Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representado por Nome do Representante, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerido alugou do Requerente, para fins comerciais, o imóvel localizado na Av. Informação Omitida, cuja locação vigora desde outubro de 2016, com aluguel mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme contrato de locação anexo. (Anexo 01)
O Requerido realizou o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de OUTUBRO/2016, NOVEMBRO/2016, DEZEMBRO/2016 e JANEIRO/2017.
Ocorre que o Requerido é devedor do valor, sem atualização, de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), referente a inadimplência dos meses de fevereiro/2017 a janeiro/2018, ou seja, 12 (doze) meses de aluguéis em atraso.
Para formalização da mora, foi expedida notificação extrajudicial (Anexo 02/03) ao representante do Requerido para que fosse realizado o pagamento dos aluguéis em atraso, porém, o Requerente não obteve qualquer resposta concreta.
Assim sendo, ante o descumprimento quanto ao pagamento dos aluguéis, requer que o Requerido devolva o imóvel locado, bem como realize o pagamento dos aluguéis em atraso, somados com à multa estipulada no contrato, juros e correções.
Como penalidade contratual, conforme cláusula VIII, §1º disposta no contrato de locação. (Anexo 01), há o acréscimo da multa de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR TOTAL DO CONTRATO, ou seja, R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Diante do exposto, em relação aos aluguéis em atraso, o valor devido pelo Requerido perfaz o montante atualizado de R$ 89.981,48 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), que somado com a multa supramencionada totaliza o valor devido de R$ 173.981,48 (cento e vinte e três mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). (Anexo 01/04)
Ainda, além do pagamento dos valores devidos, requer que o Requerido devolva imediatamente o imóvel locado.
II. DO DIREITO
Acerca do direito pleiteado pelo Requerido, é certeira a questão da inadimplência dos aluguéis da locação, neste sentido, além do pactuado no contrato de locação o artigo 23, inciso I da Lei do Inquilinato nº 8.245/91 dispõe sobre a obrigação do locatário, senão vejamos:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
Logo, a lei nº 8.245/91 também apresenta a seguinte redação sobre a falta de pagamento em seu artigo 9º, inciso III:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Nesta seara, o artigo 5º do mesmo diploma legal estabelece que …