Petição
AO JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CIDADE.
Qualificação da Parte, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem respeitosamente, diante de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR
em face do Qualificação da Parte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A autora, exerceu a função de assistente social no CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, vinculado a Secretaria do Bem Estar Social a Ação Comunitária a mais de 15 anos, a mesma trabalhou em dois turnos, durante o turno da manhã a mesma trabalha das 07:00 horas até as 11:00 horas, e durante o turno da tarde no qual inicia as 13:00 horas até as 17:00 horas de segunda a sexta, a mesma faz seus horários de trabalho regularmente, como consta no documento em anexo, porém a prefeitura de Nome Completo não cumprindo com sua obrigação deixou de efetuar o pagamento a autora, fato que lhe trouxeram diversos prejuízos financeiros.
A autora ficou sem receber os salários equivalentes ao mês de dezembro de 2014, janeiro de 2015, abril de 2015, maio de 2015, agosto de 2015, setembro de 2015. A autora percebe como frutos de seu trabalho o valor de R$ 1.920.00 mensal, deste modo ela por precisar do seu pagamento que é direito seu e nada mais justo, pois a mesma trabalhou para tal, busca os meios judiciais para que seja feita justiça e a autora perceba os frutos de seu trabalho, que outrora foram negados por inadimplência da prefeitura de Nome Completo.
II – DO DIREITO
A autora prestou serviços ao Município de Nome Completo, logo o mesmo é obrigado a cumprir sua parte na obrigação que seria o pagamento pelo devido serviço prestado, no constante vale falar que o fato de se tratar de uma pessoa jurídica de direito público interno nada influenciara na obrigação, muito pelo contrário, o serviço público não pode por mau exercício de suas funções ao causar danos a particular, e deste modo é uma função do estado ressarcir aqueles que lhes prestam serviços, ora deste modo estaríamos infringindo uma garantia legal. Se tratando ainda mais de uma divida de incidência alimentar, pois este é o salário da autora que é usado para manter suas necessidades básicas, deste modo observa-se o texto de lei que relata o seguinte:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Não existe dúvidas que em um contrato as duas partes possuem obrigações que devem ser cumpridas com, pois o contrato cria lei entre as partes “pacta sunt servanda”
As verbas pleiteadas, tratam-se de vencimentos, logo possuem nítida característica alimentar, como fala HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
“a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao …