Petição
ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS
$[parte_autor_nome_fantasia], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj] e seu empregado $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf] e portador da CTPS nº $[geral_informacao_generica] série nº $[geral_informacao_generica], têm justo e acertado entre si o presente ACORDO TRABALHISTA PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1ª
Fica convencionado com o disposto do artigo 59, parágrafo 5º da CLT – Consolidação das Leis Trabalhista, que o horário normal de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
CLÁUSULA 2ª
As partes acordam …
