Medida Protetiva

Medida protetiva é uma determinação judicial que busca isolar o agressor e proteger as vítimas de violência doméstica, reduzindo o risco de reincidência e fazendo com que o crime seja apurado pelas autoridades.

Desde a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o tema ganhou relevância no cenário jurídico, pois cada medida protetiva representa um instrumento de repreensão e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Trata-se de uma legislação inovadora, que buscou a efetivar os direitos humanos da mulher.

Trata-se de um instrumento de urgência que visa assegurar os direitos fundamentais da vítima, como sua integridade física, psicológica e moral.

A medida protetiva pode incluir a proibição de aproximação do agressor, restrições de contato por qualquer meio, e até mesmo seu afastamento do lar comum.

O pedido é formulado diretamente pela vítima ou seu representante, podendo ser requerido nas Delegacias da Mulher ou perante o Poder Judiciário.

O que é uma medida protetiva?

 Medidas protetivas são determinações judiciais que impõem restrições aos direitos do agressor, primando pela segurança e integridade física da mulher e daqueles que com ela convivam.

As medidas mais comuns envolvem a proibição de aproximação do agressor, seu afastamento do lar e proibição de qualquer forma de comunicação com a mulher.

O objeto das medidas protetivas de urgência é a higidez física e mental das vítimas de violência doméstica e familiar.

Também há a proteção dos direitos patrimoniais da vítima, podendo ser estabelecida uma medida protetiva que assegura a não dilapidação ou desvirtuação de bens e valores pelo agressor.

Quais são as regras da medida protetiva?

As medidas protetivas são reguladas pela Lei Maria da Penha, especialmente em seu artigo 22, e têm natureza preventiva e cautelar.

Uma vez solicitado o pedido pela vítima, a autoridade policial deve imediatamente comunicar o fato ao juiz, que decidirá em até 48 horas sobre a concessão das medidas.

O juiz poderá determinar restrições como afastamento do lar, proibição de contato ou aproximação mínima definida em metros, suspensão do porte de arma e restrições à visitação dos filhos.

O descumprimento dessas medidas caracteriza crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, sujeitando o agressor à prisão preventiva, com atuação da Polícia Militar em casos de flagrante desobediência.

O que acontece depois da medida protetiva?

Após a concessão da medida protetiva, o agressor é oficialmente notificado sobre as restrições impostas.

Uma vez cientificado, ele deve cumprir integralmente as determinações judiciais, sob pena de ser responsabilizado criminalmente.

O cumprimento das medidas é fiscalizado tanto pela vítima, que deve comunicar imediatamente qualquer descumprimento, quanto pelas forças policiais, incluindo a Polícia Civil, responsável pela investigação de eventual infração.

Paralelamente, instaura-se um processo criminal para responsabilização do agressor pelos atos cometidos, garantindo proteção contínua e efetiva à vítima, bem como proporcionando-lhe meios adequados para romper com o ciclo de violência.

O que é violência doméstica?

Violência doméstica é todo o tipo de agressão sofrida por uma pessoa - mulher ou que se identifique com o gênero feminino - que a ofenda ou coloque em risco algum aspecto de sua dignidade como pessoa humana.

A Lei Maria da Penha elenca os tipos de agressão que são consideradas como violência doméstica e familiar, deixando claro o intuito de preservar a integridade física e psíquica da vítima.

Com isso, seu conceito abrange a violência física (agressão ou importunação que afete seu corpo ou gere sofrimento físico), e violência psicológica (atos que gerem abalo emocional).

A violência sexual, como subtipo de violência física, trata de abusos que ameacem a liberdade e orientação sexual das mulheres, incluindo situação de gravidez ou aborto indesejados.

Há, também, a violência patrimonial, cujo conceito contempla condutas de retenção, obstrução, subtração ou redução da capacidade laboral ou financeira da vítima.

A violência doméstica pode ser praticada de forma virtual, por meio eletrônico, por telefone, e-mail e redes sociais.

A Lei Maria da Penha estabelece diversos tipos de medida protetiva, para cada tipo de violência verificada - podendo, ainda, o juízo estabelecer outros, buscando encontrar a medida protetiva mais adequada para cada caso.

E, além do ato ser um crime em si, o descumprimento da medida igualmente é considerado um crime.

Quem pode ser vítima de violência doméstica?

Inicialmente, a Lei Maria da Penha mencionava a violência doméstica e familiar exclusivamente contra a mulher, expressão posteriormente ampliada para incluir pessoas cuja orientação sexual indique identificação com o sexo feminino.

Além disso, hoje são considerados vítimas de violência doméstica e familiar os dependentes da mulher – como filhos, pais ou avós – que, estando em situação de risco, têm direito à mesma proteção legal.

Como funciona a medida protetiva na Lei Maria da Penha?

Na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a medida protetiva é determinada pelo juiz mediante solicitação da parte interessada ou do Ministério Público.

Ela é aplicável sempre que a vítima denunciar qualquer tipo de agressão – física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Com base nos fatos e provas fornecidos, a autoridade competente determinará qual medida protetiva melhor se adapta ao caso específico, sendo possível cumular mais de uma medida protetiva simultaneamente.

Qual é o procedimento para pedir medida protetiva?

Quando requerido pela vítima, o pedido deve ser reduzido a termo, incluindo obrigatoriamente sua qualificação, a de seus dependentes e a do agressor, acompanhada da descrição sucinta dos fatos.

Normalmente, a vítima é uma mulher e deve procurar a Delegacia de Polícia especializada – Delegacia da Mulher – ou a Defensoria Pública, relatando sua situação e definindo qual a medida mais adequada ao caso.

É possível também que a vítima busque auxílio diretamente perante o Ministério Público.

