Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores legalmente constituídos com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
DOS FATOS
O requerente foi cliente da empresa requerida como possuidor de um cartão de crédito universitário de bandeira VISA nº $[geral_informacao_generica]. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, não conseguiu pagar a fatura do mesmo.
Como resultado, o nome do requerente foi inserido nos registros do SPC e SERASA como inadimplente pelo mencionado débito. O fato gerou dificuldades de toda ordem ao requerente, mas simplesmente não havia condições financeiras para realizar os pagamentos.
Alguns meses depois, o requerente recebeu uma ligação do banco réu oferecendo-lhe uma proposta para a quitação da sua dívida e a retirada do nome do requerente em cinco dias após pagar a primeira parcela da dívida.
A parte autora aceitou o acordo, vindo logo após a saldar toda a dívida O débito acima no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Mas a proposta da quitação acrescida de juros no valor de R$ 3.199,00 (três mil cento e noventa e nove reais) podendo ser pago da seguinte forma: uma entrada de R$ 700,00 (setecentos reais) e sete parcelas de no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais).
O requerente decidiu então aceitar a proposta, devido ao seu parcelamento concedido, e realizou o pagamento do boleto bancário mês a mês, conforme comprovantes em anexo.
O nome do requerente ainda se encontra inscrito nos serviços de proteção ao crédito, assim, o requerente entrou em contato com a requerida informando ter efetuado os pagamentos, mas não obteve êxito na retirada da restrição presente em seu nome. O atendente da parte ré disse que a situação seria averiguada e uma solução seria dada em breve.
Cerca de 10 dias depois, na mesma situação, o requerente novamente entrou em contato com a requerida. A informação então era de que seu nome seria excluído dos cadastros restritivos logo, diante do pagamento efetuado.
Fato é que o nome do requerente não foi retirado, permanecendo até o momento nos registros do SERASA e SPC, pelas faturas vencidas que fizeram parte do acordo, como faz prova a certidão anexa.
O requerente vem recebendo cobranças constantemente, na forma de carta e ligações, todas em nome da ré.
Como resultado dos contatos, sempre a mesma situação. Informações desencontradas e nenhuma solução.
Com essas restrições o requerente está tendo sua credibilidade fortemente abalada perante a sociedade e o comércio local, passando por mal pagador e não podendo realizar uma simples compra a prazo ou obter qualquer tipo de crédito bancário.
Em razão de todos esses fatos, como o requerente até o momento não conseguiu sanar o problema, suportando prejuízos de toda ordem em razão da atitude da requerida, decidiu buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços
(...)
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante …