Petição
EXMO. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], melhor qualificado no instrumento de procuração e mandato, vem, respeitosamente por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, (doc) à presença de V. Exa., nos autos do processo que move em face de $[parte_reu_nome_completo], apresentar sua:
MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. = Com efeito, Excelência, entendemos ser baseada em sofismas a impugnação apresentada pelo Banco $[parte_reu_nome].
2. = O CONCEITO DE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. Nobre Julgador, a requerida confunde o conceito de pobreza jurídica, não o apreendendo em toda a sua extensão, mostrando que desconhecea Lei 1.060/50, entendemos haver a requerida confundido o conceito de pobreza com pobreza na acepção jurídica do termo.
2.1 = A própria Lei estabelece que não só os miseráveis economicamente podem vir a ser beneficiários da Lei, mas todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas de um processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
2.2 = Isto posto, devemos considerar que não só o elevado valor da causa, mas também o fato de que esta, necessariamente implicará em perícia técnico-contábil, nos são bastantes para que concluamos que o autor não pode arcar com as despesas deste processo sem graves prejuízos ao seu sustento.
3. = Deve-se anotar, ainda, que, e sobretudo, em atendimento ao Princípio Constitucional de Facilitação do Acesso à Justiça, vem entendendo a Moderna Jurisprudência de que não é necessário ser miserável para a concessão dos benefícios previstos na Lei, basta a declaração, a qual será apreciada de acordo com o bom alvitre do Magistrado, de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; como é o caso do agravante.
4. = Traz a baila o agravante, ementas de acórdão neste sentido. Vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Indeferimento – Inadmissibilidade – Exercício de comércio que não …
