O que é um acordo de pagamento de débito entre empresas?

Um acordo de pagamento de débito entre empresas é um contrato firmado entre uma empresa credora (exequente) e uma devedora (executada), estabelecendo condições para o pagamento de uma dívida em parcelas, com possíveis descontos e multas em caso de atraso.

Como é calculado o valor das parcelas no acordo de pagamento?

No acordo de pagamento, o valor total da dívida é dividido em parcelas mensais. Um desconto é concedido se a parcela for paga até uma data específica, e multas podem ser aplicadas caso haja atraso.

Quais as consequências do atraso no pagamento das parcelas do acordo?

O atraso no pagamento das parcelas resulta no vencimento antecipado de todas as parcelas restantes, aplicação de uma multa moratória de 10%, e a possibilidade de retomada da penhora do faturamento para cobrir o saldo em aberto.

O que acontece após a quitação do acordo de pagamento?

Após a quitação dos valores acordados, as partes conferem-se mútua e irrestrita quitação, não podendo mais reclamar judicialmente sobre o débito saldado.

Como é feito o depósito dos valores acordados?

Os valores acordados são depositados na conta bancária especificada no acordo, cujo banco, agência e número da conta são informados no documento.

O que ocorre se houver custas remanescentes após o acordo?

Eventuais custas remanescentes são de responsabilidade exclusiva da empresa devedora, que pode solicitar isenção previamente.

Qual é o procedimento para homologação do acordo de pagamento?

Para homologar o acordo, as partes requerem a homologação por sentença com base no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, renunciando ao direito de interpor recursos, salvo para corrigir erros materiais.

[Modelo] de Acordo Judicial para Pagamento de Débito | Parcelamento e Multa por Inadimplência

As partes, Exequente e Executada, firmam acordo para pagamento de débito total de R$ 135.369,42 em 36 parcelas. Estipulam multa de 10% e juros de 1% em caso de inadimplência. Solicita homologação do acordo judicial.

Atualizado27 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Cumprimento de Sentença nº Número do Processo

Processo Principal nº Número do Processo

Razão Social (“Exequente”) e Razão Social (“Executada”), já qualificadas, nos autos do processo em epígrafe que a primeira move em face da segunda, vêm, por seus respectivos advogados, informar que se compuseram, fixando as seguintes cláusulas:

01. A Executada reconhece ser devedora da Exequente da quantia de R$ 135.369,42 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), que representa o principal devido até 04/09/2019, devidamente corrigido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, valor este que contempla todos os débitos do presente.

02. Para a quitação do débito, a Exequente aceita receber da Executada o montante de R$ 135.369,42 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) divididos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 3.760,26 (três mil setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) concedendo desconto de R$ 1.399,15 (um mil trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos) para as parcelas pagas até o dia 15 de cada mês.

a) uma parcela no valor de R$ 2.502,00 (dois mil, quinhentos e dois reais) referente soerguimento do bloqueio on line realizado na conta Executada, com transferência já determinado por este D. Juízo na r. decisão de fls. 42/43; e

b) 35 (trinta e cinco) parcelas de R$ 3.760,26 (três mil setecentos e sessenta reais e …