Direito Civil

Ação de Obrigação de Fazer | Tutela Antecipada de Urgência | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência devido a inscrição indevida no SCR, sem notificação prévia. O autor busca a exclusão do registro e indenização por danos morais, alegando violação dos direitos do consumidor e a responsabilidade da instituição financeira pela falta de aviso.

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