Ação Reivindicatória

Ação reivindicatória é o procedimento judicial que o proprietário de um bem imóvel ou bem móvel dispõe para reaver sua posse de quem indevidamente a possui.

Trata-se de mais uma forma de preservação da propriedade prevista na legislação brasileira - o que, na verdade, gera muita confusão para os advogados.

Neste artigo, procuramos explicar o que é a ação reivindicatória, seus requisitos e diferenças para com as demais ações possessórias.

O que é a ação reivindicatória?

A ação reivindicatória é um tipo de ação judicial inerente ao direito imobiliário, que pode ser proposta pelo proprietário de um imóvel que está sendo indevidamente ocupando por terceiros, com o objetivo de retomar sua posse.

Assim, sua base jurídica está no direito de propriedade, cuja preservação é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Quando é cabível a ação reivindicatória?

A ação reivindicatória é cabível quando o proprietário do imóvel estiver sem sua posse devido a uma ação ou omissão ilegal de terceiro, que indevidamente estejam na posse do bem.

Quais os requisitos da ação reivindicatória?

Os requisitos da ação reivindicatória são:

• Ser proprietário do imóvel - o que deve ser comprovado pela matrícula do imóvel, ou por um contrato de compra e venda;

• O proprietário esteja sendo indevidamente privado da posse do bem - podendo ser comprovado por fotos, notificações, etc.

Com isso, é petição inicial da ação reivindicatória deve ser instruída com os seguintes documentos específicos:

• Matrícula do imóvel;

• Comprovação da propriedade - pela própria matrícula ou por um contrato de compra e venda;

• Prova da ocupação irregular - por fotos, notificações extrajudiciais, testemunhas, ata notarial, etc.

Além, claro, dos demais documentos gerais de identificação exigidos pelo Código de Processo Civil - especialmente no que tange ao estado civil das partes, de forma a verificar a legitimidade para figurar aos autos, pois em demandas que versem sobre direitos reais, é comum que o juiz determine que o cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial ou total de bens integre o processo, pois terá sua esfera patrimonial atingida com o resultado da demanda.

Qual a previsão legal da ação reivindicatória?

A ação reivindicatória está prevista no Artigo 1.228 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3 o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Qual a relação entre a ação reivindicatória e o direito de propriedade?

A ação reivindicatória é um dos principais processos judiciais envolvendo o direito de propriedade, pois ela assegura ao proprietário a posse do bem imóvel - ou seja, seu livre uso, gozo e fruição.

Enquanto o direito de propriedade é um direito real, ligado ao direito civil, a ação reivindicatória é uma ação judicial, ou seja, um instrumento ligado ao direito processo civil.

Qual a diferença entre Ação Reivindicatória e Ação Possessória?

A grande diferença entre ação reivindicatória e ação possessória é na natureza jurídica do direito que as ampara.

Enquanto na ação reivindicatória se busca a tutela do direito de propriedade, na ação possessória discute-se a posse.

Repare, então, que o fundamento jurídico é distinto - assim, o proprietário pode ingressar com ambos os processos, porém, na ação possessória é possível que o possuidor a proponha, permitindo que ela seja ajuizada pelo locatário ou arrendatário do imóvel.

Outra importante distinção: a ação reivindicatória interrompe o prazo da usucapião, enquanto que a ação possessória, não.

Qual a diferença entre a Ação Reivindicatória e a Ação de Reintegração de Posse?

Como vimos, a ação reivindicatória busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade.

Já a ação de reintegração de posse busca restaurar a posse do imóvel em razão da ocorrência de um esbulho possessório - ou seja, aqui o principal elemento é na turbação da posse e na urgência do provimento judicial.

Com isso, enquanto a ação reivindicatória não possui prazo para ser proposta, a ação de reintegração de posse somente pode ser proposta dentro do prazo de 1 ano e 1 dia à contar do ato impugnado.

Qual a diferença entre a Ação Reivindicatória e a Ação de Imissão na Posse?

Por fim, temos que a ação reivindicatória tem por objetivo a recuperação da posse à partir do direito de propriedade, indicando a existência de uma posse pré-existente.

Enquanto na ação de imissão de posse o novo proprietário do bem imóvel busca a posse que nunca teve de seu bem.

Neste caso, a propositura da ação está associada à aquisição do bem por um novo proprietário, a exemplo do que ocorre em um leilão judicial ou na compra e venda simples.

Assim, enquanto que na ação reivindicatória é obrigatória a prova da condição de proprietário do bem, na imissão de posse o Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua propositura com base apenas no contrato de promessa de compra e venda - vejamos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE.

1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis.

2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem.

3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas.

4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor.

5. (...) 6. (...)

(REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.)

Lembrando que, em quaisquer dos casos, é fundamental apresentar a matrícula atualizada do bem imóvel objeto do processo para viabilizar a via judicial.

Perguntas Frequentes

Qual o conceito de imóvel na ação reivindicatória?

A ação reivindicatória, inserida no rito cível, tem por escopo reaver a coisa cuja titularidade está definida pela propriedade da coisa constante no registro imobiliário.

Para tanto, é indispensável a individualização do bem — seja todo ou apenas parte do imóvel — de modo a indicar com precisão os limites e confrontações.

Esse instituto encerra a defesa do direito material do titular, tema recorrente em curso de direito, pois protege o domínio legítimo do proprietário sobre seu patrimônio.

Quais são os direitos do réu na ação reivindicatória?

