O que é uma ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais?

É um processo judicial utilizado para cobrar dívidas de condomínio que não foram pagas, reconhecidas como título executivo extrajudicial pelo Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para pagar uma dívida condominial após a citação na execução?

Após a citação, os executados têm o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida condominial, já acrescida de encargos e custas judiciais.

O que acontece se a dívida condominial não for paga dentro do prazo?

Se o pagamento não for realizado no prazo, pode ser solicitada a penhora online das contas bancárias dos devedores. Caso não haja sucesso, pode haver penhora do imóvel.

O que são cotas condominiais?

Cotas condominiais são contribuições financeiras obrigatórias pagas pelos proprietários de unidades em um condomínio para cobrir despesas comuns do edifício.

Como é calculada a multa por atraso no pagamento de cotas condominiais?

A multa por atraso pode ser de até 2% sobre o valor devido, além de juros de mora fixados a 1% ao mês, conforme o Código Civil.

O condomínio pode recusar a audiência de conciliação em uma ação de execução?

Sim, o condomínio pode manifestar que não tem interesse em realizar uma audiência de conciliação ou mediação durante o processo de execução.

Qual é a natureza jurídica das cotas condominiais?

As cotas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, o que significa que são vinculadas à propriedade do imóvel e devem ser cumpridas pelo proprietário.

[Modelo] de Ação de Execução de Cotas Condominiais

[Modelo] de Ação de Execução de Cotas Condominiais | Cobrança de Dívida e Penhora

Ação de execução de título extrajudicial por cotas condominiais. Exequente cobra dívida com base no art. 784, X do CPC. Requer citação dos executados para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora online e, se necessário, penhora do imóvel. Valor da causa especificado.

Atualizado26 set 2023

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AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA $[geral_informacao_generica] - COMARCA DA $[processo_comarca]/$[processo_uf]

CUSTAS INICIAIS Nº: $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_razao_social], condomínio edilício, inscrito no CNPJ sob o n° $[parte_autor_cnpj], situado na Rua $[parte_autor_endereco_completo], representado neste ato pela empresa $[parte_autor_razao_social], inscrita sob o CNPJ $[parte_autor_cnpj], situado na $[parte_autor_endereco_completo], na pessoa de seu sócio $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua$[advogado_endereco], endereço de e-mail: $[advogado_email], com fulcro no Artigo 784, X do CPC, c/c Art. 1.348 inciso VII, do Código Civil vigente, vem, a presença de V. Ex.ª, propor a presente,

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos, a seguir expostos:

I - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Informa a patrona que possui endereço profissional na $[advogado_endereco], onde pode receber futuras intimações.

Outrossim requer que todas as publicações, sejam realizadas em nome de Dra. $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB/UF, sob o nº $[advogado_oab], sob pena de nulidade do ato.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O exequente é credor dos executados de cotas condominiais, referente ao imóvel situado na rua $[geral_informacao_generica].

II.I - DA OBRIGAÇÃO

Trata-se de pagamento das cotas de condomínio, dever comum, de natureza elementar, que se prende a própria existência das atividades condominiais.

A obrigação de pagamento de cota condominial tem natureza propter rem, a ser cumprida …

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O exequente é credor dos executados de cotas condominiais, referente ao imóvel situado na rua $[geral_informacao_generica].

II.I - DA OBRIGAÇÃO

Trata-se de pagamento das cotas de condomínio, dever comum, de natureza elementar, que se prende a própria existência das atividades condominiais.

A obrigação de pagamento de cota condominial tem natureza propter rem, a ser cumprida …

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