Bem de família de alto valor é impenhorável: o que decidiu a Terceira Turma do STJ

STJ reafirma que imóvel de luxo não perde a proteção de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o alto valor de mercado de um imóvel residencial não autoriza a penhora do bem de família.

A decisão foi unânime no julgamento do AREsp n. 2.791.033/PR, relatado pelo ministro Moura Ribeiro, na sessão virtual encerrada em 22 de junho de 2026.

O entendimento não é novo, mas retorna ao STJ porque tribunais estaduais seguem construindo soluções intermediárias para alcançar imóveis de padrão elevado.

A tese ganhou destaque na edição 895 do Informativo de Jurisprudência e foi noticiada pelo tribunal em 28 de agosto de 2026.

O que a Terceira Turma decidiu no AREsp n. 2.791.033/PR

O processo nasceu de cumprimento de sentença promovido por sociedade de advogados, com crédito oriundo de contrato de prestação de serviços, no qual se pediu a penhora do imóvel onde residiam os executados.

O pedido foi indeferido em primeiro grau.

O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão e autorizou a constrição, ao argumento de que o produto da venda quitaria a dívida e ainda permitiria aos devedores adquirir outra residência.

Inadmitido o recurso especial na origem, o agravo chegou ao STJ com fundamento em violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e ao artigo 805 do Código de Processo Civil.

A Terceira Turma conheceu do agravo, deu provimento ao especial e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Os pontos fixados no acórdão

A ementa condensou o julgamento em proposições diretas:

• A proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel.
• As exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família, previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, devem ser interpretadas de forma restritiva.
• Não cabe ao Poder Judiciário criar novas exceções à impenhorabilidade do bem de família não previstas em lei.

O relator assentou que a lei não fixa limite de valor, não distingue localização e não gradua a proteção pela suntuosidade do imóvel, de modo que o critério de valor introduziria parâmetro subjetivo e insegurança jurídica na execução.

O que diz a Lei 8.009/1990

A compreensão da decisão exige retomar a arquitetura da Lei 8.009/1990, que é simples e deliberadamente rígida.

A regra do artigo 1º e o conceito de residência do artigo 5º

O artigo 1º estabelece a proteção em termos amplos:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

O dispositivo não condiciona a proteção a teto financeiro, metragem ou padrão construtivo, porque o critério legal é funcional: a destinação do bem à moradia da entidade familiar.

O artigo 5º define residência como o único imóvel usado pela família para moradia permanente, e seu parágrafo único traz a única referência a valor em toda a lei, em sentido oposto ao pretendido pelos credores: havendo vários imóveis usados como residência, protege-se o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família.

O legislador, portanto, sabia manejar o critério do valor e o empregou uma única vez, para escolher qual imóvel proteger em caso de pluralidade de residências.

As exceções taxativas do artigo 3º

O artigo 3º enumera as situações em que a impenhorabilidade não é oponível, e o rol vigente compreende:

• Crédito decorrente do financiamento da construção ou da aquisição do imóvel, no limite do respectivo contrato (inciso II);
• Crédito de pensão alimentícia, ressalvados os direitos do coproprietário que integre união estável ou conjugal com o devedor (inciso III, na redação da Lei 13.144/2015);
• Imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV);
• Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V);
• Imóvel adquirido com produto de crime ou execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (inciso VI);
• Obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (inciso VII, incluído pela Lei 8.245/1991).

O inciso I, relativo aos créditos de trabalhadores da própria residência, foi revogado pela Lei Complementar 150/2015.

Atualização normativa relevante: o inciso VIII acrescentado pela Medida Provisória 871/2019 não foi convertido na Lei 13.846/2019, cuja ementa sequer arrola a Lei 8.009/1990 entre as normas alteradas, embora bases não oficiais ainda o reproduzam como vigente.

Nenhuma das hipóteses do artigo 3º menciona valor de mercado, padrão construtivo ou localização, e é essa ausência que sustenta toda a fundamentação do acórdão.

Por que o alto valor não afasta a impenhorabilidade

A Jurisprudência em Teses n. 203, da Secretaria de Jurisprudência do STJ, já registrava que a proteção permanece íntegra diante de imóvel de alto padrão ou de luxo, independentemente do valor econômico.

