EXCELENT&Iacute;SSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE&Ccedil;&Atilde;O JUDICI&Aacute;RIA DE CIDADE
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Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o n&ordm; Inserir CPF e RG n&ordm; Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico, v&ecirc;m, respeitosamente, perante Vossa Excel&ecirc;ncia, por seus procuradores infra-assinados com endere&ccedil;o profissional naEndereço do Advogado, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico E-mail do Advogado, propor a presente, com suped&acirc;neo no artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991,
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<h2 class="nome-acao">A&Ccedil;&Atilde;O DE COBRAN&Ccedil;A DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVIS&Atilde;O DE BENEF&Iacute;CIO PREVIDENCI&Aacute;RIO</h2>
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em face do&nbsp;Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o n&ordm; $[parte_ reu _cpf] e RG n&ordm; $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico, v&ecirc;m, respeitosamente, perante Vossa Excel&ecirc;ncia, por seus procuradores infra-assinados com endere&ccedil;o profissional naEndereço do Advogado, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico E-mail do Advogado, pelos seguintes fundamentos f&aacute;ticos e jur&iacute;dicos a seguir expostos:
<h2 class="topico-um">&nbsp; &nbsp;I &ndash; DA GRATUIDADE DA JUSTI&Ccedil;A:</h2>
Prioritariamente, antes de tratar de mat&eacute;ria atinente ao m&eacute;rito, necess&aacute;rio se faz informar a Vossa Excel&ecirc;ncia que Nome &eacute; pobre no sentido da Lei 1.060/1950. Portanto, embasada no artigo 4&ordm; da mencionada Lei e na S&uacute;mula 06 do Egr&eacute;gio TJ/PA, a postulante requer desde j&aacute; os benef&iacute;cios da Gratuidade da Justi&ccedil;a, isentando-se das custas processuais e honor&aacute;rios de sucumb&ecirc;ncias, uma vez que n&atilde;o ter&aacute; condi&ccedil;&otilde;es de arcar com o pagamento sem preju&iacute;zo de sua subsist&ecirc;ncia pr&oacute;pria e familiar.&nbsp;
<h2 class="topico-um">II &ndash; DOS FATOS:</h2>
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&nbsp;A Autora recebeu o benef&iacute;cio de aux&iacute;lio-doen&ccedil;a NB Informação Omitida no per&iacute;odo de Informação Omitida a Informação Omitida.
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Ocorre que, no in&iacute;cio do ano de Informação Omitida, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal ingressaram com a A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica n&ordm; 0002320-59.2012.4.03.6183/SP em face do Instituto Nacional do Seguro Social &ndash; INSS, que tramitou perante a 2&ordf; Vara Previdenci&aacute;ria da Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Capital Paulista.
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A a&ccedil;&atilde;o acusava um erro de c&aacute;lculo realizado pelo INSS no pagamento de determinados benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios entre novembro de 1999 a maio de 2012.
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Assim, como resultado da a&ccedil;&atilde;o, foi homologado um acordo no final do ano de 2012, determinando que todos os benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, aux&iacute;lio-doen&ccedil;a e aux&iacute;lio-acidente concedidos entre novembro de 1999 a maio de 2012, fossem revisados sob a forma de c&aacute;lculo do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, e pagos de acordo com cronograma fixado com base na idade dos segurados e no valor dos atrasados a receber.
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Por esse motivo, em Data a Autora recebeu correspond&ecirc;ncia (doc. 02) do INSS, na qual constava a informa&ccedil;&atilde;o de que o valor de seu benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio havia sido revisado em raz&atilde;o do referido acordo, gerando-se a diferen&ccedil;a de R$ Informação Omitida em favor da Autora.
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No entanto, consta na carta que o valor somente ser&aacute; recebido em Data, motivo pelo qual a Autora busca o judici&aacute;rio, uma vez que n&atilde;o concorda com todos os termos da transa&ccedil;&atilde;o firmada na A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica, entendendo que o pagamento dos valores atrasados deva ser realizado imediatamente.
