Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
No dia 21 de outubro de 2014, o Requerido firmou com a Requerente um termo de acordo, no qual reconheceu ser devedor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dessa forma, o débito deveria ser pago em 25 (vinte e cinco) parcelas, sendo a primeira paga no ato em espécie no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando ainda, 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), que deveriam ser pagas no dia 20 (vinte) de cada mês, com início no dia 20 de novembro 2014. (Anexo 01)
Ocorre, todavia, que o Requerido não cumpriu com o termo de acordo, tendo em vista que foi adimplindo apenas 8 (oito) parcelas no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do referido acordo, permanecendo pendente de pagamento do valor sem atualização de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Como lhe competia, a Requerente cumpriu todas as obrigações pactuadas, determinada pelo Requerido.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento como não houve o cumprimento do referido débito foram realizadas diversas cobranças ao Requerido, para tentar um acordo e efetuar o pagamento do valor corrigido e atualizado, porém a Requerente não obteve êxito.
Por consequência, esgotado todos os meios persuasórios para o recebimento do débito, a Requerente não encontrou outra alternativa senão procurar os meios judiciais para solucionar tal situação.
Diante do exposto, a fim de compelir o Requerido a adimplir a dívida líquida, certa e exigível constante no termo de acordo que instruem a presente demanda, requer que o Requerido efetue o pagamento do valor devido com incidência das penalidades contratuais perfazendo o débito atualizado o valor de R$ 75.154,82 (setenta e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). (Anexo 02)
II. DO DIREITO
O termo de acordo realizado entre as partes foi por mutuo consentimento. Assim, no tocante as obrigações da Requerente na entrega das mercadorias foram efetuadas de forma integral, contudo, até o presente momento não houve o devido pagamento pelos móveis adquiridos, o artigo 594 do Código Civil, preconiza sobre a prestação de serviço:
Art. 594 - Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
A transação comercial foi realizada entre as …
