O que são embargos à liquidação de sentença trabalhista?

Embargos à liquidação de sentença trabalhista são uma forma de contestar os cálculos apresentados na fase de execução de um processo trabalhista. Eles são utilizados quando há erros nos cálculos, como a aplicação incorreta de índices de correção monetária.

Qual é o prazo para embargar uma execução trabalhista?

O prazo para embargar uma execução trabalhista é de 5 dias úteis, conforme estipulado no Art. 884 da CLT. Após a apresentação dos embargos, o exequente tem o mesmo prazo para impugnar os embargos.

Qual é o índice correto para a correção monetária na liquidação de sentença trabalhista?

O índice correto para a correção monetária, conforme decisão do STF, é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. A utilização da TR para correção foi considerada inconstitucional.

Quais são as consequências de utilizar o índice TR na correção de débitos trabalhistas?

A utilização do índice TR para corrigir débitos trabalhistas foi declarada inconstitucional pelo STF, o que pode levar à necessidade de retificação dos cálculos com aplicação dos índices IPCA-E e SELIC para garantir conformidade com a jurisprudência.

Modelo de Embargos à liquidação de sentença trabalhista [v2]

Q: Como embargar uma execução trabalhista?

Para embargar uma execução trabalhista, é necessário inicialmente apresentar uma garantia ao juízo, a menos que haja exceções. Os embargos devem focar em erros de cálculo, quitação do débito, prescrição ou questões processuais, sem rediscutir o mérito da reclamação.

Q: Em quais situações a garantia ao juízo pode ser dispensada na execução trabalhista?

A garantia ao juízo pode ser dispensada em situações excepcionais, como casos de ilegitimidade passiva do executado, questões de ordem pública como prescrição, ou quando o executado não possui patrimônio para oferecer como garantia.

Modelo de Embargos à liquidação de sentença trabalhista [v2] | Adv.Carlos

Embargos à liquidação de sentença trabalhista visando a correção do índice de atualização monetária, que deve ser IPCA-E e SELIC, conforme decisão do STF. O documento argumenta sobre o erro na utilização da TR e solicita a retificação dos cálculos apresentados na liquidação.

Atualizado13 out 2023

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Como embargar uma execução trabalhista?

Para embargar uma execução trabalhista, primeiro é preciso apresentar uma garantia ao juízo.

A garantia só é dispensada em casos excepcionais, bastante raros, e geralmente vinculados a questões de ilegitimidade passiva do executado, questões de ordem pública, como a prescrição, ou, ainda, quando o executado não tiver qualquer patrimônio para dar em garantia.

Superada a questão da garantia, os embargos à execução trabalhista não devem rediscutir o mérito da reclamação trabalhista, devendo ficar adstritos a:

Erros de cálculos do exequente;

Quitação total ou parcial do débito;

Prescrição;

Questões processuais como legitimidade, competência, etc.

Em anos de advocacia trabalhista, podemos concluir que os embargos só devem ser apresentados quando o executado tiver algo concreto a argumentar, uma vez que há risco de ser aplicada multa por litigância de má fé.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo Nº $[informação_genérica]

Resumo

EMBARGOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

EMBARGOS AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

com base no Art. 884 da CLT pelos fatos e razão abaixo expostos:

I. DO ÍNDICE PARA A BASE DE CÁLCULOS

Muito embora os cálculos estejam de acordo com o que preconiza a sentença, o índice utilizado para a correção monetária não é o adequado.

De acordo com a redação da Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho:

Os juros de mora e correção monetária incluem-se na liquidação de sentença, ainda que omisso o pedido na petição inicial ou na sentença que determinou a condenação.

A parte Executada, no entanto, ao perfazer os cálculos, utilizou-se do índice TR (Taxa Referencial), quando, atualmente, todos os Tribunais vêm utilizando a correção com base na no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e taxa SELIC, conforme alvitra o STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.021 e 5.867 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Em substituição à TR, a Suprema Corte definiu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização na fase pré-judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. Além disso, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conforme consta na ementa do julgado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS …