O que são embargos à liquidação de sentença trabalhista?

São recursos utilizados para contestar cálculos de uma sentença trabalhista, especialmente quando há erros nos índices de correção utilizados, como a TR em desacordo com a jurisprudência que preconiza o uso do IPCA-E e SELIC.

Qual é o índice correto para a correção de débitos trabalhistas?

De acordo com a decisão do STF, o índice correto para a correção de débitos trabalhistas é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial, em substituição à TR.

Qual é o prazo para embargar uma execução trabalhista?

O prazo para embargar uma execução trabalhista é de 5 dias úteis, conforme o Art. 884 da CLT.

O que é necessário para embargar uma execução trabalhista?

Para embargar uma execução trabalhista, é necessário apresentar uma garantia ao juízo, exceto em casos excepcionais como ilegitimidade passiva ou ausência de patrimônio do executado.

É possível rediscutir o mérito da reclamação nos embargos à execução trabalhista?

Não, os embargos à execução trabalhista não devem rediscutir o mérito da reclamação, devendo focar em erros de cálculo, quitação do débito, prescrição ou questões processuais.

Qual a posição do STF sobre o uso da TR para correção monetária?

O STF declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para correção monetária de débitos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E e SELIC.

Quais são os riscos de apresentar embargos sem argumentos concretos?

Apresentar embargos sem argumentos concretos pode resultar em multas por litigância de má-fé, prejudicando a parte que apresenta os embargos.

Modelo de Embargos à liquidação de sentença trabalhista [v4]

Modelo de Embargos à liquidação de sentença trabalhista [v4] | Adv.Carlos

Embargos à liquidação de sentença trabalhista apontam erro no índice de correção monetária, que deveria ser IPCA-E e SELIC, e não TR. O pedido é para retificação dos cálculos conforme jurisprudência do STF, visando atualização dos valores na liquidação.

Atualizado13 out 2023

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Como embargar uma execução trabalhista?

Para embargar uma execução trabalhista, primeiro é preciso apresentar uma garantia ao juízo.

A garantia só é dispensada em casos excepcionais, bastante raros, e geralmente vinculados a questões de ilegitimidade passiva do executado, questões de ordem pública, como a prescrição, ou, ainda, quando o executado não tiver qualquer patrimônio para dar em garantia.

Superada a questão da garantia, os embargos à execução trabalhista não devem rediscutir o mérito da reclamação trabalhista, devendo ficar adstritos a:

Erros de cálculos do exequente;

Quitação total ou parcial do débito;

Prescrição;

Questões processuais como legitimidade, competência, etc.

Em anos de advocacia trabalhista, podemos concluir que os embargos só devem ser apresentados quando o executado tiver algo concreto a argumentar, uma vez que há risco de ser aplicada multa por litigância de má fé.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo Nº $[informação_genérica]

Resumo

EMBARGOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

EMBARGOS AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

com base no Art. 884 da CLT pelos fatos e razão abaixo expostos:

I. DO ÍNDICE PARA A BASE DE CÁLCULOS

Muito embora os cálculos estejam de acordo com o que preconiza a sentença, o índice utilizado para a correção monetária não é o adequado.

De acordo com a redação da Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho:

Os juros de mora e correção monetária incluem-se na liquidação de sentença, ainda que omisso o pedido na petição inicial ou na sentença que determinou a condenação.

A parte Executada, no entanto, ao perfazer os cálculos, utilizou-se do índice TR (Taxa Referencial), quando, atualmente, todos os Tribunais vêm utilizando a correção com base na no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e taxa SELIC, conforme alvitra o STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.021 e 5.867 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Em substituição à TR, a Suprema Corte definiu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização na fase pré-judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. Além disso, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conforme consta na ementa do julgado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS …