Ação Reivindicatória

A ação reivindicatória constitui instrumento jurídico previsto no ordenamento brasileiro destinado à tutela do direito de propriedade, permitindo ao titular reaver a posse de bem móvel ou imóvel injustamente detido por terceiro.

Estamos falando de medida de natureza petitória, fundada no domínio, e não na posse, sendo frequentemente confundida com as ações possessórias, o que pode gerar equívocos na prática forense quanto à sua correta utilização.

Diante disso, surgem questionamentos relevantes acerca de seus pressupostos legais, requisitos probatórios e distinções em relação aos demais mecanismos de proteção possessória, razão pela qual se apresenta, a seguir, uma abordagem objetiva e técnica sobre o tema.

Boa leitura!

Qual a previsão legal da ação reivindicatória?

A ação reivindicatória encontra fundamento no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3 o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Além disso, o direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal:

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

O que é a ação reivindicatória?

A ação reivindicatória é uma demanda judicial de natureza petitória, inserida no âmbito do direito das coisas, por meio da qual o proprietário busca reaver a posse injustamente exercida por terceiro.

Seu fundamento reside no direito de propriedade, que confere ao titular não apenas o uso, gozo e disposição do bem, mas também o direito de reavê-lo de quem injustamente o detenha.

Diferentemente das ações possessórias, que se baseiam na posse, a ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, razão pela qual sua correta utilização demanda atenção técnica quanto aos seus pressupostos.

Quando é cabível a ação reivindicatória?

A ação reivindicatória é cabível quando o proprietário se encontra privado da posse do bem, em razão de ocupação injusta por terceiro, sem amparo jurídico que legitime tal detenção.

Em outras palavras, sua utilização pressupõe que o autor não detenha a posse do bem e que o réu a exerça de forma indevida, sem vínculo jurídico válido que justifique sua permanência no imóvel ou na coisa.

Não se presta, portanto, à proteção de mera posse, sendo inadequada nos casos em que o autor ainda exerce a posse direta ou indireta do bem, hipóteses em que devem ser manejadas as ações possessórias (reintegração, manutenção ou interdito proibitório), nos termos dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil.  

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 

Quais os requisitos da ação reivindicatória?

Para o ajuizamento da ação reivindicatória, a doutrina e a jurisprudência consolidaram três requisitos essenciais:

• Prova da propriedade (domínio): O autor deve demonstrar ser o legítimo proprietário do bem, o que, no caso de imóveis, se faz, em regra, por meio da matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Contratos de compra e venda, isoladamente, podem não ser suficientes, salvo em situações específicas admitidas pela jurisprudência.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

• Individualização do bem: O imóvel ou bem reivindicado deve estar perfeitamente identificado, com descrição clara de suas características, localização e confrontações, evitando dúvidas quanto ao objeto da demanda. 

• Posse injusta exercida pelo réu: Deve restar demonstrado que o réu exerce a posse ou detenção do bem de forma indevida, sem título jurídico válido que a legitime.

Documentos essenciais para a ação reivindicatória

A petição inicial deve ser devidamente instruída com documentos que comprovem os requisitos acima indicados, destacando-se:

• Matrícula atualizada do imóvel;

• Documentos que comprovem a cadeia dominial, quando necessário;

• Contrato de compra e venda (quando existente), como elemento complementar;

• Provas da ocupação irregular, tais como fotografias, notificações extrajudiciais, atas notariais, depoimentos testemunhais, entre outros meios admitidos em direito.

Além disso, devem ser observados os documentos gerais exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 319 e 320), especialmente aqueles relacionados à qualificação das partes. 

 Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

 Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cumpre destacar, ainda, que, tratando-se de demanda envolvendo direito real imobiliário, poderá ser exigida a participação do cônjuge, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, especialmente nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, em razão dos reflexos patrimoniais da demanda. 

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Qual a relação entre a ação reivindicatória e o direito de propriedade?

A ação reivindicatória está diretamente vinculada ao direito de propriedade, constituindo um dos principais instrumentos processuais destinados à sua tutela.

Isso porque o direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 1.228 do Código Civil, confere ao titular não apenas as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, mas também o direito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha.

Nesse contexto, a ação reivindicatória materializa, no plano processual, a prerrogativa de sequela inerente ao domínio, permitindo ao proprietário buscar judicialmente a restituição do bem.

Assim, enquanto o direito de propriedade possui natureza de direito real, regulado pelo direito civil, a ação reivindicatória constitui o meio processual adequado para a sua efetivação, inserindo-se no âmbito do direito processual civil. 

Qual a diferença entre Ação Reivindicatória e Ação Possessória?

A distinção entre a ação reivindicatória e as ações possessórias está diretamente relacionada à natureza do direito tutelado e aos requisitos exigidos em cada hipótese.

Natureza jurídica do direito protegido

• Ação reivindicatória: tutela o direito de propriedade (direito real), exigindo prova do domínio. É uma ação de natureza petitória.

