Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO REIVINDICATÓRIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem condições financeiras para arcarem com as custas processuais sem prejuízo dos seus sustentos e de suas famílias, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E OCUPAÇÃO INJUSTA NÃO DEMONTRADAS - USUCAPIÃO - REQUISITOS AUSENTES
A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve permanecer.
Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não se promove extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.
Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atendo-se ao que foi formulado na inicial.
Não comprovadas a titularidade do domínio sobre a coisa, individualização e posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do CC, adequada a improcedência do pedido reivindicatório.
Conforme entendimento sumulado pelo STF a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237).
Não preenchidos os requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva, alegada em defesa, não há como acolher a tese de usucapião.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.075507-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 14/03/2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos Requerentes.
- DOS FATOS
Os Autores são legítimos proprietários do imóvel localizado $[geral_informacao_generica], desde $[geral_data_generica].
O imóvel encontra-se registrado na matrícula nº. $[geral_informacao_generica], do Cartório de Registros de Imóveis da Cidade $[geral_informacao_generica].
Conforme já mencionado, os Autores são proprietários do imóvel, objeto desta demanda, desde, mas estão impedidos de utilizar seu bem, uma vez que o Réu, sem qualquer título que justifique a posse, invadiu e ocupa o referido imóvel desde $[geral_data_generica], sem consentimento dos Autores, configurando-se como posse injusta.
Em que pese os Autores, em várias ocasiões, tentaram resolver a questão de forma amigável, notificando extrajudicialmente o Réu para desocupar o imóvel.
No entanto, todas as tentativas foram infrutíferas, conforme comprovam as notificações anexas.
Diante do exposto e considerando todas as tentativas fracassadas de resolver a questão amigavelmente com o Réu, os Autores não tiveram outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação judicial.
- DO DIREITO
A ação reivindicatória configura um remédio jurídico processual colocado à disposição do proprietário de um bem, violado por posse injusta de terceiro, para perseguir o seu domínio.
Nesse sentido, a lei material, além de enumerar o conteúdo do direito de propriedade, instituiu a solução …