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Al&eacute;m disso, a Autora entende que ainda se encontra em seu direito de postular o pagamento imediato, vez que houve causa interruptiva da prescri&ccedil;&atilde;o, o que gera o direito ao pagamento de todos os valores atrasados, desde a concess&atilde;o do benef&iacute;cio, conforme se ver&aacute; a seguir.
<h2 class="topico-um">III &ndash; DO DIREITO</h2>
<h2 class="topico-um">III.1 Prazo Prescricional</h2>
O par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 103 da Lei n. 8.213 determina o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, &ldquo;a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a&ccedil;&atilde;o para haver presta&ccedil;&otilde;es vencidas ou quaisquer restitui&ccedil;&otilde;es ou diferen&ccedil;as devidas pela Previd&ecirc;ncia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C&oacute;digo Civil&rdquo;.&nbsp;
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Aliado a isto, a s&uacute;mula 85 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a determina: &ldquo;Nas rela&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas de trato sucessivo em que a fazenda p&uacute;blica figure como devedora, quando n&atilde;o tiver sido negado o pr&oacute;prio direito reclamado, a prescri&ccedil;&atilde;o atinge apenas as presta&ccedil;&otilde;es vencidas antes do quinqu&ecirc;nio anterior &agrave; propositura da a&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
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Assim, &agrave; primeira vista, poderia parecer que o prazo para a proposi&ccedil;&atilde;o da presente a&ccedil;&atilde;o j&aacute; estaria prescrito, uma vez que a efetiva concess&atilde;o do aux&iacute;lio-doen&ccedil;a teve seu in&iacute;cio em Data, j&aacute; se passando, portanto, quase Informação Omitida anos.
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No entanto, ocorre que, no caso em tela, encontram-se presentes causa interruptiva e suspensiva do prazo prescricional, fato que d&aacute; &agrave; Autora o direito a receber o valor integral dos atrasados, desde a data da concess&atilde;o do benef&iacute;cio.
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Isto ocorre porque, na data de Data, o prazo prescricional foi interrompido com a publica&ccedil;&atilde;o, pelo Instituto Nacional do Seguro Social &ndash; INSS, de Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINS, que efetivamente reconheceu o erro de c&aacute;lculo nos benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios e o direito dos segurados a receber a diferen&ccedil;a decorrente da revis&atilde;o do c&aacute;lculo. Nos termos do memorando: &ldquo;s&atilde;o pass&iacute;veis de revis&atilde;o os benef&iacute;cios por incapacidade e pens&otilde;es derivadas destes, assim como as n&atilde;o precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Per&iacute;odo B&aacute;sico de C&aacute;lculo &ndash; PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos sal&aacute;rios-de-contribui&ccedil;&atilde;o, cabendo revisa-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores sal&aacute;rios-de-contribui&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
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Esse &eacute; o entendimento da Turma Nacional de Uniformiza&ccedil;&atilde;o que, em decis&atilde;o proferida em 2014, reconheceu a interrup&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o e o dever do INSS de pagar os valores atrasados desde a data de in&iacute;cio da concess&atilde;o dos benef&iacute;cios:
PROCESSUAL CIVIL. REVIS&Atilde;O DE BENEF&Iacute;CIO PREVIDENCI&Aacute;RIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO DE 2010, EXPEDIDO PELO INSS, DECLARANDO O DIREITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O EM CURSO. REN&Uacute;NCIA AO PRAZO J&Aacute; CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROV&Eacute;RSIA (RESP N. 1.270.439/MG). APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO DIREITO &Agrave; ESP&Eacute;CIE. ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. S&Uacute;MULA 456 DO STF. INEXIST&Ecirc;NCIA DE SUPRESS&Atilde;O DE INST&Acirc;NCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZA&Ccedil;&Atilde;O CONHECIDO E DESPROVIDO.&nbsp;
