Petição
ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS
Por este instrumento $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nos termos do artigo 59 e parágrafos seguintes da CLT, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Tendo em vista o Decreto Municipal número 60.131, de 18 de março de 2021 que antecipou na cidade de São Paulo para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 01º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra de 2021, e os feriados do Aniversário de $[processo_cidade], de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, este acordo tem como objeto estabelecer acordo de compensação de horas visando o trabalho em expediente regular nos …