• Ações possessórias: tutelam a posse, independentemente de quem seja o proprietário. Possuem natureza possessória.  

Fundamentação legal

• Ações possessórias: previstas nos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, abrangendo reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

• Ação reivindicatória: fundamenta-se no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem. 

Requisitos para propositura

Ação reivindicatória: 

• Prova da propriedade (domínio);

• Individualização do bem;

• Posse injusta exercida pelo réu.

Ações possessórias:

• Comprovação da posse; 

• Ocorrência de esbulho, turbação ou ameaça.

Legitimidade ativa

• Ação reivindicatória: exclusiva do proprietário. 

• Ações possessórias: podem ser propostas por qualquer possuidor, direto ou indireto (ex.: locatário, comodatário, arrendatário).

Objeto da discussão

• Ação reivindicatória: discute-se o domínio (propriedade).

• Ações possessórias: discute-se apenas a posse, sem análise do direito de propriedade. 

Efeitos em relação à usucapião

• Ação reivindicatória: a propositura da ação reivindicatória, acompanhada de citação válida, pode interromper o prazo da usucapião, na medida em que evidencia a oposição do proprietário à posse exercida por terceiro.

• Ações possessórias: não interrompem o prazo da usucapião, uma vez que não discutem o domínio. 

Qual a diferença entre a Ação Reivindicatória e a Ação de Reintegração de Posse?

A distinção entre a ação reivindicatória e a ação de reintegração de posse decorre, principalmente, do fundamento jurídico e da natureza do direito tutelado em cada hipótese.

A ação reivindicatória tem por finalidade a retomada da posse do bem com base no direito de propriedade, exigindo a comprovação do domínio pelo autor, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 

Trata-se, portanto, de ação de natureza petitória, voltada à proteção do proprietário que não detém a posse.

Por outro lado, a ação de reintegração de posse, prevista nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, visa restabelecer a posse em favor daquele que foi esbulhado, ou seja, que sofreu a perda da posse em razão de ato ilícito praticado por terceiro.

Nesse caso, a controvérsia limita-se à posse, sendo irrelevante, em regra, a discussão sobre o domínio.

Vejamos as principais diferenças: 

Fundamento jurídico

• Ação reivindicatória: direito de propriedade; 

• Reintegração de posse: proteção da posse.

Natureza da ação

• Reivindicatória: petitória;

• Reintegração: possessória. 

Requisitos

• Reivindicatória: prova da propriedade, individualização do bem e posse injusta do réu;

• Reintegração: comprovação da posse anterior e da ocorrência de esbulho (art. 561 do CPC).

Prazo

• Ação reivindicatória: não se sujeita a prazo específico para propositura, submetendo-se apenas às regras gerais prescricionais; 

• Reintegração de posse: admite tratamento diferenciado conforme o tempo do esbulho.

Se proposta dentro de ano e dia, trata-se de posse nova, possibilitando a concessão de tutela liminar (art. 562 do CPC).

Após esse período, a ação continua sendo cabível, porém sem o rito especial da liminar possessória. Importante destacar que não há prazo decadencial de 1 ano e 1 dia para o ajuizamento da ação de reintegração de posse. 

Esse lapso temporal apenas influencia o procedimento e a possibilidade de concessão de medida liminar, não impedindo o ajuizamento da ação após esse período. 

Qual a diferença entre a Ação Reivindicatória e a Ação de Imissão na Posse?

A distinção entre a ação reivindicatória e a ação de imissão na posse está, principalmente, na situação fática do autor em relação ao bem e na forma como se pretende alcançar a posse.

A ação reivindicatória é cabível quando o proprietário busca reaver a posse do bem que se encontra injustamente na esfera de terceiro, com fundamento no direito de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil.

Por sua vez, a ação de imissão na posse é utilizada quando o titular do direito ainda não exerceu a posse do imóvel, embora possua título jurídico que lhe assegure o direito de obtê-la. Trata-se de hipótese comum nas aquisições decorrentes de compra e venda, leilão, adjudicação ou arrematação.

Assim, enquanto na ação reivindicatória há a pretensão de recuperar a posse, na imissão na posse busca-se ingressar na posse pela primeira vez. 

Prova do direito

Na ação reivindicatória, é indispensável a comprovação do domínio, por meio da matrícula atualizada do imóvel (art. 1.245 do Código Civil), além da demonstração da posse injusta do réu.

Já na ação de imissão na posse, embora a regra geral também exija título apto à demonstração da propriedade, a jurisprudência tem admitido, em hipóteses específicas, a propositura da demanda por adquirente que ainda não promoveu o registro do título, desde que demonstre título aquisitivo idôneo, vínculo jurídico com o proprietário registral e inexistência de justo título em favor do ocupante. 