1. O INSS, ora recorrente, pretende a modifica&ccedil;&atilde;o de ac&oacute;rd&atilde;o que, reformando os termos da senten&ccedil;a, julgou procedente a demanda e o condenou a revisar o benef&iacute;cio de aux&iacute;lio-doen&ccedil;a percebido pelo autor, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Sustenta o recorrente, em suma, a incid&ecirc;ncia da prescri&ccedil;&atilde;o q&uuml;inq&uuml;enal, conforme S&uacute;mula 85 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. O incidente foi admitido na origem.&nbsp;
2. Sem raz&atilde;o a autarquia previdenci&aacute;ria. O Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, enquanto ato administrativo de reconhecimento do direito &agrave; revis&atilde;o do ato de concess&atilde;o do benef&iacute;cio, pela aplica&ccedil;&atilde;o da regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, interrompeu o prazo prescricional eventualmente em curso (art. 202, VI, do C&oacute;digo Civil), importando sua ren&uacute;ncia quando j&aacute; consumado (art. 191 do C&oacute;digo Civil). Ele somente voltaria a fluir, pela metade do prazo (art. 9&ordm; do Decreto 20.910/32), quando a Administra&ccedil;&atilde;o viesse a praticar algum ato incompat&iacute;vel com o interesse de saldar a d&iacute;vida, o que definitivamente n&atilde;o ocorreu no caso em comento. A prop&oacute;sito do assunto, embora referente a servidor p&uacute;blico, o julgamento da 1&ordf; Se&ccedil;&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a proferido no REsp 1.270.439/PR (recurso especial repetitivo), de que foi relator o Sr. Ministro Castro Meira, com ac&oacute;rd&atilde;o publicado no DJ de 2-8-2013.&nbsp;
3. Assim, n&atilde;o h&aacute; que se falar em prescri&ccedil;&atilde;o, devendo retroagir os efeitos financeiros da revis&atilde;o &agrave; data de concess&atilde;o do benef&iacute;cio revisando, para os pedidos administrativos ou judiciais que tenham sido formulados dentro do per&iacute;odo de 5 (cinco) anos contados da publica&ccedil;&atilde;o do ato normativo referenciado.&nbsp;
4. Aplica&ccedil;&atilde;o ao presente caso, do disposto no art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, por analogia, e da S&uacute;mula 456 do Supremo Tribunal Federal, que prescrevem a possibilidade de aplica&ccedil;&atilde;o do direito &agrave; esp&eacute;cie pelo Colegiado, quando superado o ju&iacute;zo de admissibilidade recursal. Assim, o incidente deve ser conhecido para, no m&eacute;rito, aplicando o direito, negar-lhe provimento. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95&nbsp;
6. Incidente conhecido e desprovido, devendo ser fixada a tese de que: (i) a publica&ccedil;&atilde;o do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados &agrave; revis&atilde;o pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou a ren&uacute;ncia t&aacute;cita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publica&ccedil;&atilde;o; e (ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do per&iacute;odo de 5 (cinco) anos da publica&ccedil;&atilde;o do ato normativo referenciado n&atilde;o incide a prescri&ccedil;&atilde;o, retroagindo os efeitos financeiros da revis&atilde;o &agrave; data de concess&atilde;o do benef&iacute;cio revisando.(PEDLEF 0012958-85.2008.4.03.6315, Relator Juiz Federal Gl&aacute;ucio Ferreira Maciel Gon&ccedil;alves, DOU 14/03/2014)
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No mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformiza&ccedil;&atilde;o do Tribunal Regional da 4&ordf; Regi&atilde;o decidiu:
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REVIS&Atilde;O DE BENEF&Iacute;CIO PREVIDENCI&Aacute;RIO. ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUP&Ccedil;&Atilde;O DA PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O.&nbsp;
1. O Memorando-Circular Conjunto n&ordm; 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do …

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Trata-se de Ação de cobrança de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário.