O que é necessário para contestar uma impugnação ao benefício da justiça gratuita?

Para contestar uma impugnação ao benefício da justiça gratuita, é necessário demonstrar que o requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Apresentar documentos comprobatórios, como comprovantes de renda e despesas, pode ajudar a fortalecer a defesa.

Quais documentos podem ser utilizados para comprovar a necessidade de justiça gratuita?

Documentos que podem ser utilizados incluem comprovantes de renda, despesas essenciais e encargos financeiros. Extratos bancários e declarações de hipossuficiência também são úteis para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais.

A simples declaração de hipossuficiência é suficiente para obter a justiça gratuita?

Sim, de acordo com o Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita. Entretanto, se houver provas concretas em contrário, a concessão pode ser questionada.

Quais são os efeitos da concessão da justiça gratuita em um processo judicial?

A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária de pagar custas judiciais, taxas de protocolo, e honorários advocatícios durante o processo. Isso garante que a falta de recursos não impeça o acesso à justiça.

A quem cabe o ônus de provar que a pessoa não tem direito à justiça gratuita?

Cabe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário da justiça gratuita possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sem provas concretas, a presunção de hipossuficiência prevalece.

Direito Civil

Resposta a Impugnação a Justiça Gratuita | Modelo Atualizado

As partes respondem à impugnação ao benefício da justiça gratuita, defendendo a veracidade da declaração de hipossuficiência. Argumentam que a impugnante não apresentou provas que desqualificassem a alegação de pobreza e reiteram o direito à gratuidade, conforme a legislação vigente.

Atualizado27 fev 2025

101visualizações

31downloads

rosemeire santosAdvogado Especialista

Resposta a Impugnação a Justiça Gratuita | Modelo Atualizado | Partes apresentam resposta à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita ofertada pelo réu, o qual alega que os autores não fazem jus ao benefício.

Quais elementos podem ser usados para contestar a impugnação ao benefício da justiça gratuita?

Para rebater uma impugnação à justiça gratuita, é essencial demonstrar que o requerente realmente não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, salvo se houver elementos concretos que comprovem o contrário. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, para reforçar a defesa da gratuidade, pode-se apresentar:

Documentos: Comprovantes de renda, despesas essenciais e eventuais encargos financeiros que demonstrem a incapacidade de pagar as custas.
Avaliações financeiras: Relatórios ou extratos bancários que evidenciem a real situação econômica.
Lei 1.060/50: Essa norma reforça o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para aqueles que não possuem meios de custear o processo.
Constituição Federal: Em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o Estado deve garantir assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, reforçando o direito à gratuidade de justiça.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Se a contestação do benefício não apresentar provas concretas da capacidade financeira em juízo, a impugnação tende a ser rejeitada, mantendo-se a assistência judiciária gratuita.

Quais são os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita em uma ação judicial?

A concessão do benefício da justiça gratuita tem diversos efeitos importantes no processo. Primeiramente, ela isenta a parte beneficiária de pagar as custas judiciais, como taxas de protocolo, despesas com peritos e honorários de advogados, durante a tramitação do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê que a parte beneficiária pode ser isenta dessas obrigações enquanto permanecer na condição de hipossuficiência:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Assim, a decisão de conceder ou não o benefício pode impactar diretamente na continuidade do processo, pois, sem ele, o autor pode ser impedido de seguir com a ação devido à impossibilidade de arcar com as custas.

Portanto, a concessão tem o efeito de garantir que o direito de ação não seja prejudicado pela condição financeira do demandante.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Réplica à Contestação sobre Justiça Gratuita | NCPC

Modelo de Impugnação a Justiça Gratuita. Modelo de Réplica à Contestação. 2024.

Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita [2023]

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCVELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo E OUTRA, ambos já devidamente qualificados nos autos da Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita, movido por Razão Social, já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a sua

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

aduzindo e requerendo para tanto o que segue abaixo:

Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir aos Impugnados/autores as benesses da justiça gratuita.

Argumenta a Impugnante/ré que, a autora trabalha, e que o autor Nome, faltou com a verdade, já que é proprietário de uma lanchonete na Informação Omitida e aufere bons lucros, mas que, não conseguiu qualquer certidão junto a Prefeitura para comprovar o alegado.

Razão não lhe assiste. Não existem nem de longe fundadas razões para que seja revogado o benefício concedido.

Acerca do suposto antagonismo entre a Constituição de 88 e o Art. 4º da Lei nº 1060/50, que afirmou, de há muito a discussão restou eliminada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que determinou a integração da norma legal com o preceito constitucional que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros (STF, 2ª T, RE 205746-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26 11 2996, v.u, DJU 28.2.1997. No mesmo sentido: STF, 2ª T., RE 205029-RS, rel. Min. Carlos Velloso; STF 2ª T, RE 206531-5-RS, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996 (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p. 1582/1583).

Aduz ainda que: “Até talvez a lanchonete não esteja em nome do autor, já que o mesmo não coloca nada em seu nome”. Ou seja, ele tenta demonstrar que o documento encartada pela Parte Autora, em nada corrobora com a comprovação de seu estado de pobreza, vez que da sua leitura não é possível verificar se realmente não dispõe de recursos econômicos para custear o andamento do processo sem prejuízo de sua subsistência. Não comprovando a Parte Autora ser pobre na acepção jurídica da palavra, imperioso é o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

A Lei de Assistência Judiciária – LAJ no seu Art. 4º determina que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples petição de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” ou através de declaração que constitui presunção juris tantum de que o beneficiário é hipossuficiente.

THEOTONIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. Saraiva, 36ª edição, pág. 1229, em nota 1b ao artigo 4º da Lei nº 1060/50, comenta: “Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, Resp 386 684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u, DJU 25 03 02, p. 211). Neste sentido: RTJ 158/963, STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2071/697, TSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, 808/311, JTJ 260/379, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186, JTAERGS 91/194, Bol AASP 1622/19, o que dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial” (TFR-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560). Em ação de alimentos, v., no mesmo sentido, LA 1º § 2º”.

Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e honorários sem prejuízo da manutenção própria, bem como da família.

Bem de ver que além da simples alegação contida na exordial, o Impugnado reforçou ainda mais a afirmação de pobreza via Declaração inserida nos autos processuais, uma vez que juntou nos autos cópia da CTPS do autor, bem como de sua esposa, ora segunda autora, o qual restou demonstrado que o salário percebido mensalmente, trata-se de valor ínfimo, o que impossibilitaria o pagamento das custas e despesas processuais, se arcadas pelos autores.

A Declaração de hipossuficiência obviamente pode se tornar inapta. Doutro lado, não é os Impugnados que deve provar a sua condição de pobreza. Cabia, sim, a Impugnante apresentar prova robusta, cabal e inequívoca em sentido contrário à Declaração acostada ao feito, nos termos do Art. 7º da LAJ.

Da simples leitura da Impugnação, observa-se que a Impugnante, sem …

EXCVELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

aduzindo e requerendo para tanto o que segue abaixo:

Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir aos Impugnados/autores as benesses da justiça gratuita.

Razão não lhe assiste. Não existem nem de longe fundadas razões para que seja revogado o benefício concedido.

Da simples leitura da Impugnação, observa-se que a Impugnante, sem …

Resposta a Impugnação a Justiça Gratuita | Modelo Atualizado

Sobre este documento

Petição

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Confira as perguntas frequentes