Petição
EXCELENTISSÍMO JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_CIDADE] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade] ,$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_maioridade], todas neste ato, representados por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_representante_cpf], todos residentes e domiciliados $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores que subscrevem, mandato anexo, vem requerer:
AÇÃO DE ALIMENTOS
em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], brasileiro, inscrito no $[parte_reu_rg], $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Inicialmente, as Requerentes e sua Representante Legal não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração anexa, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.
II – DOS FATOS
2. A Mãe das Requerentes e o Requerido tiveram uma união duradoura, que resultou no nascimento das mesmas.
3. O Requerido contribuía para o sustento de sua prole, todo via atualmente se encontra debilitado por frágil estado de saúde, e a filha do primeiro casamento gestora dos seus bens atualmente, inclusive valores percebidos, a mesma passou a não contribuir para a subsistência das filhas do requerido.
4. As alimentandas estão passando por dificuldades financeiras. Convém observar que todos alimentandos estão em idade escolar e na fase de adolescência, fazendo com que a mãe tenha despesas com alimentos, vestuário, lazer, bem como outras peculiaridades necessárias para a sobrevivência das mesmas.
5. Inclusive conforme boletim de ocorrência anexo, a filha do primeiro casamento vem proibindo que as irmãs visitem o pai, que se encontra internado em fase de recuperação pós cirúrgica, em um hospital na cidade de $[geral_informacao_generica].
III – DO DIREITO
6. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
7. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
8. Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza …
