Alienação parental e a Lei 14.713/2023: inversão de guarda, prova pericial e estudo psicossocial quando há indícios de violência doméstica

Dois regimes legais para o mesmo conflito familiar

A disputa por guarda é um dos terrenos mais sensíveis do Direito de Família.

Nela, duas alegações distintas costumam aparecer lado a lado: a prática de alienação parental por um dos genitores e a existência de violência doméstica ou familiar.

Cada uma é regida por uma lei diferente, com lógica e consequências próprias.

A alienação parental é disciplinada pela Lei 12.318/2010, que pode levar à inversão da guarda contra o genitor alienador.

A violência doméstica ganhou tratamento próprio na definição da guarda com a Lei 14.713/2023, que a converteu em causa impeditiva da guarda compartilhada.

O problema prático surge quando as duas alegações se cruzam no mesmo processo, e o advogado precisa distinguir uma da outra.

O que é alienação parental segundo a Lei 12.318/2010

A Lei 12.318/2010 define o instituto de forma ampla em seu artigo 2º.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

São exemplos típicos a campanha de desqualificação do outro genitor e a implantação de falsas memórias na criança.

O eixo de proteção da lei é o direito fundamental da criança à convivência familiar, assegurado pelo artigo 227 da Constituição.

Para coibir a prática, o artigo 6º prevê medidas graduais, aplicáveis conforme a gravidade do caso.

Entre elas estão a advertência, a ampliação da convivência em favor do genitor prejudicado, a multa, o acompanhamento psicológico e, em situações mais severas, a alteração ou a inversão da guarda.

A Lei 14.340/2022 modernizou esse regime e revogou a antiga previsão de suspensão da autoridade parental como sanção ao alienador.

A mesma lei determinou que a oitiva da criança em casos de alienação parental seja feita obrigatoriamente nos termos da Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade processual.

A prova pericial e o estudo psicossocial como eixo decisório

Reconhecer a alienação parental é tarefa técnica, e não apenas jurídica.

Havendo indício da prática, o artigo 5º da Lei 12.318/2010 autoriza o juiz a determinar perícia psicológica ou biopsicossocial.

Esse exame é o coração probatório da ação, porque traduz para o processo aquilo que dificilmente se demonstra por prova documental ou testemunhal.

O laudo deve resultar de avaliação ampla, conduzida por profissional ou equipe multidisciplinar com aptidão comprovada para diagnosticar atos de alienação.

A própria lei detalha o conteúdo mínimo do trabalho pericial, que compreende:

• Entrevista pessoal com as partes;
• Exame dos documentos dos autos;
• Histórico do relacionamento do casal e da separação;
• Cronologia dos incidentes relatados;
• Avaliação da personalidade dos envolvidos;
• Exame do modo como a criança se manifesta sobre eventual acusação contra o genitor.

O laudo deve ser apresentado em prazo definido na própria lei, prorrogável mediante justificativa circunstanciada.

A Lei 14.713/2023 e a violência doméstica como impeditivo da guarda compartilhada

A Lei 14.713/2023 alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil para colocar a violência no centro da decisão sobre guarda.

No plano material, a lei deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil.

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

A guarda compartilhada deixou de ser o desfecho automático quando há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência.

No plano processual, a lei inseriu o artigo 699-A no Código de Processo Civil.

Por esse dispositivo, antes da audiência de conciliação e mediação, o juiz deve indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre eventual situação de violência que envolva o casal ou os filhos.

Alienação parental ou denúncia de violência: o nó probatório

Aqui está o ponto em que os dois regimes se tensionam.

De um lado, o genitor que se diz alienado sustenta que o outro manipula a criança para afastá-la injustamente.

De outro, o genitor acusado de alienar pode estar, na verdade, protegendo a criança de uma situação real de violência.

A própria Lei 13.431/2017, em seu artigo 4º, inciso II, alínea "b", classifica o ato de alienação parental como forma de violência psicológica contra a criança.

Ao mesmo tempo, parte da doutrina e entidades de proteção a direitos adverte que a acusação de alienação parental pode ser instrumentalizada para desacreditar denúncias legítimas de abuso ou de violência.

Em sentido oposto, defensores da aplicação da Lei 12.318/2010 sustentam que a alienação é um dano concreto e que ignorá-la também viola o melhor interesse da criança.

A chave para equacionar o impasse não é ideológica, mas probatória e procedimental.

A oitiva da criança e o Protocolo do CNJ

O artigo 699 do Código de Processo Civil exige que, em discussões sobre abuso ou alienação parental, o juiz tome o depoimento do incapaz acompanhado de profissional especializado.

Essa exigência soma-se ao sistema da Lei 13.431/2017 e ao artigo 8-A da Lei 12.318/2010, que vincula a oitiva nesses casos às garantias daquele sistema.

Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 157/2024, que aprovou protocolo específico de escuta especializada e depoimento especial nas ações de família que discutam alienação parental.

O objetivo declarado é padronizar a oitiva, reduzir a revitimização e prevenir a instrumentalização da fala da criança.

São esses instrumentos — a perícia do artigo 5º, o estudo psicossocial, a oitiva especializada e o dever de apuração do artigo 699-A — que permitem ao juiz distinguir a alienação real da denúncia de violência verdadeira.

Atualizações jurisprudenciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oferece balizas relevantes para esse cenário.

A orientação consolidada da corte afasta qualquer automatismo entre a constatação da alienação parental e a inversão da guarda.

A mudança abrupta de lar e de referências pode causar danos psíquicos duradouros, razão pela qual costuma ser evitada quando o estudo técnico aponta estabilidade emocional da criança.

A perícia psicológica ou biopsicossocial é tratada como instrumento central, de modo que o seu indeferimento em casos de alta litigiosidade pode configurar cerceamento de defesa.

Em julgado de 2025, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, com base nos laudos psicossociais, a prática de alienação parental por ambos os genitores, embora mais intensa por parte do pai.

Diante da beligerância que inviabilizava o consenso mínimo, a corte manteve a modificação da guarda compartilhada para unilateral em favor da mãe, sempre orientada pelo melhor interesse dos filhos.

Essa cautela se intensifica nos processos em que há acusações recíprocas de alienação parental e de abuso, nos quais a instrução técnica completa precede qualquer medida drástica.

Não há, até o momento, tese vinculante em recurso repetitivo ou em repercussão geral que pacifique de forma definitiva a interseção entre alienação parental e violência doméstica.

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Conclusão

A inversão da guarda por alienação parental e o bloqueio da guarda compartilhada por violência doméstica respondem a leis distintas, mas frequentemente disputam o mesmo processo.

Confundir uma hipótese com a outra é o erro que mais expõe a criança e enfraquece a tese do cliente.

Para o advogado, dominar a prova pericial, o estudo psicossocial e a oitiva especializada é o que separa a acusação retórica da demonstração capaz de convencer o juízo.