Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES DE CONDOMÍNIO
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Exequente, Condomínio Informação Omitida, localizado na Rua Informação Omitida, Bairro Informação Omitida, Cidade Informação Omitida é representado nos autos pelo síndico Informação Omitida, que foi nomeado para exercer tal função em Data, conforme demonstra Ata da Assembleia Geral Ordinária oriunda do Livro de Atas.
Em Data foi realizada Ata da Assembleia Geral Extraordinária em que foi apresentado relatório constando o atraso do pagamento de alguns condôminos, dentre eles o Executado, constatando que na época estava com mensalidades em atraso.
Em análise do Quadro de Quitação da Taxa do Condomínio referente ao condômino Informação Omitida, percebe-se que estão em aberto Informação Omitida meses do ano de Informação Omitida , Informação Omitida meses do ano de Informação Omitida e Informação Omitida meses do ano de Informação Omitida , totalizando em Informação Omitida parcelas do condomínio inadimplidas.
Desta forma, considerando que o valor mensal do condomínio é de R$ Informação Omitida, bem como diante da incidência de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, todos previstos na convenção do condomínio, ante a inadimplência do Executado, o valor total do débito monta em R$ Informação Omitida, devidamente atualizados de acordo com os índices do TJSC.
2. DO DIREITO
O Código de Processo Civil preconiza que a execução de cobrança de crédito deve ser baseada em título de obrigação certa, líquida e exigível, estabelecendo rol taxativo que enumera quais são os títulos executivos extrajudiciais.
No que tange a dívida de condomínio, o inciso X do artigo 784 do referido diploma legal estabelece que “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” são considerados títulos executivos extrajudiciais.
Constata-se, assim, que o Código de Processo Civil prevê no rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais que os valores referentes a contribuições de condomínio edilício devem ser cobrados por meio de ação de execução.
Ademais, o Código Civil estabelece os deveres do condômino em seu artigo 1.336 que versa:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; […]
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Em análise a legislação vigente, percebe-se que “É obrigação do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais de sua unidade habitacional, sob pena de sofrer as consequências decorrentes de seu inadimplemento”.
Destaca-se que não se pode falar em abuso em função do ajuizamento da presente execução, vez que restou configurada a mora do Executado com relação as despesas do condomínio, portanto, é incontroversa a sua inadimplência.
O Exequente tentou por incontáveis vezes receber da parte Executada o valor que lhe é devido, através das vias suasórias, sendo que …
