O que é uma ação de cobrança por uma associação civil?

É uma ação judicial proposta por uma associação civil sem fins lucrativos para cobrar valores devidos por associados, como taxas de manutenção e serviços que não foram pagas.

Quem pode ser alvo de uma ação de cobrança por taxas associativas?

Qualquer associado que esteja inadimplente com as contribuições financeiras mensais estabelecidas em assembleia geral pode ser alvo de uma ação de cobrança.

Quais serviços uma associação civil pode cobrar através de taxas associativas?

Uma associação civil pode cobrar taxas para custear serviços como segurança, manutenção, melhoramentos, conservação e limpeza em áreas privativas utilizadas pelos associados.

O que acontece se um associado não pagar as taxas associativas?

Se um associado não pagar as taxas associativas, a associação pode ter dificuldades financeiras para manter os serviços oferecidos, e eventualmente recorrer a uma ação judicial para cobrar os valores devidos.

Quais são as consequências jurídicas para um associado inadimplente?

Um associado inadimplente pode ser processado judicialmente, obrigando-o a pagar as quantias devidas acrescidas de juros, multas e custas processuais, conforme estipulado no estatuto social da associação e na legislação vigente.

Como uma associação civil deve proceder antes de entrar com uma ação de cobrança?

Antes de entrar com uma ação de cobrança, a associação civil deve tentar resolver o inadimplemento de forma amigável, contatando o associado para negociar o pagamento das taxas em atraso.

É legal a cobrança de taxas associativas por uma associação civil?

Sim, a cobrança de taxas associativas é legal e geralmente prevista no estatuto social da associação, além de ser reconhecida pela jurisprudência como essencial para o funcionamento da associação.

O que a associação deve incluir no cálculo do débito em uma ação de cobrança?

O cálculo do débito deve incluir as parcelas vencidas, juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, além das parcelas que vencerem durante o processo, conforme autorizado pela legislação.

Modelo de Inicial. Ação de Cobrança. Pagamento de Taxas Associativas

Modelo de Inicial. Ação de Cobrança. Pagamento de Taxas Associativas | Adv.Henrique

Ação de cobrança proposta por uma associação civil visando o recebimento de taxas associativas devidas pela requerida, que não cumpriu com suas obrigações financeiras por diversos meses. A autora busca a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, com juros e correção, além de custas processuais.

Atualizado28 set 2023

54visualizações

5downloads

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_razao_social], associação civil com sede na Avenida $[parte_autor_endereco_completo], portadora do CNPJ/MF $[parte_autor_cnpj], representado por seu Sindico, Senhor $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo],pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A Requerente é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo executar serviços de segurança, manutenção, melhoramentos, conservação e limpeza em áreas privativas, podendo para esse fim contratar empresas e profissionais especializados, conforme consta no seu Estatuto Social – documento anexo.

É certo que para alcançar os objetivos supra a Requerente necessita de contribuições financeiras de todos os moradores associados, as quais são percebidas através de recolhimento das taxas associativas mensais previamente estabelecidas em competente Assembleia Geral.

A Requerida é proprietária do Apartamento $[geral_informacao_generica], Bloco $[geral_informacao_generica], do Conjunto $[geral_informacao_generica], e assim, possui a obrigação de efetuar o pagamento mensal das aludidas taxas associativas aprovadas em Assembleia.

O direito ao recebimento dos valores correspondentes às taxas associativas, pela Requerente, está explícito no Estatuto Social que estabelece todas as normas em seu interior.

Ocorre que a Requerida está infringindo as normas citadas, pois deixou de pagar à Requerente as taxas associativas relativas a diversos meses, como constam na planilha de débitos anexa, causando, assim, prejuízos ao orçamento e, consequentemente a todos os demais associados adimplentes.

É válido ressaltar que a participação de todos os associados é que faz do Conjunto Residencial do Bosque um local seguro e agradável para moradia, eis que dentre os objetivos da Requerente, já mencionados, está a promoção do convívio e bom entendimento entre todos os moradores.

Nesse esteio, o descumprimento dos deveres por parte da Requerida, notadamente ao de pagamento, afeta diretamente o bem-estar de todos os demais moradores, que podem sofrer redução na execução dos serviços prestados a …

DOS FATOS

O direito ao recebimento dos valores correspondentes às taxas associativas, pela Requerente, está explícito no Estatuto Social que estabelece todas as normas em seu interior.

Modelo de Inicial. Ação de Cobrança. Pagamento de Taxas Associativas | Adv.Henrique

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE COBRANÇA

DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE COBRANÇA

DOS FATOS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico