Modelo de Acordo de Compensação de Horas | Banco de Horas | 2026 | Acordo de banco de horas firmado entre empregado e empregador para compensação de jornada dentro do prazo legal, evitando pagamento imediato de horas extras.
Quando é válido o acordo de banco de horas individual?
A validade depende diretamente do prazo de compensação adotado.
A legislação trabalhista, após a reforma, passou a permitir o banco de horas por acordo individual escrito, desde que respeitado o limite de até 6 meses, conforme art. 59, §2º da CLT.
Se o prazo ultrapassar esse período, a exigência muda completamente: passa a ser indispensável a participação do sindicato por meio de convenção ou acordo coletivo.
Ao estruturar o documento, esse é o primeiro filtro técnico que precisa ser observado, pois a definição incorreta do prazo pode gerar nulidade do banco de horas e transformar todo o saldo em horas extras devidas.
Como estruturar um acordo de compensação de jornada de forma segura?
A redação precisa ir além de um simples ajuste entre as partes. O documento deve prever mecanismos que demonstrem controle e transparência.
Um modelo consistente costuma contemplar:
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jornada semanal contratada
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forma de registro das horas trabalhadas
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prazo de compensação
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critérios objetivos para compensação
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previsão de pagamento das horas não compensadas
A ausência desses elementos fragiliza o acordo e abre espaço para questionamento judicial.
A lógica é simples: quanto mais claro for o funcionamento do banco de horas, menor o risco de invalidação.
É possível prever compensação automática das horas extras?
É possível, mas com cautela.
A compensação não pode ser tratada como algo genérico ou totalmente discricionário do empregador. É necessário estabelecer critérios mínimos que garantam previsibilidade ao empregado.
O ideal é indicar que a compensação ocorrerá dentro do prazo legal, respeitando limites de jornada e períodos de descanso.
Evitar expressões abertas ou condicionais fortalece o documento e reduz margem de conflito.
O que acontece se as horas não forem compensadas dentro do prazo?
Esse é um ponto que não pode ficar em aberto.
Se o prazo máximo não for respeitado, as horas acumuladas devem ser pagas como extras, com adicional mínimo de 50%, conforme a CLT.
A cláusula precisa deixar claro que o banco de horas não substitui o direito ao pagamento, apenas posterga a compensação dentro dos limites legais.
Como evitar a nulidade do banco de horas em eventual ação trabalhista?
A validade do acordo depende de três pilares:
Além disso, é recomendável garantir que o empregado tenha acesso ao saldo do banco, o que demonstra transparência e boa-fé.
A fragilidade documental costuma ser o principal motivo de invalidação em juízo. Por isso, a preocupação não deve ser apenas com a redação inicial, mas com a execução do acordo ao longo do contrato.
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