Entre os julgados que sustentam o enunciado está o REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.

Mais recentemente, o AgInt no AREsp n. 2.456.158/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024, reafirmou que basta o imóvel servir de residência à família do devedor, sendo irrelevante seu valor.

A Quarta Turma segue a mesma orientação no AgInt no REsp n. 1.965.350/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022, convergência que estreita o espaço para divergência interna.

O silêncio do legislador não foi acidental

Um argumento histórico reforça a leitura restritiva e costuma ser subutilizado nas peças.

O Congresso Nacional já deliberou especificamente sobre a penhora do bem de família de alto valor, e a proposta não prosperou.

O Projeto de Lei da Câmara n. 51/2006, que resultou na Lei 11.382/2006, previa o seguinte parágrafo único para o artigo 650 do Código de Processo Civil de 1973:

Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade.

O dispositivo foi vetado pela Mensagem n. 1.047, de 6 de dezembro de 2006, cujas razões registraram que a proposta rompia a tradição inaugurada pela Lei 8.009/1990, no sentido da impenhorabilidade independentemente do valor.

O veto foi mantido pelo Congresso Nacional e o modelo legal permaneceu inalterado.

Quando um tribunal estadual reintroduz por via interpretativa uma solução cogitada, redigida e rejeitada no processo legislativo, não está colmatando lacuna, e sim reescrevendo opção normativa consciente.

O contraste com o bem de família voluntário

O artigo 1.711 do Código Civil permite instituir bem de família por escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Ali há teto patrimonial expresso porque o legislador quis estabelecê-lo naquela modalidade, ao passo que na Lei 8.009/1990 não há teto algum porque optou por não estabelecê-lo.

As duas espécies coexistem harmonicamente no ordenamento, como reconheceu o REsp n. 2.133.984/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.

A alienação com reserva de valor e por que foi rejeitada

A tese afastada tem aparência de equilíbrio e por isso encontra eco nas instâncias ordinárias: vender o imóvel valioso, quitar a dívida e reservar ao executado quantia suficiente para adquirir outra moradia.

O acórdão qualificou a construção como solução intermediária sem previsão legal, e a recusa se apoia em três objeções.

A primeira é de competência, já que criar o mecanismo exige definir o teto da reserva e nenhum dispositivo autoriza o juiz a fixá-lo.

A segunda é de segurança jurídica, pois sem parâmetro normativo cada juízo estabeleceria o seu e a extensão da garantia variaria conforme o julgador.

A terceira é de coerência sistemática, uma vez que a lei protege a moradia concretamente existente, não um equivalente monetário a ser reinvestido em outro imóvel.

Atualizações jurisprudenciais

Tema 1.261/STJ: hipoteca e ônus da prova

A Segunda Seção julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.261, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, com teses divulgadas em junho de 2025.

A primeira tese restringe a exceção do artigo 3º, inciso V, às hipóteses em que a dívida garantida por hipoteca foi constituída em benefício da entidade familiar.

A segunda distribui o ônus da prova conforme a composição societária: se o imóvel foi dado em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica, a regra é a impenhorabilidade, cabendo ao credor demonstrar que o débito reverteu em proveito da família.

Se os únicos sócios são os titulares do imóvel hipotecado, inverte-se a lógica e cabe aos proprietários demonstrar que o débito da sociedade não beneficiou a entidade familiar.

Esse precedente é de observância obrigatória e convive sem atrito com a decisão sobre imóveis de alto valor: o que afasta a proteção é a conduta do devedor ao oferecer garantia real, nunca o preço do bem.

Tema 1.127/STF: fiador de contrato de locação

No plano constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.127, a seguinte tese de repercussão geral:

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

O precedente confirma a validade da exceção do artigo 3º, inciso VII, e encerra a distinção que se pretendia fazer entre locação residencial e comercial, com critério ancorado na assunção voluntária da garantia e não no valor do imóvel do fiador.

No plano infraconstitucional, a Súmula 549 do STJ, firmada em repetitivo, já declarava válida essa penhora.

