o atraso de duas parcelas consecutivas ou não acarretará o descumprimento do acordo, incidindo cláusula penal de 20% (vinte por cento) do valor do …

Modelo de Acordo Judicial | Pagamento Parcelado de Dívida | 2026

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