Direito do Trabalho

Embargos à Execução - Reclamado - Aplicação do índice FACDT | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamado contesta execução por alegar excesso no valor, argumentando que os cálculos foram atualizados pelo índice IPCA-E em vez do FACDT, em desacordo com a legislação e jurisprudência. Pede a correção dos cálculos e a aplicação do FACDT, ou a suspensão do processo até decisão do STF sobre a questão.

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