Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente é credora da Requerida do valor, sem atualização, de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), cujo débito está especificado na nota fiscal abaixo relacionada, estando devidamente acostadas à presente ação.
• Nota Fiscal no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), restando ainda, o pagamento do valor R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), emitida no dia 24 de janeiro de 2015; (Anexo 01)
A nota fiscal trata-se de compras de bens móveis e acessórios adquiridos pela Requerida na loja da Requerente.
De fato Excelência, existe um contrato entre as partes, representado pela nota fiscal, tendo a Requerente cumprido fielmente com a avença.
Todavia, até o presente momento como não houve o cumprimento do referido débito, foram realizadas diversas cobranças à Requerida, para tentar um acordo e efetuar o pagamento do valor corrigido e atualizado, porém, a Requerente não obteve êxito.
Por consequência, esgotado todos os meios persuasórios para o recebimento da dívida, a Requerente não encontrou outra alternativa senão procurar os meios judiciais para solucionar tal situação.
Diante do exposto, a fim de compelir a Requerida a adimplir a dívida líquida, certa e exigível constante na nota fiscal que instrui a presente demanda, requer que a Requerida efetue o pagamento do valor devido com incidência das penalidades contratuais perfazendo o débito atualizado o valor de R$ 17.957,89 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). (Anexo 02)
II. DO DIREITO
O artigo 206, § 5º, I do Código Civil apresenta a seguinte redação:
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
O entendimento jurisprudencial é pacifico sob a ótica do prazo para ação de cobrança de nota fiscal, como faz prova os acórdãos abaixo colacionados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. Trata-se de ação de cobrança com base em documentos que se enquadram na definição de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. O prazo para a cobrança de tais dívidas é o do art. 206, § 5º, I do CCB, ou seja, de cinco anos. …
