Direito Civil

[Modelo] de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais | Inadimplemento e Pedido de Citação

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança de taxas condominiais em atraso por proprietário de lotes no condomínio. Requerido não pagou e autor busca receber R$ 897,60, com correção e acessórios. Base legal: arts. 1.336 do NCC e 12 da Lei 4.591/64.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato por sua síndica, Representante Legal,Inserir CPF, nesta, vem à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, propor a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA

 

seguindo o rito da Lei 9.099/95 com fundamento nos arts. 275, II do CPC cumulado com o art. 12 da Lei 4.591/64, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos a seguir expostos:

 

 

 

O Requerido é legítimo proprietário de dois lote (fração ideal) no respectivo condomínio, sendo eles de números na quadra A.

 

Ocorre, porém, que o suplicado deixou de efetuar o pagamento das taxas condominiais que lhe coube no rateio, estando com vários meses em atraso, conforme demonstrativo anexo.

 

As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação “propter rem” ou seja, estão aderidas à coisa constituindo responsabilidade do proprietário dos lotes …

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