Existem situações em que a mulher é atendida primeiramente no posto de saúde, imediatamente após sofrer a agressão; nesses casos, é imprescindível realizar exame de corpo de delito pelo Instituto Médico Legal, comprovando as lesões sofridas e servindo como prova à autoridade responsável pela investigação policial e instrução criminal.

Ressalta-se que todo processo envolvendo violência doméstica tramita sob regime de urgência, garantindo-se a concessão da assistência judiciária gratuita às vítimas.

Também é importante indicar quais medidas protetivas estão sendo solicitadas, esclarecendo ainda se a vítima possui alguma deficiência física e se esta foi agravada pelos atos descritos.

O pedido será avaliado pelo juiz, que decidirá pelo deferimento ou não das medidas protetivas solicitadas.

Vale destacar que a principal medida protetiva é o afastamento do agressor do lar, podendo ser determinada diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Policial, caso a cidade não seja sede de comarca judicial.

Quais são as medidas protetivas de urgência?

As medidas protetivas de urgência são trazidas pela Lei 11.340/2006, estão divididas entre medidas que obrigam o agressor a fazer ou deixar de fazer, e medidas em relação direta à vítima.

Segundo o Artigo 22 da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas que obrigam o agressor são as seguintes:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III.a - proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

III.b - proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

III.c - proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas e aproximação aos dependentes menores (prestado o atendimento multidisciplinar a eles);

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. 

Já ao Artigo 23, referida lei aborda as medidas protetivas diretas à vítima:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos (ou de qualquer tipo de aproximação);

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.;

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

É relevante também analisar as medidas de proteção patrimonial, que visam evitar a dilapidação financeira pelo agressor, e são trazidas no Artigo 24:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Além disso, também é possível determinar com urgência a prisão preventiva do agressor, bem como a suspensão de eventual porte de arma de fogo - sendo mais uma medida protetiva para a vítima.

A medida mais comum segue sendo a proibição de aproximação dos agredidos.

A restrição na aproximação pode ser do lar, do trabalho, da escola, enfim, de qualquer lugar por eles frequentado.

Qual a validade das medidas protetivas?

A validade das medidas protetivas é fixada pelo juiz responsável por sua concessão, podendo ter prazo específico ou permanecer em vigor até que seja analisada a defesa apresentada pelo agressor.

O descumprimento dessas medidas constitui crime, previsto expressamente no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sujeito à investigação e apuração pelo Ministério Público.

Quais são as medidas protetivas aplicadas no caso de crianças e adolescentes?

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê medidas protetivas.

Porém, aqui não se trata apenas da proteção da criança vítima de violência, mas de crianças e adolescentes expostos à situação de vulnerabilidade.

Aqui, o papel das medidas protetivas é possibilitar o resgate da criança ou do adolescente, possibilitando a proteção da infância e a preservação do convívio familiar.

Assim, a maior parte das medidas busca sua ressocialização e devolução ao núcleo familiar.

 O Art. 101 do ECA contempla as seguintes medidas protetivas envolvendo menores de idade, que podem ser estabelecidas pelo juiz ou pela autoridade competente:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino fundamental;

IV - inclusão no serviço oficial de proteção, apoio e promoção da família;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

A vítima de violência doméstica tem direito a danos morais?

A pessoa vítima de violência doméstica e familiar possui direito a indenização por danos morais, buscando reparar toda a dor e sofrimento que sofreu.

Assim, além de responder pelo crime cometido, o agressor poderá ter que indenizar sua vítima, conforme já decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais. Responsabilidade civil caracterizada. Violência psicológica. Relacionamento abusivo que fere os direitos de personalidade. Julgamento com perspectiva de gênero. Valor razoável e proporcional, com natureza pedagógica e reparadora. Ausência de ato ilícito por parte da recorrida. Cancelamento de cartões bancários e registro de boletim de ocorrência que não ofendem a honra. Exercício regular de um direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

(Tribunal de Justiça de São Paulo;  AC 1009903-38.2020.8.26.0003 - 09/11/2023)

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os danos morais decorrentes de violência doméstica é presumido - conforme tese fixada ao Tema Repetitivo nº. 983:

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

O que diz a Nova Lei de Licitações sobre as vítimas de violência doméstica?

A Lei nº. 14.133/21 - Nova Lei de Licitações, trouxe uma importante inovação na proteção da mulher vítima de violência doméstica.

Em seu Art. 25 §9º inc. I, a lei indica que os editais de licitação poderão obrigar a alocação de mulher vítima de violência doméstica no contrato licitado - vejamos:

Art. 25. (...)

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica; 

Grifamos que em sua regulamentação, o Art. 3º do Decreto nº. 11.430/23 ampliou o conceito de mulher para toda pessoa que assim se identifique.

Ao caso, trata-se de uma medida de política pública, que compreende que muitas vítimas estão em situação de hipossuficiência em relação ao agressor - seja por seu nível educacional, seja pela opressão sofrida.

Assim, busca-se dar oportunidade de emprego e renda à mulher - para que saia da dependência estabelecida com o agressor.

Conclusão

O direito brasileiro virou uma página importante em sua história com a Lei Maria da Penha, adotando providências específicas para garantir uma significativa redução nas violações aos direitos das mulheres.

A criação da Delegacia de Polícia da Mulher trouxe maior conforto para realizar denúncias, fazendo com que cada vez mais pessoas relatassem as violações sofridas e exigissem providências sobre elas – que são apuradas com a urgência exigida por cada caso.

Além disso, a Lei de Licitações possui um artigo específico que reforça essa política pública.

Em anos de advocacia, atuamos como assistentes de acusação buscando assegurar a proteção à saúde física e psíquica das vítimas, constatando que o advogado exerce um papel relevante no monitoramento do descumprimento pelo agressor, levando tais situações ao conhecimento das autoridades competentes.

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