No polo passivo, o réu possui garantia mínima de contraditório e ampla defesa: a citação do réu deve ocorrer com a antecedência legal, podendo ele apresentar contestação e produzir provas para demonstrar eventual autorização de uso.

Tem também direito de reivindicar qualquer título que legitime sua posse e pode pleitear liminar para manutenção da situação fática até decisão final, seguindo a jurisprudência firmada pela segunda seção do STJ.

Lembrando que a discussão de matérias de fato não chega ao STJ, pois encontra óbice á Súmula 7, que veda a rediscussão de matéria de fato ao âmbito do recurso especial.

Qual a previsão no Código Civil para a ação reivindicatória?

O Código Civil disciplina o remédio excepcional para reaver a coisa, no Art. 1.228, prevendo que o autor exerça o direito de ação sem formalidades excessivas.

A prescrição do direito de ação ocorre em dez anos, mas a prescrição pode ser interrompida pela citação válida do réu, caracterizando interrupção do prazo e reiniciando a contagem do prazo prescricional.

Como reivindicar um bem por meio da ação reivindicatória?

Na ação proposta pelo proprietário visa reaver a coisa, a petição inicial deve vir instruída com documentos que comprove a propriedade, deixando clara a individualização do bem.

Cabe, ainda, requerer medida liminar para reaver a posse e determinar a suspensão de atos que possam agravar o esbulho, acompanhada de reexame de provas que demonstrem eventual falha no título anterior.

A ação reivindicatoria é o meio exclusivo para resguardar o domínio, não se admitindo outra ação para idêntico fim. 

O que caracteriza posse injusta na ação reivindicatória?

Considera-se posse injusta aquela detida sem respaldo em título válido ou autorização legal; a posse é mero fato até que se demonstre a caracterização da usucapião, pois, enquanto não preenchidos os requisitos dela, não há consolidação definitiva do domínio.

A ação reivindicatória remove o possuidor injusto apenas mediante prova de nulidade ou inexistência de título.

O que deve constar sobre a ação reivindicatória em petição inicial?

A petição deve apresentar exposição clara sobre a ação reivindicatória, contendo as conclusões da corte estadual sobre casos análogos e delimitando o objeto da demanda.

É imprescindível a indicação dos fundamentos para a resolução do mérito, apontando documentos e fatos que comprovem o direito real do autor e ensejem a reintegração de posse.

Quais são as características da ação reivindicatória cível?

Na esfera cível, a ação reivindicatória tramita pelo procedimento ordinário, admite contestação e produção de provas, e só se torna definitiva quando transitada em julgado.

A improcedência do pedido ocorre se o autor não demonstrar a titularidade do direito real nos autos.

Qual a relação da ação reivindicatória com o direito imobiliário?

No contexto do direito imobiliário, a ação reivindicatória pode ceder lugar à adjudicação compulsória quando o adquirente já possui contrato de compra e venda mas o alienante se recusa a outorgar escritura.

Apesar de tratar do mesmo objeto, não se confunde com outra ação possessória, pois seu foco é reconhecer o domínio e não apenas a posse direta.

Como comprovar a propriedade do imóvel reivindicado?

O pedido é provido quando o autor apresenta matrícula atualizada do imóvel, escritura pública válida e demais certidões que atestem a cadeia dominial, evidenciando titularidade sem controvérsias.

Nesse cenário, o juiz concede o mandado de imissão na posse e declara procedente a ação.

Qual o papel do contrato de compra e venda na ação reivindicatória?

O contrato de compra e venda serve como elemento inicial para o direito de reivindicar, pois indica o compromisso jurídico e o prazo para a aquisição, mas não substitui o registro imobiliário.

É necessário demonstrar que todos os passos foram cumpridos para que se exija, em juízo, o efetivo reconhecimento da propriedade.

Quando cabe adjudicação compulsória em substituição à ação reivindicatória?

Quando o comprador quita integralmente o preço e cumpre cláusulas contratuais, mas o vendedor se recusa a passar o título, o ministro Luis Felipe Salomão já admitiu, em precedentes do STJ, a adjudicação compulsória como via substitutiva, assegurando a segurança jurídica do adquirente.

Qual a importância da demarcação na ação reivindicatória?

A demarcação é essencial para definir precisamente os limites do imóvel e evitar litígios futuros, pois estabelece os marcos físicos que correspondem à individualização do bem.

Sem demarcação adequada, a execução da sentença pode ficar prejudicada, comprometendo a efetividade da tutela.

Conclusão

A ações possessórias são um tema complexo no direito civil e processual civil, gerando grandes confusões no dia a dia do advogado.

Durante toda nossa experiência na advocacia, vimos ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso do ingresso equivocado de uma ação possessória ao invés de outras - desde que preenchidos seus requisitos específicos de cabimento - a exemplo do precedente a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 24 SALÁRIOS-BASE DO CARGO NO QUAL A POSSE DA RECORRIDA FORA INDEVIDAMENTE OBSTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

1. Segundo o art. 460 do CPC, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se:

(a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor;

(b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor);

(c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (art. 461, caput do CPC e art. 84, caput do CDC).

2. (...) 3. (...)

4. Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro/RJ desprovido (Câmara de Direito Privado).

(AgRg no Ag n. 1.327.010/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma / Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015.)

Porém, recomendamos fortemente que você, advogado, utilize da boa técnica jurídica e evite dissabores judiciais com a extinção de um processo por erro no tipo de ação a ser proposto - o que, além de retardar o trâmite e a prestação jurisdicional, irá abalar sua credibilidade no Poder Judiciário e perante seu cliente.

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