Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, promover a presente:
AÇÃO REIVINDICATÓRIA
Em desfavor de A$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo]: Vila Bancária, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira (anexada), o direito do Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
II – DOS FATOS
1. Na data de 07 de Novembro de 2005, o requerido adquiriu de $[geral_informacao_generica] e sua esposa $[geral_informacao_generica], ambos brasileiros e residentes nesta cidade, por escritura Pública Lavrada no livro de notas nº 37, fls. 52/53, no Cartório Férrer, 2º ofício desta cidade, pelo preço de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o terreno rural, sem benfeitorias, constituído, com área de 14,54 hectares², localizado no sítio $[geral_informacao_generica]. Ocorre que foi negociado com $[parte_reu_nome_completo] esta porção de terra(Sendo que o total do terreno mede 85,5 hectares, cadastrada no INCRA sob o n° $[geral_informacao_generica]) medindo 100 braças de frente por 300 braças de fundo totalizando 14,54 hectares limitando-se ao Leste (Nascente) com o Rio $[geral_informacao_generica], ao Oeste (Poente) e ao Norte com terras de $[geral_informacao_generica], e ao Sul com terras de $[geral_informacao_generica](No pico da serra) conforme escritura anexa.
2. Ocorre que embora o requerido possua um título de domínio, que justifique a detenção da parte do imóvel, em questão, incorreu em má-fé ao cercar área superior por ele adquirida, tendo em vista que a área vendida corresponde a 14,54 hectares e a área por ele cercada foi de 18,4 HECTARES, havendo, portanto, uma disparidade de quantidade.
3. A requerente é proprietária do imóvel ocupado injustamente pelo requerido, conforme se vislumbra do documento de escritura pública devidamente transcrito no cartório de registro de Imóveis desta cidade;
II – DO DIREITO
Sobre o tema, leciona NELSON ROSENVALD, in Direitos Reais, editora Lumen Juris, in verbis: “Posse injusta é aquela que, mesmo obtida …
