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[Modelo] de Acordo Individual de Banco de Horas | Compensação de Horas e CLT

Contratos

[Modelo] de Acordo Individual de Banco de Horas | Compensação de Horas e CLT

O documento é um modelo de Acordo Individual de Banco de Horas entre empregador e empregado, estabelecendo a jornada de trabalho, possibilidade de compensação de horas e a duração do acordo por até seis meses, conforme a CLT.

Atualizado28 nov 2021

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douglas mariaAdvogado Especialista

ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS

$[parte_autor_nome_fantasia], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj] e seu empregado $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf] e portador da CTPS nº $[geral_informacao_generica] série nº $[geral_informacao_generica], têm justo e acertado entre si o presente ACORDO TRABALHISTA PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1ª

Fica convencionado com o disposto do artigo 59, parágrafo 5º da CLT – Consolidação das Leis Trabalhista, que o horário normal de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

CLÁUSULA 2ª

As partes acordam …

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É um contrato entre empregador e empregado que permite a compensação de horas de trabalho, ajustando o excedente de horas trabalhadas em um dia com a diminuição em outro, sem necessidade de pagamento adicional, conforme permitido pela legislação trabalhista.

O acordo é fundamentado no artigo 59, parágrafo 5º da CLT, que permite a compensação de horas extras dentro de um prazo máximo de seis meses, desde que acordado entre as partes.

A duração máxima para um acordo individual de banco de horas é de seis meses, conforme estipulado nas cláusulas do modelo de contrato.

O acordo permite que o empregado trabalhe até duas horas extras por dia, com a compensação adequada em outro dia, sem acréscimo de salário.

O acordo deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes, empregador e empregado, em duas vias, conforme o modelo de contrato apresentado.

Não, o banco de horas permite a compensação de horas sem a necessidade de pagamento de salário adicional, desde que as horas sejam compensadas dentro do prazo estipulado.

O acordo entra em vigor na data da assinatura do instrumento por ambas as partes.

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