O que é uma ação declaratória de rescisão contratual?

É uma ação judicial que busca declarar a rescisão de um contrato devido ao descumprimento de suas cláusulas por uma das partes, como no caso de inadimplência da parte ré.

Quais são os motivos comuns para entrar com uma ação de rescisão contratual?

Os motivos incluem o não cumprimento das obrigações contratuais por uma das partes, como a falta de pagamento ou a não entrega dos bens ou serviços contratados.

Como funciona o processo de rescisão contratual na justiça?

A parte interessada ingressa com uma ação judicial, apresentando provas do descumprimento contratual. O juiz analisa o caso e pode declarar a rescisão do contrato, além de determinar a devolução de valores pagos ou indenização por perdas e danos.

Quais são os possíveis resultados de uma ação de rescisão contratual?

Os resultados podem incluir a declaração de rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, indenização por perdas e danos, e a condenação da parte ré nas despesas processuais.

O que acontece se a parte ré não cumprir com a decisão judicial de rescisão contratual?

Se a parte ré não cumprir a decisão, a parte autora pode solicitar a execução da sentença, o que pode incluir medidas como penhora de bens para garantir o cumprimento da decisão judicial.

Qual é o papel do advogado em uma ação declaratória de rescisão contratual?

O advogado representa a parte autora, elaborando a petição inicial, apresentando provas, participando de audiências e defendendo os interesses do cliente durante todo o processo judicial.

Como a nova Lei 13.105 de 2015 impacta a conciliação em ações judiciais?

A lei incentiva a conciliação e a mediação como formas alternativas de resolução de conflitos, permitindo que as partes alcancem um acordo antes da sentença final.

[Modelo] de Ação Declaratória de Rescisão Contratual | Consórcio de Bens Móveis e Inadimplemento

Ação Declaratória de Rescisão Contratual proposta pelo autor contra a ré, que não cumpriu obrigações do contrato de consórcio de bens móveis. O autor solicita a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, além de condenação da ré nas despesas processuais.

Atualizado26 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc.), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ponderar e ao final requerer.

I – DOS FATOS

As partes firmaram contrato de Consórcio de bens móveis em $[geral_informacao_generica], de nº$[geral_informacao_generica] .e desde a sua assinatura, o(a) Autor(a) já pagou o valor de R$ $[geral_informacao_generica], referente à taxa de adesão (se for o caso), no valor de R$ $[geral_informacao_generica], mais $[geral_informacao_generica] de parcelas mensais e sucessivas de R$ $[geral_informacao_generica] cada uma, totalizando o valor de R$$[geral_informacao_generica], inclusive até o mês de $[geral_informacao_generica].

Das obrigações assumidas, a Ré nã…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL

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Das obrigações assumidas, a Ré nã…

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