O que acontece em caso de inadimplemento de uma das parcelas de um acordo judicial de pagamento parcelado de dívida?

Em caso de inadimplemento de uma das parcelas, o credor pode exigir o pagamento integral do saldo devedor imediatamente, antecipando todas as parcelas restantes. Além disso, podem ser aplicadas penalidades como multas, juros, e a execução de garantias, conforme previsto no acordo.

Quais são as consequências do atraso no pagamento das parcelas de um acordo judicial?

O atraso no pagamento das parcelas pode levar à aplicação de uma multa de 10%, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. Se duas parcelas consecutivas forem atrasadas, pode-se aplicar uma cláusula penal de 20% sobre o valor total do acordo.

Como é realizada a cobrança judicial em caso de inadimplência de um acordo de pagamento parcelado?

A cobrança judicial pode ser iniciada pelo credor, que ajuíza uma ação para cobrar o saldo devedor, incluindo encargos adicionais, como juros, multa e custas processuais, buscando a execução da dívida com assistência do poder judiciário.

O que é considerado como descumprimento de um acordo judicial de pagamento parcelado?

O descumprimento é considerado quando o devedor atrasa duas parcelas consecutivas ou não, o que acarreta a aplicação de uma cláusula penal além dos juros e correções previstos.

Qual é o papel do judiciário nos acordos de pagamento parcelado de dívida?

O judiciário homologa o acordo para garantir sua efetividade e pode ser acionado para auxiliar na execução da dívida em caso de inadimplemento, assegurando que todas as condições estabelecidas sejam cumpridas.

O que significa 'vencimento antecipado da dívida' em um acordo de pagamento?

Vencimento antecipado da dívida significa que, em caso de inadimplência, o credor pode exigir que todo o saldo devedor seja pago imediatamente, considerando todas as parcelas como vencidas.

Quais são as possíveis garantias em um acordo judicial de pagamento?

As possíveis garantias em um acordo judicial podem incluir penhor, fiança ou qualquer outra forma de garantia acordada, que o credor pode executar para assegurar o pagamento da dívida.

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Direito Civil

Modelo | Acordo Judicial | Pagamento Parcelado de Dívida

Resumo com Inteligência Artificial

Acordo judicial para pagamento parcelado de dívida, prevendo penalidades por inadimplemento, como multa de 10% e juros. O não pagamento de duas parcelas resulta em cláusula penal de 20%. O requerente solicita homologação e sobrestamento do processo até o cumprimento do acordo.

Atualizado05 dez 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo | Acordo Judicial | Pagamento Parcelado de Dívida. Acordo formulado para pagamento de dívida com parcelamento.

O que ocorre em caso de inadimplemento de uma das parcelas em acordo de pagamento parcelado de dívida?

Em caso de inadimplemento de uma das parcelas em um acordo de pagamento parcelado de dívida, as consequências geralmente são estabelecidas previamente no próprio acordo judicial, visando garantir a segurança das partes envolvidas.

Entre as possíveis medidas que podem ser adotadas, de acordo com as cláusulas do contrato, estão:

Vencimento Antecipado da Dívida: O credor pode exigir o pagamento integral do saldo devedor imediatamente, considerando a totalidade da dívida como vencida, ou seja, antecipando todas as parcelas restantes. Essa medida pode estar prevista nas cláusulas de inadimplência do acordo.
Cobrança Judicial: O credor pode ajuizar uma ação para cobrar o saldo devedor, com a possibilidade de incluir os encargos adicionais, como juros, multa e custas processuais, buscando a assistência do poder judiciário para a execução da dívida. A homologação do acordo pelo Judiciário é fundamental para garantir a efetividade dessa cobrança.
Penalidades e Multas: O acordo pode prever o acréscimo de penalidades ou multas sobre o valor da parcela não paga, aumentando o montante devedor, com base nas cláusulas de inadimplência.
Execução de Garantias: Se o acordo contar com garantias (como penhor, fiança, ou outra), o credor pode executar essas garantias para garantir o pagamento da dívida.

Ademais, a forma e os prazos para o pagamento das parcelas devem ser claramente definidos nos acordos, com a previsão de possíveis consequências para o não cumprimento de qualquer uma das obrigações, garantindo que as partes saibam exatamente as consequências do inadimplemento.

O poder judiciário atua para assegurar que essas condições sejam cumpridas, proporcionando a assistência necessária para a efetivação do acordo.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, informar que resolveram compor nos seguintes termos:

A parte Requerida reconhecendo o débito com o Requerente propôs e esse aceitou o pagamento da dívida no valor atualizado de R$Informação Omitida a ser pago em Informação Omitida parcelas, sendo Informação Omitida parcelas iguais no valor de R$Informação Omitida e mais Informação Omitida parcelas iguais no valor de R$Informação Omitida. A data de vencimento da 1ª (primeira) parcela será o dia Data, sendo que as demais parcelas terão a mesma data de vencimento nos meses consecutivos e subsequentes.

O pagamento de todas as parcelas será efetuado no escritório de advocacia Informação Omitida, procuradores do Requerente, respeitando a data estipulada para vencimento de cada parcela.

Acordam que o atraso no pagamento das parcelas ensejará multa no equivalente a 10% (dez por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sendo que o atraso de duas parcelas consecutivas ou não acarretará o descumprimento do acordo, incidindo cláusula penal de 20% (vinte por cento) do valor do …

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O pagamento de todas as parcelas será efetuado no escritório de advocacia Informação Omitida, procuradores do Requerente, respeitando a data estipulada para vencimento de cada parcela.

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