Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores, $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/PE sob o nº $[advogado_oab], tendo endereço profissional na $[advogado_endereco] e endereço eletrônico: $[advogado_email], onde recebe intimações, e $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/PE sob o nº $[advogado_oab], tendo endereço profissional na $[advogado_endereco] e endereço eletrônico: $[advogado_email], conforme instrumentos de mandato em anexo, (Doc. 01, 02 e 03) vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face do $[parte_reu_razao_social], com sede na Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], localizado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, o autor informa, através de declaração anexa (Doc. 04), não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, vide que vem à presença de Vossa Excelência pleitear verba de natureza alimentar, buscando acesso à justiça fundamentada no artigo 5º, incisos XXXIV, letra a e LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Motivo pelo qual pleiteia, desde já, a concessão do benefício de gratuidade da justiça.
2. DOS FATOS
Prementemente é importante destacar que o Autor buscou, reiteradamente, a resolução amigável com a parte ré, entretanto não logrou êxito. Dessa forma, por não restar outra alternativa ao Autor, o mesmo busca, através desta medida judicial, a resolução do litígio a seguir relatado.
O Autor conta que foi admitido em $[geral_data_generica] para ocupar o cargo comissionado de presidente da Comissão Permanente de Licitação, devendo exercer suas atribuições até $[geral_data_generica] (Doc. 05 e 06).
Para cumprimento das suas obrigações, foi estabelecido o valor de R$ $[geral_informacao_generica] mensais como remuneração.
Durante todo o período de contratação, o autor cumpriu com suas obrigações contratuais com o zelo e a dedicação que o cargo exige.
Ocorre que ao se aproximar o término do contrato, ao final do ano de 2020, a ré deixou de cumprir com suas obrigações pecuniárias, tendo se abstido de efetuar o pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro, bem como o 13º salário daquele ano, e, ainda, ao término do contrato, os valores referentes a férias e o terço constitucional decorrente desta.
Destarte, tal inadimplemento por parte da ré causou graves prejuízos ao Autor, haja vista não ter como cumprir na integralidade suas obrigações pecuniárias perante credores, além de se ver privado de itens básicos necessários à sua subsistência e da sua família.
Como já exposto nesta exordial, o autor tentou reiteradamente solucionar esse litígio de forma pacífica, buscando, para isso, o auxílio de servidores do órgão, contudo não obteve êxito.
A verdade é que não existem fatos ou fundamentos que justifiquem a negativa do órgão em efetuar pagamentos de natureza salarial e, consequentemente, alimentar, àquele que, no uso de suas atribuições legais, às exerceu com zelo e dedicação.
3. DO DIREITO
Uma vez delineados os fatos que deram origem a presente demanda, passa-se a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo.
3.1 Do direito ao salário
Como é cediço, o direito à remuneração pelo trabalho realizado é direito constitucionalmente instituído para proteção do trabalhador. Tal direito, dessa forma, não deve ser violado, sob quaisquer circunstâncias, constituindo, inclusive, crime a sua retenção dolosa, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - grifo nosso
Com relação ao tema, é seguro afirmar que não existem questionamentos ou fundamentos que justifiquem o não cumprimento da obrigação de pagamento pela ré. Devendo tal ilícito ser reparado imediatamente.
3.2 Do Ato Ilícito e do Enriquecimento sem causa por parte da Ré
Como já exposto, a ação voluntária, arbitrária e ilegal, por parte da Ré, causou danos irreparáveis ao Autor, que se viu sem condições de cumprir suas obrigações pecuniárias, configurando assim o ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002, que assim dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, por força do mesmo Código Civil, cabe a parte ré, o dever de indenizar àquele contra quem cometeu ato ilícito, é o que se extrai do art. 927, que assim determina:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O não pagamento dos valores devidos, tem proporcionado a Ré o enriquecimento ilícito às expensas do Autor, fato que, por força do ordenamento jurídico brasileiro é vedado, devendo tal fato cessar imediatamente.
Para melhor analisar, importante destacar o texto trazido pelo art. 884 do mesmo Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ademais, em virtude da personalidade jurídica atribuída ao ente, é explícito que tais atos violam os princípios basilares da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal nos termos seguintes:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, …