Direito Civil

[Modelo] de Ação de Anulação de Partilha de Bens | Exclusão por Falta de Notificação

Resumo com Inteligência Artificial

A ação visa anular a partilha de bens do inventário, alegando que o autor, reconhecido como filho do falecido, não foi notificado da abertura do inventário, resultando em sua exclusão da partilha. O autor requer a declaração de nulidade da partilha e a condenação do réu nas despesas processuais.

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