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS (ART. 300/CPC). AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA APTA À DEMONSTRAR O DOMÍNIO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Em que pese a aquisição da propriedade imobiliária por ato entre vivos ocorra mediante o registro do título translativo da propriedade no Registro de Imóveis (art. 1.227 e 1.245), na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel onde consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no Registro de Imóveis, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem”. Em sendo demonstrado, em análise sumária, pela parte autora, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, a fim de a imitir na posse do imóvel indicado, pois comprovada a injusta posse exercida sobre o imóvel pela parte requerida, por não apresentar qualquer título de domínio hábil à afastar a titularidade do direito dos autores, que nunca possuíram o imóvel indicado, estando privados, pois, do completo uso e gozo do bem adquirido, justifica-se a manutenção da decisão concessiva da imissão dos autores na posse do imóvel indicado, como decidido na origem. Agravo de Instrumento à que nega provimento.** (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0109227-64.2024.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26/03/2025).

No mesmo sentido:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. Apelo provido para anular a sentença e determinar a análise meritória da ação de imissão de posse. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, por entender que o autor carecia de interesse na propositura da ação. O apelante alega ser proprietário de imóvel, adquirido em 1992, que é ocupado irregularmente pela ré, sem pagamento de contraprestação ou encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade para ajuizar a ação de imissão de posse, apesar de não ter registrado a escritura pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor possui título aquisitivo que lhe confere legitimidade para a ação de imissão de posse, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ. É necessária a produção de provas para análise da legitimidade da posse da ré e do direito do autor, inclusive sobre outros pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo provido para anular a sentença terminativa e devolver o feito à origem para análise meritória. Tese de julgamento: “O adquirente de imóvel possui legitimidade para ajuizar ação de imissão de posse, mesmo sem registro”.** (TJSP, Apelação Cível nº 1001430-23.2023.8.26.0144, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 12/11/2024).

Observação: Em qualquer das hipóteses, é fundamental que a petição inicial esteja devidamente instruída, especialmente com:

• matrícula atualizada do imóvel;

• título aquisitivo (escritura pública, contrato ou promessa de compra e venda);

• prova da posse injusta exercida por terceiro.

Assim, embora ambas sejam ações de natureza petitória, a ação reivindicatória se destina a reaver a posse perdida, enquanto a ação de imissão na posse tem por finalidade permitir o ingresso na posse ainda não exercida pelo titular do direito. 

Perguntas Frequentes

Qual a importância da individualização do imóvel na ação reivindicatória? 

A individualização do imóvel é essencial para identificar com precisão o bem discutido na ação. Sem descrição clara da localização, limites, confrontações e matrícula, o pedido pode ficar comprometido.

Quais são os direitos do réu na ação reivindicatória?

 O réu tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar contestação, produzir provas e demonstrar eventual título ou justificativa para a posse do bem.

Qual a previsão no Código Civil para a ação reivindicatória?

A ação reivindicatória encontra fundamento no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

Como reivindicar um bem por meio da ação reivindicatória?

O proprietário deve ajuizar ação com prova da propriedade, individualização do bem e demonstração da posse injusta exercida pelo réu.

O que caracteriza posse injusta na ação reivindicatória?

Posse injusta é aquela exercida sem título jurídico válido ou sem causa legítima que possa ser oposta ao proprietário.

O que deve constar na petição inicial da ação reivindicatória?

A petição inicial deve conter os fatos, os fundamentos jurídicos, a prova da propriedade, a identificação do bem, a demonstração da posse injusta e os pedidos formulados.

Quais são as características da ação reivindicatória cível?

É uma ação petitória, fundada no direito de propriedade, que exige prova do domínio, individualização do bem e posse injusta do réu.

Qual a relação da ação reivindicatória com o direito imobiliário?

A ação reivindicatória é um importante instrumento do direito imobiliário, pois protege o proprietário que pretende reaver imóvel injustamente ocupado por terceiro.

Como comprovar a propriedade do imóvel reivindicado?

A propriedade é comprovada, em regra, por meio da matrícula atualizada do imóvel e demais documentos que demonstrem a cadeia dominial.

Qual o papel do contrato de compra e venda na ação reivindicatória?

O contrato de compra e venda pode servir como elemento complementar, mas, em regra, não substitui o registro imobiliário para comprovação da propriedade.

Quando cabe adjudicação compulsória em vez de ação reivindicatória?

A adjudicação compulsória é cabível quando o comprador quitou o imóvel, mas o vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva.

Qual a importância da demarcação na ação reivindicatória?

A demarcação é importante para definir com exatidão os limites do imóvel e evitar dúvidas sobre o bem que se pretende reaver.

Conclusão

A ação reivindicatória se apresenta como um dos principais instrumentos de tutela do direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao titular reaver o bem injustamente possuído ou detido por terceiro.

Por sua natureza petitória, exige a demonstração inequívoca do domínio, a correta individualização do bem e a comprovação da posse injusta, o que demanda rigor técnico na sua utilização e adequada instrução da petição inicial.

Além disso, a distinção entre a ação reivindicatória e as ações possessórias, bem como em relação à reintegração de posse e à imissão na posse, revela-se essencial para a escolha da via processual adequada, evitando equívocos que possam comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.

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