O que é um termo de acordo para extinção de contrato de trabalho?

É um documento formal que declara o encerramento de um contrato de trabalho entre empregador e empregado, de comum acordo, conforme estipulado no artigo 484-A da CLT.

Como funciona a extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo?

A extinção do contrato por acordo mútuo requer que ambas as partes, empregador e empregado, concordem em encerrar o vínculo empregatício, com a formalização de um termo que detalha as condições do término, incluindo o pagamento das verbas rescisórias.

Quais são as verbas rescisórias no acordo de extinção de contrato de trabalho?

No acordo de extinção, as verbas rescisórias podem incluir valores como saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, que no caso do documento apresentado, somam R$1800,00, pagos em duas parcelas.

Qual é o artigo da CLT que regula a extinção do contrato de trabalho por acordo?

A extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo é regulada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais são os prazos de pagamento das verbas rescisórias neste termo de acordo?

Segundo o termo de acordo apresentado, as verbas rescisórias serão pagas em duas parcelas de R$600,00 cada, com a primeira parcela no dia 31/10/2019 e a segunda no dia 30/11/2019.

O termo de acordo de extinção de contrato precisa de assinatura de testemunhas?

Embora o documento mencione apenas as assinaturas do empregador e do empregado, é recomendável ter a assinatura de testemunhas para maior segurança jurídica.

Qual era a função e a remuneração do trabalhador no contrato extinto?

O trabalhador exercia a função de chapeiro e a última remuneração foi de R$1200,00.

[Modelo] de Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho

[Modelo] de Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho | Rescisão e Verbas Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

Termo de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 484-A da CLT. O contrato, iniciado em 24/04/2019, foi encerrado em 14/07/2019. As partes acordam o pagamento de verbas rescisórias totalizando R$1800,00, em duas parcelas.

Atualizado23 ago 2022

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Petição

TERMO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], na qualidade de EMPREGADOR, e de outro lado $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], na qualidade de EMPREGADO, declaram para os devidos fins que, na forma do artigo 484-A da CLT, decidem por acordo e mútuo interesse encerrar nesta …

[Modelo] de Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho | Rescisão e Verbas Rescisórias

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