É possível bloquear verbas públicas para garantir o pagamento pelos serviços executados?

Em regra, não se pode bloquear verbas públicas para satisfazer créditos de ações de cobrança, devendo-se observar o regime de precatórios, exceto em situações excepcionais.

Qual é o prazo para cobrar dívidas de municípios?

O prazo para cobrar dívidas de municípios é de 5 anos, conforme o Código Civil, desde que não haja prescrição da cobrança.

O que é uma tutela antecipada?

A tutela antecipada é uma medida judicial que permite antecipar os efeitos de uma decisão, visando evitar danos irreversíveis, principalmente em casos urgentes onde há risco ao resultado útil do processo.

Quais provas podem ser utilizadas para fortalecer a pretensão de recebimento?

Podem ser utilizados documentos fiscais, contratos, notas fiscais de serviços, testemunhos e relatórios que comprovem a prestação dos serviços e reforcem a tese de inadimplemento.

Em quais situações é possível pedir a justiça gratuita?

A justiça gratuita pode ser solicitada quando a parte não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, devendo essa condição ser demonstrada ao juiz.

O que acontece se a tutela de urgência não for concedida?

Se a tutela de urgência não for concedida, o processo seguirá o trâmite normal, podendo o requerente buscar outras formas de demonstrar a urgência da situação para tentar reverter a decisão em instâncias superiores.

Direito Civil

Modelo de Ação de Cobrança | Tutela de Urgência | 2026

Q: Quais são os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação de cobrança contra o município?

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Q: Como comprovar os serviços prestados para fundamentar o pedido liminar?

A comprovação pode ser feita através de documentos como contratos firmados, notas fiscais de serviços, e outros comprovantes que atestem a execução dos serviços prestados ao município.

Ação de Cobrança com pedido de tutela de urgência contra o Município, visando o pagamento de serviços prestados. Fundamenta-se na probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Requer pagamento imediato das verbas de natureza alimentar e justiça gratuita.

Atualizado08 abr 2026

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Quais são os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação de cobrança contra o município?

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como comprovar os serviços prestados para fundamentar o pedido liminar?

A comprovação pode ser feita por meio de documentos fiscais, contratos firmados, notas fiscais de serviços e outros comprovantes que atestem a execução dos serviços prestados ao município.

A pretensão de recebimento pode ser fundamentada no Código Civil, art. 389, desde que não haja prescrição da cobrança (que, no caso dos municípios, é de 05 anos). Vejamos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Ainda, caso necessário, o instrumento jurídico adequado pode ser utilizado, como testemunhos ou relatórios, para fortalecer a pretensão do autor e garantir o reconhecimento da dívida em questão.

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JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA CIDADE

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR

em face do Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado.

I – DOS FATOS

Narrar os valores à cobrar da pessoa jurídica, com a juntada dos documentos probatórios, como ficha financeira e contracheques.

II – DO DIREITO

O autor(a) prestou serviços ao Município ..., logo o mesmo é obrigado a cumprir sua parte na obrigação que seria o pagamento pelo devido serviço prestado, no constante vale falar que o fato de se tratar de uma pessoa jurídica de direito público interno nada influenciara na obrigação, muito pelo contrário, o serviço público não pode por mau exercício de suas funções ao causar danos a particular, e deste modo é uma função do estado ressarcir aqueles que lhes prestam serviços, ora deste modo estaríamos infringindo uma garantia legal. Se tratando ainda mais de uma divida de incidência alimentar, pois este é o salário da autora que é usado para manter suas necessidades básicas, deste modo observa-se o texto de lei que relata o seguinte:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Não existe dúvidas que em um contrato as duas partes possuem obrigações que devem ser cumpridas com, pois o contrato cria lei entre as partes “pacta sunt servanda”

As verbas pleiteadas, tratam-se de vencimentos, logo possuem nítida característica alimentar, , donde sua impenhorabilidade.

Deste modo é cabível o pagamento imediato dessas verbas, sendo assim neste presente caso possível uma TUTELA ANTECIPADA, tendo em vista que tratando-se de natureza salarial as verbas possuem cunho alimentar, logo é necessária para as necessidades básica, deste modo poderá ser causados danos irreversíveis se as verbas não forem pagas de forma imediata.As necessidades básicas e vitais do ser humano não pode ser colocada em compasso de espera, muito menos esperar a boa vontade da Prefeita Municipal em pagar quando quiser e se quiser.

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A …

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