Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_razao_social], associação civil com sede na Avenida $[parte_autor_endereco_completo], portadora do CNPJ/MF $[parte_autor_cnpj], representado por seu Sindico, Senhor $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], nos termos dos artigos 783; 784, X; 786; 789; 824; 831 e seguintes Código de Processo Civil, e consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Exequente é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo executar serviços de segurança, manutenção, melhoramentos, conservação e limpeza em áreas privativas, podendo para esse fim contratar empresas e profissionais especializados, conforme consta no seu Estatuto Social – documento anexo.
É certo que para alcançar os objetivos supra a Exequente necessita de contribuições financeiras de todos os moradores associados, as quais são percebidas através de recolhimento das taxas associativas mensais previamente estabelecidas em competente Assembleia Geral.
O Executado é proprietário do Apartamento $[geral_informacao_generica] - Bloco $[geral_informacao_generica], do CONJUNTO RESIDENCIAL $[geral_informacao_generica], e assim, possui a obrigação de efetuar o pagamento mensal das aludidas taxas associativas aprovadas em Assembleia.
Ocorre que o Executado está infringindo as normas citadas, pois deixou de pagar à Exequente as taxas associativas relativas a diversos meses, como constam na planilha de débitos e Termo de Confissão de Dívida anexos, causando, assim, prejuízos ao orçamento e, consequentemente a todos os demais associados adimplentes.
Pelo Termo de Confissão de Dívida anexo, assinado pelas partes e duas testemunhas, a Exequente é credora da importância de R$ $[geral_informacao_generica], atualizados para $[geral_data_generica], referente as cotas associativas ordinárias e extraordinárias, com seus encargos (multa de 2%, juros de 1% a.m., custas extrajudiciais, correção monetária e honorários advocatícios - conforme Estatuto do Condomínio exequente, Contrato de Prestação de Serviços e relatório de dívida anexo.
Nesse esteio, o descumprimento dos deveres por parte do Executado, notadamente ao de pagamento, afeta diretamente o bem-estar de todos os demais moradores, que podem sofrer redução na execução dos serviços prestados a eles pela Exequente.
Sendo assim, trata-se de título executivo extrajudicial previsto do artigo 784, III, do CPC/15, oriundo do não pagamento das cotas associativas pelo executado, nos termos do relatório de débitos.
Ap…