Seguem aplicáveis a Súmula 486, sobre o único imóvel residencial locado a terceiros com renda revertida à família, e a Súmula 364, que estende o conceito a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Desdobramentos práticos para o advogado

Na defesa do executado

O primeiro cuidado é de enquadramento recursal, decisivo para o sucesso da tese no STJ.

A discussão sobre a irrelevância do valor é matéria de direito e não encontra o óbice da Súmula 7, ao passo que a controvérsia sobre a efetiva destinação do imóvel à moradia é fática e atrai o impedimento sumular.

Daí a importância de robustecer a prova documental da moradia ainda nas instâncias ordinárias.

O segundo cuidado é temporal, porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública arguível por simples petição, mas essa flexibilidade não sobrevive indefinidamente ao avanço dos atos expropriatórios.

O terceiro é argumentativo: vale antecipar na própria peça a objeção do abuso de direito, demonstrando que a tese do alto valor não integra o rol do artigo 3º e que sua criação judicial usurpa competência legislativa.

Na atuação do exequente

Para o credor, insistir na relativização pelo valor tende a produzir apenas custo processual e demora.

O artigo 4º da Lei 8.009/1990 exclui do benefício quem, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, hipótese em que o juiz pode transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior ou anular a venda.

O parágrafo único do artigo 5º autoriza a penhora dos demais imóveis quando a família utiliza mais de uma residência.

O enquadramento em alguma das exceções do artigo 3º permanece o vetor mais seguro, ao lado da investigação patrimonial sobre bens não protegidos, como veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, expressamente excluídos pelo artigo 2º da lei.

Um alerta sobre a força do precedente

O AREsp n. 2.791.033/PR foi julgado por órgão fracionário e não constitui precedente qualificado nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, de modo que sua eficácia prática decorre da consolidação do entendimento, que permite invocar a Súmula 83 do STJ contra recursos especiais fundados em orientação contrária.

Perguntas frequentes

Um imóvel de luxo pode ser penhorado por dívidas?

Não pelo simples fato de ser de luxo, porque o imóvel usado como residência da entidade familiar está protegido pela Lei 8.009/1990 independentemente do preço de mercado.

A penhora só é possível se a dívida se enquadrar em alguma das exceções do artigo 3º da lei, como pensão alimentícia, IPTU do próprio imóvel, hipoteca oferecida pela família ou fiança locatícia.

O juiz pode mandar vender a casa e devolver dinheiro para eu comprar outra?

Não, segundo a Terceira Turma do STJ no AREsp n. 2.791.033/PR: essa alienação com reserva de valor não tem previsão legal, e o Judiciário não pode criar exceção não prevista pelo legislador.

O que preciso provar para o imóvel ser reconhecido como bem de família?

O essencial é demonstrar que o imóvel serve de moradia à entidade familiar, com matrícula, comprovantes de endereço, contas de consumo e declarações fiscais.

Quando há mais de uma residência, a proteção recai sobre a de menor valor, salvo registro específico de bem de família no cartório de imóveis.

Quem é fiador de aluguel perde a proteção do bem de família?

Sim, nessa situação específica: o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 excepciona a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação, no que é acompanhado pela Súmula 549 do STJ e pelo Tema 1.127 do STF, aplicável à locação residencial e à comercial.

Dívida de honorários advocatícios permite penhorar o bem de família?

O crédito de honorários tem natureza alimentar, mas o STJ não o equipara à pensão alimentícia do artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/1990.

O entendimento consta da edição 201 de Jurisprudência em Teses, e a cobrança de honorários, isoladamente, não autoriza a penhora do imóvel residencial da família.

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Conclusão

A decisão no AREsp n. 2.791.033/PR não introduz novidade dogmática, mas recoloca uma fronteira que vinha sendo testada nas instâncias ordinárias.

A Lei 8.009/1990 protege a moradia pela função que o imóvel desempenha, e suas exceções dependem de lei, não de ponderação casuística.

Para quem atua em execução, o ganho está menos na tese em si e mais na disciplina probatória e no enquadramento recursal correto.

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