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[Modelo] de Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho | Rescisão e Verbas Rescisórias

Contratos

[Modelo] de Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho | Rescisão e Verbas Rescisórias

Termo de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 484-A da CLT. O contrato, iniciado em 24/04/2019, foi encerrado em 14/07/2019. As partes acordam o pagamento de verbas rescisórias totalizando R$1800,00, em duas parcelas.

Atualizado23 ago 2022

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danielly campos Advogado Especialista

TERMO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], na qualidade de EMPREGADOR, e de outro lado $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], na qualidade de EMPREGADO, declaram para os devidos fins que, na forma do artigo 484-A da CLT, decidem por acordo e mútuo interesse encerrar nesta …

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É um documento formal que declara o encerramento de um contrato de trabalho entre empregador e empregado, de comum acordo, conforme estipulado no artigo 484-A da CLT.

A extinção do contrato por acordo mútuo requer que ambas as partes, empregador e empregado, concordem em encerrar o vínculo empregatício, com a formalização de um termo que detalha as condições do término, incluindo o pagamento das verbas rescisórias.

No acordo de extinção, as verbas rescisórias podem incluir valores como saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, que no caso do documento apresentado, somam R$1800,00, pagos em duas parcelas.

A extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo é regulada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o termo de acordo apresentado, as verbas rescisórias serão pagas em duas parcelas de R$600,00 cada, com a primeira parcela no dia 31/10/2019 e a segunda no dia 30/11/2019.

Embora o documento mencione apenas as assinaturas do empregador e do empregado, é recomendável ter a assinatura de testemunhas para maior segurança jurídica.

O trabalhador exercia a função de chapeiro e a última remuneração foi de R$1200,00.

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