Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Execução de Taxas Condominiais | Inadimplência e Cobrança Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de execução de título extrajudicial proposta por associação civil contra proprietário de apartamento por inadimplência nas taxas condominiais. O executado não pagou as cotas, causando prejuízos à coletividade. Requer citação, penhora de bens e inclusão em cadastro de inadimplentes.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], associação civil com sede na Avenida $[parte_autor_endereco_completo], portadora do CNPJ/MF $[parte_autor_cnpj], representado por seu Sindico, Senhor $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], nos termos dos artigos 783; 784, X; 786; 789; 824; 831 e seguintes Código de Processo Civil, e consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A Exequente é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo executar serviços de segurança, manutenção, melhoramentos, conservação e limpeza em áreas privativas, podendo para esse fim contratar empresas e profissionais especializados, conforme consta no seu Estatuto Social – documento anexo.

                                

É certo que para alcançar os objetivos supra a Exequente necessita de contribuições financeiras de todos os moradores associados, as quais são percebidas através de recolhimento das taxas associativas mensais previamente estabelecidas em competente Assembleia Geral.

                                

O Executado é proprietário do Apartamento $[geral_informacao_generica] - Bloco $[geral_informacao_generica], do CONJUNTO RESIDENCIAL $[geral_informacao_generica], e assim, possui a obrigação de efetuar o pagamento mensal das aludidas taxas associativas aprovadas em Assembleia.

                                

Ocorre que o Executado está infringindo as normas citadas, pois deixou de pagar à Exequente as taxas associativas relativas a diversos meses, como constam na planilha de débitos e Termo de Confissão de Dívida anexos, causando, assim, prejuízos ao orçamento e, consequentemente a todos os demais associados adimplentes.

                                

Pelo Termo de Confissão de Dívida anexo, assinado pelas partes e duas testemunhas, a Exequente é credora da importância de R$ $[geral_informacao_generica], atualizados para $[geral_data_generica], referente as cotas associativas ordinárias e extraordinárias, com seus encargos (multa de 2%, juros de 1% a.m., custas extrajudiciais, correção monetária e honorários advocatícios - conforme Estatuto do Condomínio exequente, Contrato de Prestação de Serviços e relatório de dívida anexo.

                                

Nesse esteio, o descumprimento dos deveres por parte do Executado, notadamente ao de pagamento, afeta diretamente o bem-estar de todos os demais moradores, que podem sofrer redução na execução dos serviços prestados a eles pela Exequente.

                                

Sendo assim, trata-se de título executivo extrajudicial previsto do artigo 784, III, do CPC/15, oriundo do não pagamento das cotas associativas pelo executado, nos termos do relatório de débitos.

                                

Ap…

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